A nova Lei 14.188/21

A nova Lei 14.188/21

Rogério Tadeu Romano*

02 de agosto de 2021 | 11h00

FOTO: PIXABAY

No ano passado, 24% das mulheres com mais de 16 anos sofreu algum tipo de violência, revela uma pesquisa encomendada ao Datafolha pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A lei 14.188/21 trouxe importante novidade no direito penal, trazendo relevante apoio na defesa da mulher.

Chegamos a inacreditáveis 17 milhões de vítimas de agressões físicas, psicológicas e sexuais.

Tem-se então do texto que alterou o Código Penal na parte alusiva ao crime de lesões corporais e a Lei Maria da Penha.

O crime de lesão corporal tem sua objetividade jurídica em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem (artigo 129 do Código Penal).

O dano à integridade física trazido pelo crime deve ser juridicamente apreciável. Como dano à integridade corporal entende-se a alteração anatômica ou funcional, interna ou externa que lese o corpo, como ferimentos, cortes, luxações, fraturas etc. O dano à saúde compreende a alteração seja fisiológica ou ainda a psíquica. Assim a dor física ou a crise nervosa, sem comprometimento físico ou mental, não configura lesão corporal, podendo caracterizar um crime de tortura, como bem disseram Celso Delmanto, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior, Fábio M. de Almeida Delmanto(Código penal comentado, São Paulo, Renovar, 6ª edição, pág. 272).

Há significativo aumento da pena se o crime de lesão corporal for praticado contra pessoa do sexo feminino.

Observe-se o artigo 129:
§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” (NR)

Por sua vez, há o crime de violência psicológica contra a mulher

“Violência psicológica contra a mulher

Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.”

Art. 5º O caput do art. 12-C da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.”

Esse artigo 12 – c da Lei Maria da Penha traz, portanto, importante medida cautelar a ser adotada.

O crime é descrito no texto como “causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e ver ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação”.

Henny Slegh (Violência doméstica e suas diferentes manifestações, 2006) define violência doméstica de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS) como:

Manifestações de violência de natureza física, sexual e psicológica que ocorrem na família e na comunidade em geral, incluindo a agressão física, o abuso sexual de crianças, violação, mutilação genital da mulher e outras práticas tradicionais lesivas das mulheres, violência não conjugal e violência relacionada com a exploração de mulheres, prostituição forçada e violência perpetrada ou condenada pelo Estado.

A Lei Maria da Penha tipificava as agressõesas quais as mulheres estão sujeitas em seu art. 5º, tais como: física, sexual, moral, patrimonial e psicológica. A agressão psicológica que as mulheres sofrem, pode levá-las a desenvolver problemas de saúde graves que as acompanham pelo resto de suas vidas.

Vera Lúcia Nascimento Moreira (Violência Psicológica contra as mulheres, 2009) destaca que, a violência psicológica é marcada por atos de humilhação, ameaça, isolamento, críticas, intimidação, dentre outros. Esse tipo de violência acarreta danos à autoestima feminina e pode levá-la a doenças psicossomáticas ou até mesmo ao suicídio. Portanto, embora esse tipo de violência possa ocasionar sérios danos à saúde da mulher, ainda, não há uma repercussão sobre o tema. É necessária uma maior difusão sobre o tema e suas consequências, para que a mulher possa tomar conhecimento da gravidade e, assim, denunciar os agressores para que sejam devidamente punidos na forma da lei.

Disseram Raquel Elisa Oliveira Alves e Liliane Vieira Martins Leal que a Lei Maria da Penha já expunha que a violência psicológica é a evidenciada pelo prejuízo à competência emocional da mulher, expresso através da tentativa de controlar suas ações, crenças e decisões, por meio de intimidação, manipulação, ameaças dirigidas a ela ou a seus filhos, humilhação, isolamento, rejeição, exploração e agressão verbal. Sendo assim, é considerado violento todo ato que cause danos à saúde psicológica, à autodeterminação ou ao desenvolvimento pessoal, como por exemplo, negar carinho, impedi-la de trabalhar, ter amizades ou sair de casa. São atos de hostilidade e agressividade que podem influenciar na motivação, na autoimagem e na autoestima feminina.

Percebe-se a gravidade do delito.

