A MP do Emprego Verde e Amarelo entregará o que promete?

A MP do Emprego Verde e Amarelo entregará o que promete?

 Leonardo da Costa Carvalho*

13 de dezembro de 2019 | 10h00

Leonardo da Costa Carvalho. FOTO: DIVULGAÇÃO

Com o objetivo de fomentar empregos para os jovens, no último dia 11 de novembro de 2019 foi editada a nova MP 905/2019, instituindo o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

A norma estabelece a flexibilização das contratações para jovens entre 18 e 29 anos, com menos burocracia e redução de custos de encargos trabalhistas (em torno de 34%), limitando-se a contratos com salários em até 1,5 salário mínimo e prazo de dois anos.

Além disso, criou uma minirreforma trabalhista, na qual destacam-se:

      i.        trabalho aos domingos e feriados sem restrições de categoria;

     ii.        liberação de trabalho aos sábados para os bancários e estipulação de jornada de 6 horas, apenas aos que laboram no caixa de atendimento, fixando a jornada de 8 horas para os outros trabalhadores, além de positivar a recente norma coletiva sobre a compensação da gratificação de função do bancário que obteve judicialmente o reconhecimento do cargo de bancário comum;

    iii.        dispensa do registro profissional para jornalistas, radialistas, químicos, arquivistas e guardador/lavador de veículos;

   iv.        extinção do adicional de 10% sobre a multa rescisória do FGTS;

    v.        tributação do seguro-desemprego, seguro-defeso do pescador artesanal e desvinculação da Caixa Econômica Federal;

   vi.        extensão do acordo extrajudicial já instituído pela Lei 13.467/2017;

  vii.        retorno da regulamentação sobre as gorjetas, abordada na MP 808/2017, com vigência encerrada;

viii.        participação nos lucros e resultados sem qualquer participação do Sindicato e regras para dar maior discricionariedade a partes;

   ix.        interpretação acerca dos prêmios;

    x.        redução dos juros de correção dos débitos trabalhistas e positivação do IPCA-E como índice de correção monetária;

   xi.        maior segurança sobre a não tributação do valor a título de alimentação;

  xii.        mudança no sistema de recursos, multas, fiscalização das autoridades trabalhistas e regulamentação dos Termos de Ajuste de Conduta;

Embora sejam louváveis as alterações, é preciso destacar que a força motriz da contratação de empregos é a demanda por produtos e serviços, de forma que a alteração, por si só, não será o ponto fundamental para virar a chave da geração de empregos.

O tema é muito controvertido, especialmente pelo modo como foi introduzido em nosso sistema normativo, isto é, através de Medida Provisória (“MP”), tendo matérias que merecem um maior aprofundamento acerca da legalidade, impactos sociais e precarização do trabalho, mas com matérias benvindas para facilitar a redução de custos e trazer maior segurança ao empresário.

Quanto ao contrato de trabalho verde e amarelo, suas normas tentam resolver um problema atual da sociedade brasileira: a alta taxa de desemprego entre jovens que buscam a primeira colocação no mercado de trabalho.

Do ponto de vista de econômico, a alteração poderá́ realmente baratear o custo de produção, pois já́ será́ sentido no mês subsequente ao do pagamento, fomentar a confiança do empresário para novos investimentos e, consequentemente, podendo alavancar a retomada de empregos e investimentos. Entretanto, como já dito, não se pode esquecer que, inexistindo demanda, não haverá́ reação do mercado, o qual apenas trocará a mão-de-obra para barateá-la e aumentar o lucro.

Logo, a presente mudança seria apenas uma engrenagem dentro do sistema macroeconômico, não podendo ser classificada como a solução mágica.

Ainda sob a ótica do custo de mão-de-obra, eliminou-se o tributo adicional de 10% sobre a multa do FGTS no pagamento das verbas rescisórias, o que combinado com a renúncia fiscal dos contratos verde e amarelo, representa um barateamento da mão de obra.

Todavia, a contrapartida fiscal foi direcionada para a classe dos desempregados e pescadores em período de proibição da pesca, o que cria mais dificuldades para a vulneráveis. O tema poderá ser repensado durante os trâmites da MP.

Quanto ao trabalho aos domingos, trata-se de tema já foi discutido e retirado do atual marco da Liberdade Econômica, (Lei 13.874/2019), durante a votação da MP 881/2019.

É fato que, na sociedade moderna, desde que haja uma contraprestação razoável, não é mais concebível considerar uma vedação de labor aos domingos, devendo a questão ser delegada para as partes decidirem. O caso dos professores é um exemplo típico, pois existe uma demanda de diversos cursos, nas quais as pessoas se disporiam a estudar aos domingos, podendo gerar crescimento econômico, além de fortalecer a educação.

