A nova lei antifraude e o que falta para melhorar a sua efetividade

A nova lei antifraude e o que falta para melhorar a sua efetividade

Arthur Sodré Prado, Thiago Diniz Barbosa Nicolai e Guilherme Rodrigues Serapicos*

31 de maio de 2021 | 16h45

Arthur Sodré Prado, Thiago Diniz Barbosa Nicolai e Guilherme Rodrigues Serapicos. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Na última sexta-feira, foi sancionada uma alteração na forma com que o Código Penal regula as fraudes cometidas por meios eletrônicos. Os crimes de estelionato (art. 171) e furto (art. 155), quando cometidos no meio cibernético, passam a ser punidos com as penas de 4 a 8 anos de reclusão, ou seja, que dificilmente serão cumpridas sem que o agente tenha de ser preso. Também é considerado um crime grave, com pena de 2 a 5 anos, o crime de invasão de dispositivo informático alheio (art. 154-A), quando dele resultar prejuízo econômico.

Para compreender o impacto dessa alteração, é preciso notar que somente no último ano, mais de 1,6 milhão de tentativas de golpes financeiros por meio eletrônico ocorreram foram registradas no país [1]. A título de exemplo, a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), estima um crescimento de 80%, apenas no segundo semestre de 2020, nos ataques de phishing (fraude praticada para subtração de dados da vítima) [2]. Incremento não menos expressivo se deu nas estatísticas de fraude em e-commerce, que chegaram aos 83,7% no primeiro trimestre de 2021 se comparadas com o mesmo período no ano passado [3] – algo em torno de 601 mil casos.

Esse aumento não se localiza no Brasil, e ganhou especial relevância no contexto de pandemia. O Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) aponta que com o aumento do número de pessoas em casa e utilizando serviços online, “os meios para os cibercriminosos se aproveitarem para explorar oportunidades e vulnerabilidades se multiplicaram” [4].

A pergunta a ser feita, agora, é se essas mudanças regulatórias terão algum impacto na diminuição das fraudes. Um raciocínio intuitivo diria que sim, porque uma pessoa racional teria menos incentivos para praticar um crime, imaginando que as vantagens da fraude teriam que superar o prejuízo potencial decorrente do risco de ser pego e condenado a penas tão altas.

Esse raciocínio, hoje muito mais sofisticado, é elaborado por economistas há muitos anos. Ao menos desde 1968, com Gary Becker e o seminal crime and punishment: an economic approach, economistas entendem que o indivíduo “avalia os diferentes custos e benefícios possíveis e previsíveis de sua conduta e atua consciente de suas prováveis consequências. Na medida em que os ganhos superem os custos, a conduta será praticada” [5].

Sem precisar debater os variados argumentos dos juristas contestando esse modelo, é importante notar que a severidade da punição é apenas uma das variáveis levadas em conta pelo sujeito potencialmente criminoso. Se alguém confiar que nunca será pego, tenderá a não se importar se a pena for de 6 meses ou de 20 anos de reclusão. Por isso, mais do que mudar a forma de sanção, o segredo para a redução de tais crimes, é a realização de investigações mais efetivas. O sucesso da lei seca, com a diminuição do número de pessoas dirigindo alcoolizadas, deu-se não só pelo aumento da pena, mas, especialmente, pela maior fiscalização policial.

Daí nossa ponderação de que a nova Lei, por si só, não resolverá o enorme problema das fraudes. Quem atua nesse tipo de casos sabe que o elemento essencial para a disseminação dos crimes virtuais é a dificuldade de investigar rapidamente essas condutas. Seja pelo anonimato tão propício aos meios eletrônicos, seja pelo receio de empresas levarem ao conhecimento das autoridades as fraudes sofridas, por receio de expor falhas em seus controles, ou ainda, pelas diversas barreiras jurídicas para a apuração, a tônica nesse tipo de caso parece ser um elevadíssimo montante de casos sequer investigados.

Enfrentar o tsunami de crimes virtuais (que só tende a se aumentar) passa por um esforço de todos: as empresas precisam saber coletar/armazenar corretamente elementos probatórios e levar às autoridades informações sobre as fraudes. A Polícia, o Ministério Público e o Judiciário precisam levar em conta que esse tipo de crime não se investiga por meio de depoimentos, apenas. A identificação dos criminosos passa, no mais das vezes, por bloqueios de ativos financeiros e quebras de sigilo telemático e bancário que precisam ser deferidos e cumpridos rapidamente.

As fraudes digitais prejudicam a todas e a todos. Mesmo quem não é vítima acaba pagando por elas, o preço vem embutido nos custos dos serviços e produtos comprados diariamente. Daí a urgência em lidar com o assunto de forma racional e efetiva.

*Arthur Sodré Prado, advogado criminalista e sócio do escritório Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados

*Thiago Diniz Barbosa Nicolai, advogado criminalista e sócio do escritório Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados

*Guilherme Rodrigues Serapicos, advogado criminalista e advogado no escritório Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados

[1] Os dados são do dfndr lab, laboratório da PSafe. A estatística significa uma média de 17 mil ataques por dia.

Disponível em https://oglobo.globo.com/economia/aumento-no-risco-de-fraudes-eletronicas-na-pandemia-tema-de-debate-do-globo-2-24959053>. Acesso em 28.5.2021.

[2] Disponível em https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/09/18/golpes-bancrios-crescem-80-pontos-percentuais-durante-a-pandemia-diz-febraban.ghtml>. Acesso em 28.5.2021.

[3] Disponível em https://www.cnnbrasil.com.br/business/2021/04/08/o-golpe-esta-ai-numero-de-tentativas-de-fraude-aumenta-83-7-no-1-tri>. Acesso em 28.5.2021.

[4] Disponível em https://www.europol.europa.eu/publications-documents/catching-virus-cybercrime-disinformation-and-covid-19-pandemic>. Acesso em 28.5.2021.

[5] BECKER, G. S. Chicago Studies in Political Economy. Chicago: University of Chicago press, 1988, p. 545.

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