Entrou em vigor no dia 23/01 a nova lei de falência e recuperação de empresas (Lei nº 14.112/20), como ela está sendo chamada, na verdade não é bem a nova lei de falência e recuperação de empresas, já que a anterior não foi revogada, porém, por se tratar da alteração mais ampla e significativa que tivemos desde que entrou em vigor nossa atual lei em 06 de junho de 2005 a nº 11.101/05, assim está sendo chamada.
A crise econômico-financeira causada pelo coronavírus trouxe uma preocupação especial com as empresas e com o sistema de insolvência empresarial do país. Pensando nisso, o Congresso Nacional acelerou a tramitação dos projetos de lei que culminou na aprovação da norma que reformou a lei de falência e recuperação de empresas.
Segundo um estudo feito pela consultoria Alvarez & Marsal, o número de pedidos de recuperação judicial pode chegar a 1,8 mil em 2021, uma alta de 53% em relação ao ano passado. O número de casos, se confirmado, será semelhante aos observados na crise de 2015 e 2016, ano com o maior número de pedidos da história, quando uma das mais agudas crises econômicas levou grande número de empresas a pedir proteção judicial para negociar com seus credores.
O aumento atingirá principalmente micro e pequenas empresas e será reflexo dos efeitos econômicos da pandemia de covid-19. Apesar da grave crise vivenciada em 2020 ela foi minimizada pela atuação do governo através dos auxílios emergenciais, com o adiamento de pagamento de tributos, possibilidade de reduzir jornada e salário ou suspender contratos de trabalhadores, além do apoio de instituições financeiras, com a renegociações de empréstimos, suspensão provisória de pagamentos e concessão de novos financiamentos.
Entretanto, tudo indica que 2021 será diferente, o governo federal já anunciou que não tem dinheiro e que não vai propor a prorrogação dos benefícios criados para enfrentamento da crise econômica, além disso, quanto ao apoio dado pelas instituições financeiras, grande parte dos pagamentos e compromissos postergados, começará a vencer entre março e abril deste ano.
A nova Lei de Falências que entrou em vigor recentemente poderá minimizar o impacto do coronavírus na economia que resultou no fechamento de diversas empresas nos últimos meses.
Houve uma melhora na recuperação extrajudicial. De acordo com a nova lei poderá ser sujeito a recuperação extrajudicial créditos de natureza trabalhista, houve uma redução do quórum para homologação do plano e para o requerimento de homologação perante a justiça. As mencionadas modificações poderão auxiliar o ambiente de renegociação extrajudicial entre credores e devedores.
Na recuperação judicial criou-se um mecanismo de negociação prévia onde há a suspensão de execuções contra o devedor, no período de 60 (sessenta) dias, a fim de fomentar sua composição com os credores, podendo as negociações serem em centro de conciliações dos tribunais estaduais (CEJUSC) ou em câmaras de conciliação e arbitragem.
A nova lei trouxe maior segurança jurídica ao empréstimo para devedor em fase de recuperação judicial, conhecido como dip finance (debtor in possession), hipótese em que o devedor toma crédito de uma maneira mais célere mediante autorização judicial, oferecendo em garantia bens e créditos, inclusive já? ofertados anteriormente em garantia de crédito pretéritos, como uma superprioridade em caso de falência, o que poderá? auxiliar o devedor na obtenção de recurso para manutenção de sua atividade.
Em relação aos créditos tributários, estes permanecem não sujeitos a recuperação, porém, houve uma ampliação das possibilidades de parcelamento de dívidas e nos prazos para pagamento, além da inclusão da possibilidade da transação tributária, que são acordos para pagamento de dívidas mediante concessão de benefícios.
Agora a Lei nº 11.101/05 autoriza o produtor rural pessoa física a pedir recuperação, judicial ou extrajudicial, podendo comprovar o tempo de exercício de atividade exigido por lei de 02 (dois) anos com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) e incluiu no rol de créditos sujeitos a? recuperação judicial aqueles vinculados às cédulas de produto rural - CPR's de liquidação física.
Em meio a pandemia, as melhorias trazidas pela nova lei poderão auxiliar o país na superação da grave crise econômica vivenciada, através de importantes instrumentos de reestruturação empresarial como é o caso da recuperação extrajudicial e judicial.
*Filipe Denki Belém Pacheco, advogado e administrador judicial. Especialista em Direito Empresarial com ênfase em Recuperação de Empresas. Secretário adjunto da Comissão de Direito Empresarial da OAB/GO. Coordenador do Núcleo de Direito Empresarial do Instituto de Estudos Avançados em Direito - IEAD. Membro do GPAI - Grupo Permanente de Aperfeiçoamento da Insolvência. Membro associado a Turnaround Management Association (TMA). Professor de Direito Falimentar na Escola Superior da Advocacia - OAB/GO
