A licença de membros do MP/SP para disputarem eleições

A licença de membros do MP/SP para disputarem eleições

Marcelo Knopfelmacher*

13 de maio de 2022 | 06h00

Ministério Público de São Paulo. FOTO: DANIEL TEIXEIRA/ESTADÃO

Grande e desnecessária polêmica se instaurou a partir do ato da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público de SP que concedeu licença a dois membros da instituição para disputarem as eleições nesse ano de 2022.

O tema ganhou ainda mais atenção com a notícia de que uma associação teria ingressado com uma “reclamação constitucional” junto ao Supremo Tribunal Federal visando a suspensão do ato, em expediente de todo questionável sob a ótica processual mediante o uso indiscriminado de reclamações como um atalho para alcançar, sem o exaurimento das vias ordinárias, a jurisdição da mais alta corte do país.

Seja do ponto de vista processual, seja do ponto de vista de mérito, a pretensão quanto à suspensão dos efeitos do ato da PGJ/SP não apresenta fundamento jurídico sólido.

Com efeito, o artigo 128, § 5º, II,“e”, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 45/2004, dispõe que:

“Art. 128

(…)

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

(…)

II – as seguintes vedações:

(…)

e) exercer atividade político-partidária;” (destacou-se)

 Importante registrar que a redação anterior à referida emenda previa a vedação a “exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas em lei, revelando a preocupação, por parte do poder constituinte originário, em preservar o direito à capacidade eleitoral passiva de membros do Ministério Público.

A primeira questão que se coloca é se o poder constituinte derivado poderia limitar a capacidade eleitoral passiva dos membros do MP, por se tratar de direito fundamental e, portanto, cláusula pétrea.

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Marcelo Knopfelmacher. FOTO: DIVULGAÇÃO

Uma solução intermediária seria a interpretação do texto constitucional no sentido de que a vedação ao exercício da atividade político-partidária fica condicionada ao afastamento temporário da carreira, de acordo com a legislação e regulamentação respectiva pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Nessa altura, convém destacar que, nos termos do artigo 15 da Constituição Federal, é vedada a cassação de direitos políticos nas seguintes hipóteses:

“Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II – incapacidade civil absoluta;

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.”

Ora, se as hipóteses de exceção à cassação dos direitos políticos estão expressas no supra citado artigo 15 da Constituição, que não foi alterado por emenda constitucional, é razoável, justa e republicana a interpretação ora aqui colocada, no sentido de que o artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea “e” da mesma Constituição deva se submeter a uma leitura restritiva, excluindo-se aquela que apenas autorizaria o exercício pleno da capacidade passiva eleitoral de membro do MP com o desligamento da carreira.

Ou seja, vedando-se a atividade político partidária (inclusive a filiação partidária e a elegibilidade) simultaneamente ao exercício das atribuições no Ministério Público, sendo possível apenas nos casos de afastamento temporário do cargo, previsto e regulamentado pela já existente estrutura das leis orgânicas do MP e, também, em eventual regulamentação expedida pelo CNMP.

Esse posicionamento respeita o direito à capacidade eleitoral passiva, mas não foi encampado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em vista do disposto no artigo 1º da Resolução nº 05/2006-CNMP:

“Art. 1º Estão proibidos de exercer atividade político-partidária os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após a publicação da Emenda nº 45/2004.” (destacou-se)

Desse modo, sem maiores considerações sobre a validade ou não do poder constituinte derivado limitar a capacidade eleitoral dos membros do MP, é certo que o CNMP optou por resguardar a situação jurídica dos membros ingressantes na carreira até a edição da EC 45/2004, em vista da ausência de regra de transição a respeito do tema.

Daí que, com fundamento no acima transcrito artigo 1º da Resolução nº 05/2006-CNMP, outras unidades do Ministério Público autorizaram o afastamento remunerado de membros, para concorrerem ao pleito eleitoral (Procedimento Administrativo 09.2018.00001310-0 do MP/MS e Procedimento de Gestão Administrativa 1.00.000.022123/2017-01 do MPF, por exemplo).

Ao analisar a questão, o TRE/MS decidiu pela manutenção do registro da candidatura do membro do MP:

“ELEIÇOES 2018. ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. REGISTRO DE CANDIDATURA.PROCURADOR DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DEFINITIVO NOS SEIS MESES QUE ANTECEDEM AO PLEITO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. LEGITIMIDADE. RESOLUÇÃO Nº 05/06 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUE SE COADUNA COM A ORDEM CONSTITUCIONAL. RESTRIÇÃO QUE SÓ ATINGE AOS MEMBROS DO MINISTERIO PÚBLICO QUE INGRESSARAM APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.

  1. O alcance hermenêutico conferido à Emenda Constitucional nº 45/04 pela Resolução nº 5/06 do Conselho Nacional do Ministério Público encontra-se em melhor sintonia com os preceitos constitucionais voltados à garantia dos direitos fundamentais.
  2. A restrição relativa à prática de atividade político-partidária imposta aos membros do Ministério Público restringe direito político adquirido sob a égide do preceito constitucional anterior, direito este, inserido na categoria dos direitos fundamentais.
  3. Impugnação julgada improcedente e registro de candidatura deferido.” (TRE/MS, Registro de Candidatura n. 0600913-61.2018.6.12.0000)

No mesmo sentido a posição da Procuradoria-Geral Eleitoral em parecer apresentado no Recurso Ordinário nº 06000102-84.2018.6.27.0000:

“(…)

O art. 128, § 5º, II, “e”, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, deve ser interpretado em conformidade com o texto constitucional e sob o filtro hermenêutico das Convenções Internacionais, garantindo-se aos membros do Ministério público o exercício da capacidade eleitoral passiva, desde que regularmente afastados da sua função, nos termos da Lei Complementar nº 75.”

É importante mencionar que, ao contrário do que se sustenta na aludida “reclamação constitucional”, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF nº 388, expressamente esclareceu que a solução lá conferida NÃO cuidaria da vedação contida na alínea “e” do inciso II do § 5º do artigo 128 da CF, mas apenas da alínea “d” do mesmo dispositivo (exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério).

Diante do exposto — considerando que (i) o CNMP expressamente autoriza a atividade político-partidária para aqueles que ingressaram até a promulgação da emenda constitucional nº 45/2004; (ii) é razoável, justa e republicana a interpretação no sentido da invalidade de emenda constitucional que venha a limitar a capacidade eleitoral passiva de membros do MP; (iii) há precedentes administrativos do Ministério Público brasileiro, com fundamento na Resolução nº 05/2006 do CNMP, que permitiram o afastamento para concorrer ao pleito eleitoral; (iv) a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 388 esclareceu que a solução lá conferida NÃO cuidaria da vedação contida na alínea “e” do inciso II do § 5º do artigo 128 da CF, mas apenas da alínea “d” do mesmo dispositivo (exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério) — é que se mostra absolutamente regular o ato baixado pela PGJ/SP que concedeu licença/afastamento provisório a dois membros da instituição (que se enquadram no requisito “i” supra) para disputarem as eleições nesse ano de 2022.

*Marcelo Knopfelmacher, advogado criminalista

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