A Nova Previdência e a paridade salarial dos policiais militares

A Nova Previdência e a paridade salarial dos policiais militares

Coronel Tadeu*

03 de outubro de 2019 | 05h23

Coronel Tadeu. FOTO: DIVULGAÇÃO

Neste momento de aprovação da Reforma Previdenciária mais abrangente e proba já encaminhada por um governo democraticamente eleito, desde a promulgação da Constituição de 1988, muito se fala – e pouco se entende – sobre o Sistema de proteção Social dos Militares e suas diferenças quando comparados aos funcionários públicos comuns, ou mesmo da iniciativa privada.

Precipuamente, deve-se considerar que a carreira militar exige mais daqueles que a ela se inclinam do que qualquer outra, pois, em seu cerne, o cumprimento do dever demanda, se for necessário, o sacrifício da vida. Partindo dessa premissa, é mais que razoável que o Estado e a sociedade ofereçam alguma contrapartida aos cidadãos – sim, militares também são cidadãos – dos quais exigem, na forma da lei, a entrega do bem jurídico mais importante.

O militar não possui a maioria absoluta dos direitos trabalhistas que são assegurados a todos os outros trabalhadores, dentre os quais:

– Remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno
– Jornada de trabalho diário limitada a oito horas
– Obrigatoriedade de repouso semanal remunerado
– Remuneração de serviço extraordinário, devido a trabalho diário superior a oito horas por dia.

No Sistema de Segurança Pública que vigora no Brasil, não é a Polícia Federal, ou a civil, que possui a função mais importante para a população no dia a dia – não! -, é a Polícia Militar. Às Polícias Militares cabem a manutenção da paz social, e da ordem pública, sem as quais simplesmente não há dinâmica democrática. Não faltam exemplos disso: O caos absoluto se formou no Estado do Espírito Santo quando seus PM’s resolveram cruzar os braços, devido ao descaso de décadas do governo local. O mesmo já se deu no Rio Grande do Norte e Bahia, para ficarmos com exemplos mais recentes.

Nas ocasiões citadas, sequer a Força Nacional conseguiu fazer frente à falta de Policiais Militares nas ruas – até porque essa Força Nacional que se alardeia como solução para todos os males que envolvem a Segurança Pública no Brasil – nada mais é que a união temporária dos mesmos policiais militares dos 27 Estados.

Em contrapartida, o Estado do Ceará viu seus líderes criminais decaírem vertiginosamente neste ano, muito pelo trabalho conjunto do governo local com o governo federal, deixando de lado picuinhas políticas e partidárias em prol do bem comum, mas, com toda a certeza, pela atitude eficiente e eficaz do Palácio da Abolição, quando da convocação de Policiais Militares que já estavam na reserva, para combater terroristas – é disso que se trata o que ocorre no Estado cearense – orquestrados pelo crime organizado.

Esse dispositivo legal só é possível pois os militares, sejam federais ou estaduais, não se aposentam quando cumprem o tempo constitucional do serviço ativo, uma vez que mesmo quando na inatividade, e diferente de qualquer outro trabalhador, o militar permanece vinculado à sua profissão. Os militares, na inatividade, devem se manter prontos para eventuais convocações e retorno ao serviço ativo, conforme prevê a lei.

Para tanto, e considerando que os princípios básicos de qualquer instituição militar são a hierarquia e a disciplina, não é plausível, sob pena de se macular esses princípios, que se paguem soldos diferentes para militares de mesma patente ou graduação pelo motivo de uns estarem na reserva e outros não.

A paridade de vencimentos é ponto central para que ações, como a do governador do Ceará se deem de acordo com a lei. Acabar com a paridade é abrir mão da possibilidade de contar com o efetivo da reserva, não só das Forças Armadas mas sobretudo das Polícias Militares, em nome de uma economia falaciosa e fraudulenta, em detrimento da segurança da população.

A profissão militar exige abnegação e sacrifício como nenhuma outra. Mas é imponderável que não se queira dar contrapartida mínima a todo esse sacrifício. A paridade de vencimentos entre militares da ativa e da reserva é um dos pouquíssimos direitos, e talvez a única garantia para um profissional que, historicamente, é desprezado por àqueles a quem jurou defender, e abandonado por àqueles que se comprometeram a governar.

Coronel Tadeu é deputado federal*

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