O Projeto de Lei Paulo Gustavo (PLP nº 73/21) está avançando, ganhando terreno e respaldo no debate público brasileiro; vencendo uma batalha de cada vez, pouco a pouco, para poder se tornar lei em sentido estrito.
O maior de todos os desafios até agora, sem dúvida alguma, foi aprová-lo no Congresso Nacional, o que já pode ser considerado um grande feito. Não foi tarefa fácil convencer o Senado (com 74 votos favoráveis) e a Câmara (com 411 votos favoráveis) sobre a importância do PLP para o setor cultural no atual cenário político-econômico.
Agora, com muita ansiedade, o segmento aguarda novamente o protagonismo do Congresso para que derrube o veto presidencial anunciado, de forma integral, ao PLP, fazendo com que a lei possa, enfim, entrar em vigor ainda esse ano.
Para tal, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, respectivamente 257 e 41 votos. Considerando a grande mobilização dos últimos dias em Brasília e o número expressivo de votos na primeira aprovação, há grandes chances do PLP transformar-se na Lei Paulo Gustavo.
Aprovado, diversos desafios jurídico-administrativos se apresentarão, como de fato ocorreu com a Lei Aldir Blanc, sobretudo diante do apertado cronograma de implementação. Porém, se de fato a lei vigorar, outro desafio enorme está por vir: a proliferação de desinformação sobre o escopo do referido dispositivo.
A Lei Paulo Gustavo pode nascer em pleno ano eleitoral, num contexto político belicoso no qual o setor artístico-cultural vem sendo constantemente criminalizado, sofrendo com o desmonte técnico-administrativo das políticas públicas, orquestrado pelo governo em âmbito federal.
Vale destacar a experiência recente, similar à que está por vir com a promulgação da Lei Paulo Gustavo, claro, se o veto cair, que foi a campanha difamatória contra a Lei Rouanet e os seus beneficiários diretos e indiretos que, desde as últimas eleições, tem sido duramente atacada.
Era promessa de campanha do atual presidente da República de "acabar" com a Lei Rouanet, mas o que aconteceu de fato ao longo dos seus quase quatro anos de mandato, até em razão da competência do Poder Executivo, foi um estrangulamento da principal Lei de Incentivo à Cultura do país por intermédio das últimas Instruções Normativas que simplesmente asfixiaram o setor cultural, criando obstáculos jurídico-administrativos para o financiamento público de projetos culturais.
Nesse sentido, a Lei Paulo Gustavo, que prevê o descontingenciamento de verbas bilionárias do Fundo Nacional de Cultura (incluindo-se o Fundo Setorial do Audiovisual), preenche quase todos os requisitos para se tornar a nova Lei Rouanet, outrora chamada de "a queridinha das fake news", em termos de desinformação.
É necessário, portanto, ficar atento e traçar estratégias eficientes de combate à desinformação, pensando-se sempre numa batalha de cada vez. Enquanto isso não acontece, ratifica-se a necessária continuidade de mobilização para que o Congresso Nacional derrube o veto.
*Mário Pragmácio, professor do Programa de Pós-Graduação em Cultura e Territorialidades da UFF, conselheiro do Instituto Brasileiro de Direitos Culturais (IBDCult), mestre em Museologia e Patrimônio, especialista em Patrimônio Cultural e doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional
