A ‘mera identidade de sócios’ e o novo conceito de grupo econômico da CLT

A ‘mera identidade de sócios’ e o novo conceito de grupo econômico da CLT

Cristina Buchignani e Deborah Monte de Vasconcelos*

01 Junho 2018 | 06h00

Deborah Monte de Vasconcelos e Cristina Buchignani. FOTO: ROGÉRIO LOURENÇO/DIVULGAÇÃO

A Lei 13.467/2017, mais conhecida como a “Reforma Trabalhista”, trouxe mudanças significativas para a legislação quanto ao reconhecimento, em juízo, de grupo econômico.

Nos termos do artigo 265 da Lei 6.404/76, a Lei das Sociedades por Ações, existe “grupo econômico” quando as sociedades, por meio de uma convenção registrada no registro de comércio, obrigam-se a combinar esforços e recursos para a realização das suas atividades e empreendimentos comuns.

Na vigência da lei trabalhista anterior, contudo, havia a possibilidade do reconhecimento em juízo da existência de grupo econômico quando duas sociedades tinham sócios em comum, mesmo se não houvesse um grupo econômico nos termos da Lei das Sociedades por Ações.

A nova legislação, por sua vez, estabeleceu critérios no âmbito da Justiça do Trabalho para a caracterização de grupo econômico e eventual responsabilização do passivo trabalhista quando duas sociedades estão relacionadas em virtude da participação que uma detém no capital social da outra.

O legislador reformista, portanto, preocupou-se em vedar a caracterização de grupo econômico pela “mera identidade de sócios”.

Em outras palavras, a reforma estabeleceu a possibilidade de não configurar grupo econômico mesmo na hipótese de duas empresas terem sócio em comum, mas atuarem em atividades diversas, sem qualquer compartilhamento de clientes, de estabelecimentos ou de produtos.

O legislador trouxe expressamente elementos para análise da configuração de grupo econômico: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Ou seja, agora, a existência de identidade de sócios continua sendo um indício para a caracterização de grupo empresarial, no entanto, não é, isoladamente, o suficiente para tanto, sendo necessário identificar se há outros indícios como o desempenho de atividade econômica similar, o funcionamento em mesmo endereço, a força de trabalho utilizada em beneficio comum, o controle administrativo e financeiro entre as empresas.

Este novo entendimento reafirmou uma tendência da jurisprudência recente, embora vacilante, da Justiça do Trabalho, trazendo mais segurança jurídica para não imputar responsabilidade solidária patrimonial de empresas estranhas ao litígio.

É claro que a jurisprudência ainda deverá se encarregar de assegurar a efetiva aplicação da nova disposição legal na prática.

O cenário atual é promissor, já que, desde a promulgação da Reforma, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não tem admitido a configuração de grupo econômico em casos onde há identidade de sócios naquelas relações, mas nas quais não estão presentes os demais requisitos.

O TST afirmou, por exemplo, que a responsabilização solidária não pode ser declarada a menos que haja configuração de hierarquia entre as empresas (TST-RR-1196-16.2012.5.04.0303).

Da mesma forma, quando inexistentes atos gerenciais de uma empresa na outra, o TST entendeu que não há como configurar grupo econômico ainda que ambas as empresas atuem no mesmo segmento (TST-RR-1423-23.2015.5.02.0055).

Tem-se, portanto, que a caracterização de grupo econômico está, a princípio, restrita pela nova legislação, não sendo mais permitida a responsabilização do passivo trabalhista de empresas meramente parceiras ou franqueadas. Assim, partes interessadas em adquirir participações societárias de empresas brasileiras dispõem de maior segurança jurídica.

*Cristina Buchignani, sócia do escritório Costa Tavares Paes Advogados, e Deborah Monte de Vasconcelos, advogada júnior na banca

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