A não homologação da delação premiada e o STF

A não homologação da delação premiada e o STF

Rodrigo de Abreu Sodré Sampaio Gouveia*

11 Julho 2017 | 14h00

Fachada do Supremo Tribunal Federal. FOTO: WILSON PEDROSA/ESTADÃO

O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que um ministro-relator pode isoladamente homologar o acordo de delação premiada, bem como que os benefícios do delator podem ser revistos ao fim do processo pelo órgão colegiado, caso não sejam cumpridos os deveres assumidos por ele no contrato ou se forem constatadas maculas jurídicas na negociação da delação, como, por exemplo, de atos de coação de uma das partes, de prova falsa, ou de erro judicial, o que poderá anular a delação premiada na sentença final.

A Lei 12.850/13 incentiva à colaboração, estimulando também a busca pelo alívio da confissão e cria a expectativa de ser o delator acolhido pelo Estado, recebendo pena leve e quiçá o perdão judicial. A boa-fé objetiva, que emerge de princípios constitucionais e de dispositivo literal da Codificação Civil e Processual Civil, é inseparável do Estado de Direito, cuja viga mestre se exprime no Contrato Social, o qual irradia deveres anexos, como o dever de lealdade e cuidado, o que é abraçado pelo Código de Processo Penal, por autorizar o diálogo das fontes com os citados princípios e subsidiariamente de normas infralegais.

A boa-fé recai não apenas sobre a acusação e a defesa, mas, também, sobre o julgador. Logo, a não homologação da colaboração sujeita o cooperador a ser julgado adiante por quem já formou a convicção sobre a sua pessoa e culpa. Ou seja, nada diz a lei quais são os direitos e as garantias fundamentais do devido processo penal, que dão guarida à imparcialidade e à neutralidade do juiz, no caso de haver a comentada recusa, pois, a partir daí já houve o conhecimento de confissão, de fatos e de provas, independentemente de a lei dar a entender que cabe ao juiz apenas fiscalizar se o acordo de delação preenche ou não os requisitos necessários à homologação.

Quem irá sentenciar o reprovado candidato a cooperador não apaga da mente o que já soube sobre o crime, parecendo ser utópico pensar que fatores internalizados no Ser-juiz não irão influenciar uma tomada de decisão judicial, ainda, que, inconscientemente, exteriorizando certa irracionalidade ao decidir, que não raras vezes é ocultada na motivação e na fundamentação da decisão judicial.

A própria lei faz surgir o risco de que o futuro julgado deixe de ser legalista e se transmute em ato moralizante, com o auxílio do rebusque jurídico para ocultar a verdadeira subjetividade da condenação. Inexiste no Brasil, o juízo de garantias, que busca distanciar o Estado-juiz da contaminação com a fase investigativa de um crime, como ocorre na Europa e em alguns poucos países na América do Sul.

A não homologação leva a crer que o candidato reprovado iniciará a ação penal já condenado pelo olhar punitivo da acusação e do julgador. A dignidade da pessoa humana sobreposta pela violência de Leviatã, tornando utópicas a Carta Constitucional, as normas internacionais, as infralegais – que se pautam por uma ordem jurídica justa e imparcial -, a teoria da aparência da justiça – que protege a imparcialidade subjetiva e a objetiva para que a sociedade não crie qualquer dúvida sobre o julgamento de um Ser-juiz -, e a neutralidade do juiz – que na hipótese específica de delação, talvez careça de ser revista pela doutrina e jurisprudência, cujo reconhecimento está hoje à mercê só de casos ululantes. Hipoteticamente, pode-se pensar no caso de interessado que pretenda fazer delação premiada na Suprema Corte e haja a não homologação do acordo.

Diante disso, estaria o relator contaminado para julgar o já não mais delator com o Plenário, na sentença? Imagine-se, então, uma ação penal que coloca sobre os ombros do juiz o clamor público e midiático, a pressão social e política. Fato é que parece ter restado ao Supremo Tribunal a apreciação sobre isso, já se posicionado no sentido de que o relator que não homologa a delação, deve se afastar do caso crime, para maior segurança jurídica do instituto premial e, especialmente do devido processo legal.

*Advogado colaborador da Sampaio Gouveia Advogados Associados e especialista em Direito Penal Econômico pela GV Law.

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