A MP 936 e o dilema da CLT: o celetismo não está pronto para um regime de exceção

A MP 936 e o dilema da CLT: o celetismo não está pronto para um regime de exceção

Daniel Bijos Faidiga*

06 de abril de 2020 | 10h30

Daniel Bijos Faidiga. FOTO: DIVULGAÇÃO

É fato notório que há alguns anos os brasileiros se dividem, quaisquer que sejam os assuntos, em dois grupos de opiniões opostas. Pouco importa o tema. As pessoas sempre encontram uma forma de adotar um entendimento e execrar o contrário.

A polarização radical do momento é isolamento vertical ou horizontal. Saúde ou economia. Doença ou fome.

Não entraremos nesta bola dividida, mas vamos reconhecer que um dos poucos pontos de unidade entre os extremos é a necessidade de atuação do poder público não só na área da saúde, como também na área econômica. E, a partir desta premissa, verificar o paradoxo de que nem no consenso é possível haver paz.

Mesmo quem propõe um isolamento vertical (ou distanciamento apenas do grupo de maior risco) sabe que os meios de produção serão afetados e precisam ser amparados. E não apenas pela “mão invisível” do mercado, assim referida por Adam Smith.

Aliás, já que citada a teoria economia clássica, ela também confirma o raciocínio. Basta pensar na classificação original dos meios de produção em: terra, capital e mão-de-obra.

Atenhamo-nos só à convergência: a força de trabalho. Qualquer que seja o tipo de distanciamento social aplicado (ou mesmo com a elevada perda de vidas projetada pelos raríssimos defensores da contaminação em manada), este meio de produção estará prejudicado. E isto impacta o giro econômico como um todo e impede que o mercado se cure sozinho de modo rápido.

O Estado deve intervir neste aspecto econômico. Isto é inegável.

Para tanto, vale pensarmos em como se dividem os mais de duzentos milhões de brasileiros. Excluídos menores e aposentados inativos, podemos generalizar a categorização com: desempregados, autônomos, empreendedores, funcionários públicos e “celetistas”.

Aparentemente, a solução foi simples para a maior parte das categorias. Desempregos e autônomos receberão o chamado “coronavoucher”. Discute-se no máximo valor e operacionalização. Empreendedores serão socorridos por linhas de crédito, postergação tributária, etc. Funcionários públicos ficam praticamente imunes à crise, sob o ponto de vista financeiro. Mas os celetistas… ah… os celetistas.

Usamos o termo celetistas propositadamente. Não são só trabalhadores, pois todos os demais o são. Não são empregados, porque fora do conceito legal, existem autônomos e empreendedores empregados, muitas vezes sob a forma de pessoa jurídica. E, mesmo funcionários públicos, não deixam de sê-lo.

As pessoas sujeitas à CLT formam uma categoria especial que os coloca numa situação peculiar. A proteção constitucional e legal virou-se contra eles.

Poucos dos que atuam fora da bolha laboral entenderam a primeira Medida Provisória sobre o tema. Suspensão do trabalho para qualificação? Não havia dúvidas de que isso não funcionaria bem perante a opinião pública. Foi afastada por um tweet.

Mas qual então a razão de algo tão esdrúxulo? A resposta, infelizmente, é que se trata de uma das poucas medidas que a lei já previa que poderia ser aplicada sem ser taxada de inconstitucional ou ilegal – o que, para piorar, ocorreria depois de passado o momento caótico. Esse futuro questionamento arrasaria com o relevante princípio da segurança jurídica.

E parece que é o que aconteceu quando, nesta semana, veio ao mundo a nova MP. Apesar de também falar em suspensão, ela foca mais nos caminhos de redução de jornada e de salário. Os grandes veículos de comunicação já contêm informação suficiente para esclarecer a medida, com a explicação das faixas salariais e percentuais de revisão.

O que chama a atenção, na linha de raciocínio apresentada é, mais uma vez, a dificuldade de tratar dos celetistas. Não se passaram algumas horas da publicação para que organizações de magistrados trabalhistas taxassem a medida de inconstitucional. E, cá entre nós, numa interpretação muito simplista, é mesmo. A Constituição não permite redução de salário sem participação sindical.

Para todos os campos do direito, alguma contemporização vai haver. Locações serão temporariamente revistas, recuperações judiciais sobrestadas, contratos renegociados… Todas as partes destas relações jurídicas serão prejudicadas. Mas a proteção de um determinado grupo de trabalhadores parece absolutamente intangível. O empregador e o governo podem ser prejudicados; os trabalhadores de outras categorias, também; mas os celetistas…

E, note-se, não há qualquer crítica à proteção do empregado contra abusos do empregador. No entanto, ressalvados alguns casos (que sim, devem ser levados à Justiça), é esta a proteção que se busca agora? Na esmagadora maioria dos casos, o empregador está buscando sobreviver à pandemia, como todos.

A MP seria menos inconstitucional se previsse participação sindical inclusive nas faixas mais baixas e mais altas. Mas os sindicatos não têm condição de fazer todos estes acordos em tão pouco tempo. A previsão legal de três hipóteses extremas (25%, 50% ou 70%), numa medida também assinada pelo Ministério da Economia (que hoje abarca o antigo Ministério do Trabalho como Secretaria) não está suprindo esta participação?

Estamos sim diante de um caso em que não dá para ser mais realista que o Rei. Temos que encarar a teoria do possível. Não é possível usar a fórmula pronta do “risco do negócio” e dizer que cabe ao empregador, que por vezes está de portas fechadas contra sua vontade, arcar com toda a conta. Nem dá para idealizar que vivamos na Noruega, com seu magnânimo e inesgotável Fundo Soberano, onde pode governo arcar com toda a conta. Não esqueçamos que o financiamento estatal (arrecadação tributária) está legalmente afastado justamente pelo bem comum.

Uma parcela relevante dos empregadores tem preferido demitir os celetistas a arriscar ações trabalhistas futuras.

O celetismo não está pronto para um regime de exceção, nem consegue enxergar que, não sendo parte da solução, deve ser parte do problema. É de se esperar, nesse contexto, que uma reforma trabalhista ampla (inclusive do judiciário) venha a ocorrer na nova sociedade que nascerá, ao menos no médio prazo.

Talvez o empregado fique mais protegido.

*Daniel Bijos Faidiga, advogado sócio da LBZ Advocacia

Tudo o que sabemos sobre:

Artigocoronavírus

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências: