A malfazeja redução da alíquota-teto do Imposto de Renda

Charles Alcântara*

17 de janeiro de 2019 | 05h00

Charles Alcântara. FOTO: DIVULGAÇÃO

O brasileiro já se acostumou à desigualdade. Notícias que mostram que os seis brasileiros mais ricos têm o mesmo patrimônio que os 100 milhões na base da pirâmide social não chocam mais. Estamos acostumados a ver moradores de rua e um grande abismo que separa os que têm uma vida confortável dos que trabalham em diversos empregos ou subempregos para conseguir apenas, e precariamente, alimentar a família. Sem contar o contingente de 13 milhões de pessoas que estão fora do mercado de trabalho e passam severas dificuldades vivendo, muitas vezes, a poucos quilômetros das nossas casas.

Talvez, por isso, tenha passado desapercebido como é injusta a proposta cogitada pelo atual governo que reduziria a alíquota de Imposto de Renda para aqueles com rendimento mensal acima de R$ 4.664,68, dos atuais 27,5%, para 25%. Menos de 10% da população teria acesso ao benefício, pois a renda mensal da maioria dos brasileiros não passa de R$ 2 mil.

Apesar de desmentida pela equipe de governo, logo em seguida ao anúncio feito pelo próprio presidente, a ideia ainda ronda a cabeça do czar da economia, Paulo Guedes, que mais de uma vez deixou clara a pretensão de reduzir a alíquota-teto do IR. Essa ideia é duplamente malfazeja, do ponto de vista fiscal e do ponto de vista da justiça tributária.

As respostas são de fácil compreensão: porque aumenta a regressividade do sistema tributário e amplia ainda mais a distância entre ricos e pobres, uma vez que diminuiu impostos apenas para aqueles com maior poder aquisitivo, além de não resolver o grave déficit fiscal que o país amarga.

Pode-se criticar a iniciativa, que já era acenada desde os tempos de campanha do agora presidente Jair Bolsonaro, não apenas do ponto de vista humanitário, mas também pela potencial ofensa à Constituição Federal, porque é contrária ao critério da progressividade estabelecido no parágrafo 2.º do artigo 153 da Constituição Federal.

A Carta Magna estabelece que os tributos se orientem pela capacidade contributiva, que só se materializa num sistema tributário que onere mais quem ganha mais, e menos, quem ganha menos. Sendo assim, não há como concordar com quaisquer medidas que caminhem no sentido oposto ao da Constituição, e que tornam o sistema tributário ainda mais iníquo, porque aumentam os ganhos relativos dos que estão no topo da renda nacional, principalmente neste momento de grave crise, quando qualquer real pode custa a vida de gente pobre.

E o problema não mora apenas no Imposto de Renda. O sistema tributário brasileiro se concentra em tributos indiretos e regressivos, não em tributos diretos e progressivos. Ou seja, taxa-se mais o consumo, que é imposto indireto, do que o patrimônio e a renda, que são diretos. Essa característica acentua ainda mais a desigualdade, pois o preço de itens básicos é o mesmo para todos, mas pesa mais no bolso daqueles que ganham menos.

Por mais que o governo tenha, a princípio, recuado da proposta de diminuição da alíquota-teto do Imposto de Renda, a crítica se mantém válida e atual, sobretudo num país tão desigual quanto o nosso. Tampouco, podemos pensar que mudanças no sistema tributário devem ser feitas só do ponto de vista da sua simplificação ou modernização. Tributar pode e deve ser um ato de justiça. Diversos países desenvolvidos utilizam os impostos e taxas para diminuir a desigualdade, resultando em sociedades mais iguais e harmônicas. Mas nem sempre foi assim, pois combater privilégios é, foi e seguirá sendo, uma tarefa das mais complexas e conflituosas.

Os países capitalistas menos desiguais no mundo só adotaram sistemas tributários progressistas a partir de meados do Século 20, quando precisavam se reconstruírem um cenário de pós-guerra. Especialmente na Europa, essas reformas foram conduzidas pelos partidos da social-democracia, que surgiram para “humanizar” o capitalismo, diante da ameaça do comunismo no contexto da Guerra Fria.

Um sistema tributário mais justo é funcional para a economia capitalista, pois amplia enormemente a base de consumidores, entre outras tantas vantagens.

Quando nos aprofundamos na história, observamos que são nos momentos de crise que temos a oportunidade de modificar o rumo do que está errado. Não podemos perder essa janela de mudança no nosso sistema tributário, ainda quando se discute tão fortemente sobre as reformas essenciais para o Brasil. Mas é preciso ir em direção ao caminho certo e por razões certas. A alteração no Imposto de Renda para apenas uma parte ínfima da população está a quilômetros de distância dessa estrada mais justa e menos desigual.

*Charles Alcântara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)

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