No que se refere à violência psicológica, o isolamento é uma de suas principais formas de manifestação e para consegui-lo o homem afasta a mulher de seu convívio social, proibindo-a de manter relacionamentos com familiares e amigos, trabalhar ou estudar, assim, o objetivo do isolamento social é o controle absoluto da mulher para que ela dependa cada vez mais de seu parceiro, tornando-a submissa. Isso é inadmissível.

Bem revelaram Raquel Elisa Oliveira Alves e Liliane Vieira Martins Leal(Violência psicológica e a saúde da mulher) que “a violência doméstica contra a mulher é um problema que deve ser reconhecido e enfrentado, tanto pela sociedade como pelos órgãos governamentais, por meio da criação e desenvolvimento de políticas públicas com enfoque na prevenção e no combate a violência doméstica. Este fenômeno deve ser compreendido não somente em nível individual e privado, mas, também, como uma questão de direitos humanos, pois além de ferir os princípios inerentes àdignidade da pessoa humana, impede o desenvolvimento pleno da cidadania da mulher.”

A matéria é enfrentada no direito penal.

É certo que o crime de constrangimento ilegal não resolvia tamanha problemática.

Art. 146 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.

Trata-se, nitidamente, de um crime subsidiário, um meio repressivo conhecido como suplementar, uma vez que somente subsiste quando o constrangimento ilegal não é meio ou elemento de outro crime. A sanção penal nele prevista é um meio repressivo suplementar, predisposto para o caso em que determinado fato, compreendido no conceito de constrangimento ilegal, não seja especialmente previsto como elemento integrante de outro crime, como roubo e extorsão, o estupro, o exercício arbitrário das próprias razões (RT 393/321, 546, 344, dentre outros). Pelo princípio da especialidade, tem-se um crime eleitoral, na conduta de “exercer, no dia da eleição, qualquer forma de aliciamento, coação ou manifestação tendente a influir na vontade do eleitor”, do que se vê do artigo 57, IV, da Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993. Discute-se o crime de constrangimento ilegal diante da ameaça: no crime de ameaça, o incutimento do medo é um fim em si mesmo. Mas, se através do mal anunciado, o objetivo é subjugar-lhe a vontade para alcançar outro fim, o crime é de constrangimento ilegal (RT 616/361). Já se entendeu que pratica o crime de constrangimento ilegal e não extorsão, o agente que exige, mediante graves ameaças, que a vítima faça algo a que legalmente não está obrigada, porém sem o fim precípuo de obter vantagem econômica indevida (TACrSP, RJDTAcCr 20/73). Distingue-se o delito de sequestro do delito de constrangimento ilegal. Isso porque o constrangimento ilegal reclama a simples voluntariedade do fato e um fim imediato específico expressamente enunciado na lei(constranger alguém a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ele não manda), o sequestro exige a vontade consciente e dirigida à ilegítima privação ou restrição da liberdade alheia (TJSP , RT 651/269).

Por sua vez, tinha-se a Lei Maria da Penha:

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

…….

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

Trata-se de uma forma de violência de difícil identificação, pois o dano não é físico ou material. Muitas vítimas não se dão conta de que estão sofrendo danos emocionais.

Podem caracterizar violência psicológica atos de humilhação, desvalorização moral ou deboche público, assim como atitudes que abalam a autoestima da vítima e podem desencadear diversos tipos de doenças, tais como depressão, distúrbios de cunho nervoso, transtornos psicológicos, entre outras.

É crime que exige o dolo, como elemento subjetivo do tipo. Trata-se de crime formal, permanente, comum, que se pratica por comissão. É crime de ação múltipla.

Trata-se de crime de menor potencial ofensivo, diante da pena que é de reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Poderá caber, se for o caso, a hipótese de acordo de não persecução penal da parte do Parquet. Isso se a conduta não causar crime mais grave.

No direito comparado há exemplo do sistema penal da Irlanda onde se prevê proteção às vítimas de “controle coercitivo”, um tipo de abuso emocional e psicológico que visa despir a pessoa de sua autoestima e capacidade de ação.

*Rogério Tadeu Romano, procurador regional da República aposentado. Professor de Processo Penal e Direito Penal. Advogado

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