Para os bancários, temos duas importante alterações quanto a jornada, além da liberação de trabalho aos sábados: (i) fica expressamente previsto que somente terão direito à jornada de 6 horas, os bancários que operam exclusivamente no caixa, indicando que todos os demais bancários detenham jornada de 8 horas; e (ii) na hipótese de reconhecimento judicial quanto ao enquadramento de bancário comum, o valor seria compensado com a gratificação de função e reflexos pagos aos empregados.

O item “ii” já havia sido recentemente acrescido à Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020 (Cláusula 11ª, parágrafo primeiro) e agora passa a constar expressamente na lei, dificultando a discussão sobre o enquadramento para os novos contratados.

Quanto aos contratos vigentes, ainda que a MP seja convertida em lei e disponha expressamente que se aplica aos contratos vigentes, conforme Art. 52, este serão regidos pela regra anterior, eis que violam o Art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal (Direito adquirido e Princípio da Segurança Jurídica).

Dentre diversas medidas de desburocratização, tornou-se facultativo o registro de classe em diversas profissões, de forma que restringiu inclusive sua autonomia na fiscalização das empresas.

Adicionalmente, outros temas foram revividos sem muita objetividade: o acordo extrajudicial já previsto na Reforma Trabalhista, teve novas previsões na MP, porém entendo serem mais do mesmo, eis que não alteram a redação já existente. Idem para as gorjetas, que já possuem diversas convenções e acordos coletivos regulando a matéria.

A participação nos lucros e resultados foi alterada para dar maior poder de negociação aos empregadores e empregados, sem a participação sindical. Adicionalmente, procurou-se dar maior segurança jurídica para as regras estipuladas entre as partes, de forma a reduzir o número de recursos administrativos no Conselho de Recursos de Arrecadação Fiscal (“CARF”), sendo que muitas vezes, o litígio versa sobre valores na casa dos seis dígitos.

Haja vista que o Art. 106, I, do Código Tributário Nacional assevera que sendo a lei expressamente interpretativa, é possível retroagir os seus efeitos, os inúmeros recursos administrativos do CARF, conforme já mencionados, deverão ser revistos, com fundamento na nova redação.

Após a publicação da Lei 13.467/2017, através do §4º do Art. 457 da CLT, os prêmios pagos em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, não integram o salário e não repercutem incidência para encargo trabalhista e previdenciário. Entretanto, a jurisprudência e a doutrina, vieram se posicionando no sentido de que se o prêmio advém de uma política pré-estabelecida, não se enquadraria neste §4º, ante a previsibilidade das metas.

Esta foi inclusive a conclusão da Solução de Consulta nº 151 – COSIT da Receita Federal do Brasil (“RFB”), estabelecendo que sequer poderia decorrer de ajuste expresso, pois restaria descaracterizada a liberalidade, devendo o empregador comprovar objetivamente qual foi o desempenho previsto anteriormente e qual foi o desempenho superado.

Da forma como consta na nova redação, é possível criar políticas de premiação, descrevendo antecipadamente o que seria conduta ordinária e o que seria conduta extraordinária, de forma que superadas tais metas extraordinárias, incorreria no percebimento da premiação, sem as incidências trabalhistas e previdenciárias.

Quanto aos juros de atualização dos débitos trabalhista, há um sério equívoco do Poder Executivo. Um dos principais princípios que diferem e dão autonomia ao Direito do Trabalho em relação a outras áreas de estudo do direito, especialmente o Direito Civil, é o Princípio Protetor, composto dos princípios da norma mais favorável, da imperatividade das normas trabalhistas, da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva.

Desde o advento da Reforma Trabalhista, este princípio vem sendo flexibilizado, especialmente em relação à concessão da Justiça Gratuita, o qual encontra-se sob julgamento de constitucionalidade no Superior Tribunal Federal (“STF”).

Isto porque a Reforma Trabalhista criou critérios financeiros para a concessão da justiça gratuita, autorizando a concessão apenas para os Reclamantes que percebam remuneração até 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social. Com efeito, criou-se um cenário mais rigoroso do que o próprio Código de Processo Civil, em seu Art. 98, o qual concede ao juiz, de forma discricionária, a aferição de hipossuficiência, podendo ser indeferida somente mediante elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

Pois bem. No tocante a correção monetária dos débitos trabalhistas, em razão da redução significativa da TR nos últimos anos, para praticamente zero, após grande embate no Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) e no STF, fixou-se o IPCA-E como índice de correção para corrigir as perdas financeiras em face do débito trabalhista apurado. Sobre este tema, a MP 905/2019, trouxe mais polêmica ao fixar expressamente este índice como válido para fins de correção monetária, positivando a decisão do TST sobre o tema.

