Promover a livre concorrência é essencial para o bom funcionamento da economia. Há décadas se discute qual o melhor modelo para impulsionar determinado setor em benefício do cidadão. Fala-se em competição e justiça, mas cerra-se os olhos à liberdade de disputa entre empresas. Competição, argumentam, é o único modelo capaz de criar condições iguais para todos os lados (empresários e cidadãos) e prover o que há de melhor ao menor custo.
Seria real esse ponto se o termo "justiça" tivesse igual aplicação tanto para quem quer vender o serviço quanto para quem quer comprá-lo. Em 4 de julho de 1977, o economista Milton Friedman escreveu um artigo para a revista norte-americana Newsweek intitulado "Fair versus Free" (Justo versus Livre) em que criticava o ímpeto de empresários que discursavam a favor da concorrência justa em detrimento da competição livre.
Afinal, o que é preço justo? Na cabeça do cidadão é o menor possível. Para quem vende o serviço, é o que possibilita a maior margem de lucro. É possível, dessa forma, chegar ao meio termo em um mercado enviesado em que cada um briga pelo seu significado de "justiça"? Não. O melhor serviço com o menor preço só vai ser oferecido caso o mercado seja aberto para a livre concorrência. Mais empresas atuando em determinado setor cria-se um ambiente de disputa saudável, aumentando necessariamente a qualidade e fazendo cair o preço. Simples assim: só é justo o que é livre.
Para fazer das palavras de Friedman as minhas, empresários que cantam as glórias do livre empreendedorismo, mas demandam competição justa são inimigos, não amigos, do livre mercado. "Para eles, concorrência justa é um mero eufemismo para acordos para fixar preços", escreveu o celebrado economista. Eu vou além, pregam o justo porque, na realidade, desejam dividir mercados, estabelecer cotas e, sobretudo, formar cartéis.
Infelizmente, é o que ocorre. Existem diversos exemplos de setores cartelizados na economia brasileira. Um deles é o de transporte de passageiros. Dominado por poucos, o setor reúne todos os maus exemplos antieconômicos: preço elevado, serviço de baixa qualidade, poucas opções de linhas intermunicipais. Tudo definido com pouca transparência, beneficiando apenas quem tem bom e antigo trânsito com o poder público.
A falta de competitividade do setor rodoviário e o excesso de burocracias sobre os agentes é apontado pela Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Fiarc), ligado ao Ministério da Economia, como principal entrave à expansão deste serviço. O órgão prega a revisão regulatória do mercado para descentralizar e impulsionar o transporte de passageiros. Isso porque ficou patente que há uma prática nociva de abuso do poder regulatório no exercício da regulamentação, algo que já deveria ter sido eliminado da lógica brasileira após a aprovação da Lei da Liberdade Econômica.
É preciso, portanto, conforme apresentei em relatório ao projeto de lei 148 de 2020, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, promover a livre concorrência através da redução do fardo regulatório e da supressão de barreiras que impedem a entrada de novos agentes econômicos. Especialmente do empresário individual, do microempresário individual, bem como das sociedades empresárias de pequeno porte. O espírito da lei é abrir o mercado e reverter a hegemonia das grandes empresas que tradicionalmente exploram as linhas interestaduais.
Uma das críticas ao projeto é de que abrir o mercado para micro-empresários donos de ônibus vai jogar a qualidade do serviço para o fundo do poço. Ônibus mambembes serão utilizados para fazer trajetos colocando em risco a vida do cidadão. O argumento é tão falacioso quanto desonesto. Reduzir o capital social do agente não vai jogar a segurança para baixo. Muito pelo contrário, como já provou Friedman. Mais empresas, independente do tamanho, é igual à melhor serviço e menor preço. Ganham todos menos, talvez, dinossauros que querem lutar com todas as forças por seus privilégios em um mundo moderno.
Estudo da LCA Consultores, de março deste ano, mostra que a abertura do setor implicará no aumento da demanda no setor. Em termos agregados e em escala nacional, a movimentação na economia como um todo será de cerca de R$ 2,7 bilhões adicionais de PIB, com R$ 462,8 milhões de arrecadação tributária e geração de cerca de 63,5 mil novos empregos.
É importante concluir este texto da mesma forma que Milton Friedman há 45 anos, usando as palavras de Thomas Jefferson na Declaração de Independência dos Estados Unidos: "os governos foram constituídos para garantir alguns direitos inalienáveis aos cidadãos, entre eles, a vida, a liberdade e a busca pela felicidade". Limitar qualquer um desses direitos é limitar o bem estar da sociedade e fazer prevalecer o jogo desequilibrado que beneficia apenas alguns.
*Alê Silva é deputada federal pelo Republicanos de Minas Gerais
