A não incidência do PIS/Cofins sobre as taxas de administração de cartões

A não incidência do PIS/Cofins sobre as taxas de administração de cartões

Patricia Ferreira Carvalho*

19 de janeiro de 2019 | 04h00

Patricia Ferreira Carvalho. FOTO: DIVULGAÇÃO

A Constituição Federal dispõe que a base de cálculo do PIS/Cofins é a receita ou faturamento da pessoa jurídica contribuinte, nesse sentido, exclui-se os tributos que apenas transitam pela contabilidade, sem acrescentar elemento novo ao patrimônio.

No caso do estabelecimento que recebe pagamento por meio de cartão de crédito ou débito, é vendida a transação à operadora de cartão e, após, ocorre o reembolso do valor da venda, menos a “taxa de administração”.

Percebe-se que o estabelecimento comercial, apenas, recebe o valor da venda descontado o percentual devido à operadora do cartão. Vejamos o seguinte caso: determinada empresa vende uma mercadoria pelo valor de R$ 2.000 (dois mil reais), sabendo que a compra foi realizada com cartão de crédito e a “taxa” da operadora do cartão é de 5%; a empresa irá receber o valor de somente R$ 1.900 (hum mil e novecentos reais) pois a diferença fica com a operadora de cartão de crédito.

Considerando que o faturamento mensal é a base de cálculo da PIS/Cofins, o percentual devido às operadoras do cartão, nunca são auferidos pelo estabelecimento. Estas receitas em nenhum momento ingressam no caixa do estabelecimento comercial que efetua a venda, de modo que não podem corresponder ao seu faturamento mensal.

Assim, tem-se que a “taxa de administração” corresponde ao faturamento da operadora de cartão de crédito e, é justamente ela, o sujeito passivo desta obrigação tributária. Contudo, na prática quem arca com o pagamento do tributo é o estabelecimento comercial.

Diante de inúmeras ações judiciais sobre o tema,o STF admitiu, em sede de Repercussão Geral, o Recurso Extraordinário 1049811, a fim de pacificar a questão.

Se for declarada a inconstitucionalidade dos valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito na base de cálculo do PIS/Cofins dos estabelecimentos comerciais, estes teriam direito de restituição, em face do Fisco,relativo ao montante cobrado indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

*Patricia Ferreira Carvalho, do MSDA Advogados, é pós-graduada em Direito Tributário e em Planejamento Tributário

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