Por outro lado, para compensar esta correção mais favorável ao Reclamante, quanto aos juros, estes passaram a ter novo regramento, sob o argumento de maior “razoabilidade”, conforme contido na exposição de motivos da MP (itens 18 e 19). Na prática, os juros passam a ser os aplicados à poupança.

O tema merece um aprofundamento maior, pois novamente a Justiça do Trabalho passa a dispor de aplicação de juros inferior ao da Justiça Comum (Art. 161, §1º do CTN c/c Art. 406 do CC), sendo, com todo o respeito, uma contribuição para o devedor, que o desmotiva a cumprir a decisão judicial, punindo aqueles que cumprem as determinações legais. Em outras palavras, este tipo de prática, apenas favorece àquele inclinado a descumprir a legislação.

Para as empresas sérias que seguem a lei, tal medida não gerar efeito prejudicial. Por outro lado, para os que não a cumprem, compensará não o fazer, pois passariam a ter mais rendimentos trabalhando com o dinheiro em seus negócios, a pagar o débito trabalhista.

Quanto aos valores pagos a título de alimentação, a nova redação do §5º do Art. 457, busca elastecer as hipóteses que podiam gerar interpretação com os novos modelos de cartões eletrônicos e aqueles previstos expressamente no contrato de trabalho, entendendo-se que tais cartões seriam equivalentes ao pagamento em dinheiro.

Além disso, exceto por questões tributárias, as empresas não são mais obrigadas a proceder a inscrição ao Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”), não mais se aplicando a Súmula 241 do C. TST, OJ 133 e 413 da SDI-I.

O termo de ajustamento de conduta (“TAC”), no âmbito do Direito do Trabalho, passou a ter regulamentação com limitação temporal e com o objetivo de evitar a estipulação de dois acordos sobre o mesmo tema.

Com isto, evita-se uma questão bastante recorrente após a Reforma Trabalhista, com empresas que perderam competitividade, posto que a prevalência do negociado sobre o legislado, especialmente em questões de jornada de trabalho, ficou inócua para empresas com TAC em curso.

A título de exemplo, podemos citar as horas in itinere, que foram revogadas da CLT, mas para empresas com TAC, face ao conteúdo nele especificado, gerava restrições para a adequação com o novo arcabouço jurídico.

Adicionalmente, quanto a mecânica e procedimento de fiscalização, autuação e imposição de multas, temos as seguintes alterações: (i) abrandamento do critério de autuação com ampliação das hipóteses do critério de dupla visita e orientação para cumprimento da lei; (ii) exclusão do poder de fiscalização dos órgãos de classe e técnicos do INSS quando a matéria sobre as normas de proteção do trabalho (Art. 626 da CLT); (iii) aumento do prazo para recurso administrativo, em 30 dias, igualando-se ao prazo para recursos em matéria administrativa previdenciária; e (iv) adequação das multas para novos patamares e limitação em R$100.000,00 (cem mil reais) para as multas de caráter variável.

Por fim, antes da MP 905/2019, o pagamento do auxílio-acidente consistia no pagamento de 50% do salário de benefício do segurado calculado sobre a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição. A partir de agora, trata-se de 50% do salário de benefício pago na aposentadoria por invalidez e mediante lista a ser determinada em regulamento.

Portanto, em razão da EC 103/2019, o cálculo do salário de benefício na aposentadoria por invalidez passa a ser 60% do salário de benefício para aquele que contribuir com no mínimo 15 (quinze) anos, aumentando-se gradativamente na medida em que se alcançar 40 (quarenta) anos de contribuição para homens e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para mulheres. Trata-se de alteração que poderá resultar em uma queda para até 30% da média de todos os salários.

Em suma, conclui-se que, salvo alguns pontos mais perversos ao empregado, as alterações são bem-vindas e poderão ser mais efetivas em relação as medidas aplicadas no passado pelos outros governos, pois o resultado, em termos de custo para o empregador, será imediato e visível na contratação. Entretanto, o principal ponto que não se pode esquecer é que a alteração se trata apenas de uma engrenagem para estimular a demanda de produtos e serviços.

As alterações não serão fáceis, pois já existem as ADIn’s 6261 e 6265 tramitando no STF sobre a MP além de inúmeras emendas na Câmara para discutir a matéria. A torcida é para que prevaleça o bom senso, adequando-se a fonte de custeio do programa e retirando-se alterações que necessitariam de um debate aprofundado, assim como o realizado na Reforma da Previdência.

*Leonardo da Costa Carvalho, sócio da área trabalhista e previdenciária do BVA Advogados

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