A nova Lei de Recuperação Judicial e o produtor rural

A nova Lei de Recuperação Judicial e o produtor rural

Antonio Carlos de Oliveira Freitas*

22 de abril de 2021 | 08h30

Antonio Carlos de Oliveira Freitas. FOTO: DIVULGAÇÃO

A situação do produtor rural muda com a nova Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n. 14.112/2020), que altera a Lei n. 11.101/2005 estabelecendo critérios claros e objetivos ao pedido de recuperação judicial.

Vale esclarecer que, antes da mudança da lei, o regime jurídico de recuperação judicial, extrajudicial e falência suscitou várias discussões acerca da viabilidade ou não de o produtor rural acessar esse tipo de medida. O art. 1º c/c art. 48 da Lei n. 11.101/2005 não dispunham especificamente sobre produtor rural, apenas considerando legitimados o empresário e a sociedade empresária (devedor) que, no momento do pedido, deveria estar exercendo suas atividades regularmente há mais de dois anos e, cumulativamente, cumprir os demais requisitos legais.

Desde a primeira discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) (REsp n. 1.193.115/MT, julgado em 20/08/2013, relator para acórdão Min. Sidnei Beneti) até a consolidação do entendimento (REsp n. 1.800.032-MT, j. 5.11.2019, relator para acórdão Min. Raul Araújo), transcorreram quase dez anos, com o debate sobre a natureza jurídica do registro na Junta Comercial, se declaratória, com efeitos ex nunc (não retroativo), ou constitutiva, com efeitos ex tunc (retroativo). A definição fixou a natureza jurídica como sendo constitutiva – do que discordamos, por razões que não são objeto deste artigo.

Não se discutiu a possibilidade ou não de o produtor rural pessoa física pedir recuperação judicial, mas apenas o prazo de dois anos de registro na Junta Comercial para surgir o direito de fazer tal pedido. Mas isso ficou no passado.

Agora, o importante é que todos estejam cientes dos requisitos estabelecidos pelo legislador sobre esse tema relevante para o agronegócio e que o Poder Judiciário cumpra a regra posta, sem flexibilizações, a fim de eliminar a insegurança jurídica.

De acordo com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, o §2º do art. 48 da Lei n. 11.101/2005 prevê que a pessoa jurídica que exerça atividade rural por dois anos pode pedir recuperação judicial, e o §3º do mesmo artigo reconhece essa possibilidade à pessoa física. O período de exercício de atividade rural por pessoa jurídica se comprova por escrituração contábil fiscal (ECF) ou outra que a venha substituir, desde que entregue tempestivamente.

Já para a pessoa física, o período de exercício de atividade rural se comprova por meio de livro caixa digital do produtor rural ou registros contábeis que o substituam, declaração de imposto de renda da pessoa física (IRPF) e balanço patrimonial elaborado por contador habilitado. Ainda no caso do produtor rural pessoa física, a petição inicial deve ser instruída (art. 51) com a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira, comprovando a crise de insolvência, caracterizada por insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas dívidas (§6º, inciso I).

Cumpre destacar que o §6º do art. 49 estabelece que, nas hipóteses de que tratam os §§2º e 3º do art. 48 dessa lei (produtor rural pessoas jurídica e física), só estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não vencidos. Esse ponto é fundamental, pois nem todos os produtores rurais têm o hábito de relacionar integralmente as dívidas em sua declaração de rendimentos, inclusive, em alguns casos, por questão de estratégia.

Não obstante o descrito até aqui, o legislador houve por bem criar uma possibilidade de pedido de recuperação judicial também para microempresas e empresas de pequeno porte, incentivando grupos de pequenos produtores rurais, pessoas físicas, que poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que o valor da causa não exceda R$ 4.800.000,00 (art. 70-A). A inovação impulsionará pedidos de recuperação judicial, o que é ruim para o mercado, restringindo a concessão de crédito, e com taxas de juros mais altas.

Em linhas gerais, as alterações na lei foram positivas, mas restam alguns pontos a verificar à medida que se as absorvam. A lei será de fato cumprida ou haverá novas flexibilizações de interpretação? Haverá novamente um paternalismo por parte do Poder Judiciário, sempre a pretexto da defesa do princípio – não absoluto – da preservação da empresa?

A resposta a tais perguntas será a pedra de toque para saber se a nova lei trará efetiva segurança jurídica e previsibilidade às relações comerciais, sob pena de se privilegiar quem não precisa e prejudicar quem está no limite de suas forças.

*Antonio Carlos de Oliveira Freitas é mestre em Direito dos Negócios pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP, coordenador da Comissão de Agronegócio do IBRADEMP, membro do Conselho Diretor da AASP e sócio do escritório Luchesi Advogados

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