‘A lei não criou monopólio do Ministério Público para acordos de delação’, diz D’Urso

‘A lei não criou monopólio do Ministério Público para acordos de delação’, diz D’Urso

Criminalista avalia que Supremo decidiu de acordo com o que está expressamente previsto na lei ao autorizar delegados de polícia a também fecharem negociação de colaboração com investigados

Julia Affonso e Luiz Vassallo

21 Junho 2018 | 17h30

Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso. Foto: Clayton de Souza/Estadão

O criminalista Luiz Flávio Borges D’Urso disse nesta quinta-feira, 21, que a ‘lei não criou um monopólio do Ministério Público para fazer acordos de colaboração’. D’Urso, mestre e doutor pela USP, presidiu a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo três vezes, consecutivamente. Em sua avaliação, o Supremo decidiu ‘de acordo com o que está expressamente previsto na lei’ ao autorizar delegados da Polícia Federal e das Polícias Civis em todos o País a também fecharem acordos de delação premiada com investigados.

A decisão do Supremo foi tomada na sessão plenária de quarta, 20. Por 10 votos a um, a Corte máxima encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508 e considerou constitucional a possibilidade de delegados de polícia realizarem acordos na fase do inquérito policial.

Com apenas um voto divergente, do ministro Edson Fachin – relator da Lava Jato na Corte -, os outros dez magistrados julgaram improcedente a ação, na qual o Ministério Público Federal, via Procuradoria-Geral da República, questionava dispositivos da Lei 12.850/2013, que disciplina os acordos dessa natureza.

“O Supremo decidiu de acordo com o que está expressamente previsto na lei, pois é a própria lei que autoriza, além do Ministério Público, também o delegado de Polícia, a firmar o acordo de delação premiada”, considera D’Urso.

O criminalista assinala que ‘a resistência do Ministério Público, para tentar impedir o delegado de Polícia celebrar o acordo de delação, não se justifica, pois, nesse caso, o Ministério Público também intervém e o Judiciário é que irá homologar, tudo conforme determinou o legislador’.

“Também não se justificaria criar um monopólio do Ministério Público sobre os acordos de cooperação, que a lei não criou.”

Luiz Flávio Borges D’Urso observa, ainda, que ‘convém lembrar que o Judiciário não está obrigado a homologar o acordo, seja ele feito pelo Ministério Público ou pela Polícia, exercendo assim, o controle sobre a forma e o conteúdo do pacto’.

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