A não realização do Enem afetará políticas públicas de inclusão

A não realização do Enem afetará políticas públicas de inclusão

José Roberto Covac*

19 de maio de 2021 | 15h30

José Roberto Covac. FOTO: DIVULGAÇÃO

De acordo com a portaria publicada no dia 12 de maio com as metas globais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) não haverá a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2021. Segundo a Portaria, as metas foram elaboradas a partir da análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O documento cita o “planejamento e preparação técnica” para o ENEM 2021, e não fala em aplicação.

Ao que tudo indica a não realização do ENEM é em função da falta de orçamento e insuficiência de verba, assim o Ministério da Educação está apelando para o ministro da Economia Paulo Guedes reforçar o orçamento do MEC para viabilizar o ENEM.

O ENEM foi criado em 1998 no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, tendo como seu ministro da Educação Paulo Renato. O objetivo principal era avaliar a qualidade do ensino médio no Brasil. Foi um importante avanço para cumprir a necessidade não só de avaliar a qualidade, como também criar políticas públicas voltadas para o aprimoramento da educação.

Em 2010, no governo Lula, tendo como ministro da Educação Fernando Haddad, foi criado o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), uma plataforma digital, com a finalidade de selecionar estudantes para universidades públicas, sendo que a nota do Enem é usada como critério de classificação. Ou seja, o ENEM não tem como a única finalidade avaliar o ensino médio.  Então, o adiamento da prova tem impacto determinante no Sisu, no ProUni e FIES, já que esses programas utilizam o ENEM como mecanismos de acesso ao ensino superior.

Com exceção de 2020 – ano em que não foi realizado devido a pandemia, é uma prova anual, sua participação não é obrigatória, porém bastante recomendável em função de acesso ao Programa Universidade para Todos (ProUni), Financiamento Estudantil (FIES), acesso as Universidades Públicas, além de também ser utilizado em diversas Instituições de Ensino Superior particulares e até mesmo para empregabilidade.

Segundo dados do Semesp, o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2020 teve 1,8 milhão de inscritos e 237 mil matriculados nas instituições de ensino superior federais com a utilização da nota do ENEM. Em relação ao ProUni, foram 782 mil inscritos em 2020 para 252 mil bolsas ofertadas, e no FIES foram 340 mil inscritos e 54 mil vagas preenchidas. Importante registrar também que no ENEM realizado em 2021, foram 5,8 milhões de inscritos, sendo que 83% dos inscritos foram dispensados do pagamento da taxa em função da renda.

Ou seja, os dados acima projetam a quantidade de alunos que poderão ficar sem acesso ao Prouni, Fies e matrículas nas Instituições Públicas diante da não realização do ENEM em 2021.

Em relação ao Sisu e o adiamento do Enem, as IES públicas terão que fazer vestibular para o ingresso do aluno, arcando com um custo que hoje não tem. Como não pode haver ingresso na IES pública sem vestibular, irá criar necessidade de reforçar o orçamento das instituições públicas. Registra-se também que o Enem é utilizado também pelas que as instituições privadas.

Por último e não menos importante, o adiamento quebra uma série histórica de avaliação do ensino médio afetando políticas públicas importante, razão pela qual não se pode inviabilizar a falta de verbas para realização do Enem.

*José Roberto Covac, sócio da Covac Sociedade de Advogados e especialista em direito educacional

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