A natureza híbrida do pagamento de férias e aviso prévio

A natureza híbrida do pagamento de férias e aviso prévio

Jorge Gonzaga Matsumoto e Vinicius Franco Duarte*

09 de abril de 2019 | 07h00

Jorge Gonzaga Matsumoto e Vinicius Franco. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Há muito já vem sendo discutida na Justiça do Trabalho a natureza dos pagamentos relativos às férias e ao aviso prévio. Tal discussão guarda relevância, pois, a depender do entendimento adotado, haverá ou não incidência da contribuição previdenciária sobre tais parcelas, situação que pode majorar consideravelmente os valores de acordos e condenações judiciais trabalhistas.

Assim, necessário determinar qual a natureza dos pagamentos feitos a título de férias e aviso prévio.

Para enfrentar a questão acima posta, é necessário, antes de tudo, entender os institutos jurídicos em comento.

É muito comum haver uma confusão no entendimento desses institutos, e é exatamente essa confusão que dificulta o estabelecimento da natureza quanto ao pagamento dessas verbas.

De um modo geral, as pessoas têm uma tendência a acreditar que todo direito trabalhista é de ordem pecuniária, isto é, o cumprimento da obrigação necessariamente se daria através de obrigação pecuniária.

Mas não é bem assim.

Exemplo disso são exatamente as férias e o aviso prévio.

Tais direitos, em si, não têm qualquer conotação pecuniária.

As férias restringem-se ao direito de o trabalhador não trabalhar nem determinado lapso, sem prejuízo do seu salário.

O aviso prévio, por sua vez, restringe-se ao direito de uma das partes da relação de emprego ser avisa pela outra, num prazo mínimo de 30 dias, da intenção imotivada de se pôr fim ao contrato.

Os valores que o trabalhador recebe quando entra de férias ou após o cumprimento do aviso prévio não são o pagamento das férias ou do aviso prévio. Tais direitos não são “pagos”. Tais direitos apenas são usufruídos.

Portanto, é possível afirmar que na hipótese de férias gozadas e aviso prévio cumprido o pagamento que ocorre não é relativo a tais direitos, mas sim ao salário do mês no qual ocorreu o cumprimento desses direitos.

Não obstante, se tais direitos forem descumpridos durante a execução do contrato e forem exigidos após a extinção contratual, nesse caso, sua natureza sofre uma espécie de mutação, determinada por inferência lógica.

É que o descumprimento de tais direitos gera a obrigação por parte do empregador de indenizar o empregado pelos prejuízos materiais sofridos, pois deixou de receber o salário relativo aos períodos do gozo de férias e do aviso prévio.

Nessas hipóteses, o que o empregado buscará após a extinção do seu contrato é o ressarcimento pelos prejuízos sofridos. Indenização, portanto.

Destaque-se que, sob tal ótica, é um equívoco se falar em férias ou aviso prévio indenizado. A lei não reconhece como meio de cumprimento dessas obrigações a forma indenizada.

Portanto, o que haverá sempre será uma indenização pelas férias ou aviso prévio não concedidos.

Sendo assim, resta claro que os valores pagos como ressarcimento pela não concessão de férias e de aviso prévio terão sempre natureza indenizatória, restando indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores.

*Jorge Gonzaga Matsumoto, sócio do Bichara Advogados; Vinicius Franco Duarte, acadêmico e doutorando pela PUC-SP

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Tendências: