Desde o dia 1,º de abril de 2020, foi instituído pelo Governo Federal, por meio da Medida Provisória 936/2020, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (PEMER).
Necessário dizer que o PEMER é o maior programa de estímulo à manutenção do emprego da história do Brasil, e visa aparelhar as empresas para que possam ter alternativas para garantir a manutenção dos empregos e da renda.
O Programa está baseado nas seguintes premissas: (i) adesão sempre por acordo entre as partes; (ii) alcance a todos os empregadores, com exceção de órgãos públicos, empresas estatais e organismos internacionais; (iii) alcance de todos os empregados, inclusive domésticos, em regime de jornada parcial, intermitentes e aprendizes; (v) prazo máximo de duração de 90 dias, enquanto persistir o estado de calamidade pública; (vi) redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ( por até 90 dias) e suspensão temporária do contrato de trabalho ( por até 60 dias); (vii) todas medidas dependem de concordância do empregado.
Durante o período de suspensão a União pagará um benefício emergencial (BE), com base de cálculo equivalente à do seguro-desemprego nesse período. Se for redução de jornada, aplica-se o percentual da mesma (25%, 50% ou 70%) sobre o valor do benefício correspondente. Se for suspensão, o benefício é de 100%. O trabalhador intermitente terá um benefício emergencial com valor fixo de R$ 600,00, semelhante ao auxílio emergencial ao informal. Concedido o benefício, o empregado terá garantia provisória do emprego no período de redução e/ou suspensão e no período equivalente após a retomada do contrato normal, sob pena de o empregador pagar uma penalidade adicional na rescisão.
A Medida Provisória previu a possibilidade de se estabelecer acordo individual para redução de salários e suspensão do contrato de trabalho para os empregados que ganham até R$ 3.135,00 e para os empregados considerados hipersuficientes pela CLT (salário igual ou superior à R$ 12.202,12 e com curso superior), não obstante a Constituição Federal autorizar a redução de salários por negociação coletiva.
Então, instalou-se a discussão acadêmica: a redução salarial, na forma autorizada pela Medida Provisória, sem a participação das entidades sindicais, contraria cláusulas pétreas da Constituição Federal como, por exemplo, que o princípio da irredutibilidade salarial, em razão de seu caráter alimentar, está autorizado exclusivamente mediante negociação coletiva?
O mundo jus trabalhista se dividiu diversas e divergentes foram as vozes, respeitados estudiosos apregoaram a inconstitucionalidade da MP 936/2020, no aspecto da redução de salário por acordo individual, já outros tantos defendem que, em razão do momento excepcional, onde se busca a sobrevivência das pessoas físicas e jurídicas, seria admissível a redução salarial por acordo individual, diante da atual situação emergencial.
Nesse cenário, na última segunda-feira (6/4), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federa deferiu "em parte a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020, de maneira a assentar que "[os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho [...] deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração", para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes."
Assim, diferente do que previu a MP 936/2020 para o acordo individual de redução de jornada de trabalho e salário, bem como para a suspensão do contrato de trabalho, a liminar estabeleceu a necessidade de participação do sindicato na negociação entre patrões e empregados, não bastando a mera comunicação como prevista na Medida Provisória.
A decisão do ministro Ricardo Lewandowski será colocada para votação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com previsão para 16 de abril de 2020, quando poderá ser alterada ou mantida.
No momento em que empregados e empregadores necessitam de segurança para conduzir responsavelmente a sua vida, a decisão liminar acrescentou ao cenário de crise mais um elemento, a saber, a incerteza quanto à adoção das medidas previstas no PEMER pelo empregador de forma imediata, pois diante da situação do contexto social há grande risco de que, no intuito de proteger o trabalhador, ele seja prejudicado, seja porque poderá não receber o benefício; seja porque a rescisão do contrato de trabalho voltará a ser a primeira opção, muito embora a intenção do ministro tenha sido conciliar a Medida Provisória à Constituição Federal, contudo, nunca foi tão importante se flexibilizar normas, especialmente, quando se busca evitar a demissão em massa de trabalhadores.
*Litza de Mello, é advogada do Porto Lauand Advogados
