A Lei Estadual/SP nº 17.334/2021 e mais uma agressão ao direito de crédito

A Lei Estadual/SP nº 17.334/2021 e mais uma agressão ao direito de crédito

Vitor Lopes, Fernando Lima do Amaral e Monica Mendonça*

04 de agosto de 2021 | 06h45

Vitor Lopes, Fernando Lima do Amaral e Monica Mendonça. FOTOS: DIVULGAÇÃO

No dia 10 de março de 2021, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei nº 17.334, que modifica a Lei Estadual nº 13.226, de 07 de outubro de 2008, para incluir a possibilidade do bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing também para cobrança extrajudicial de consumidores em débito.

A norma de 2008 instituiu no Estado de São Paulo, o Cadastro de Bloqueio de recebimento de Ligações de Telemarketing, com o objetivo de impedir ligações não autorizadas para os usuários nele inscritos.

A nova Lei define, de forma mais clara, o que está compreendido na prática de telemarketing, vedando as seguintes condutas: (i) promoção de vendas de produtos e serviços por telefones; (ii) serviços de cobranças de qualquer natureza; (iii) chamadas telefônicas buscando o titular da linha ou terceiros, ainda que não seja o detentor da linha; (iv) chamadas de telefone por meio de aplicativos associados àquela linha de telefone; (v) envio de mensagem, por SMS ou aplicativos, ao número vinculado àquela linha telefônica.

A nova redação prevê, ainda, a aplicação de penalidades às empresas que violarem o bloqueio do telemarketing, sem, contudo, defini-las, ficando a aplicação a cargo do Código de Defesa do Consumidor.

Dentre todas as inovações trazidas, a que mais chama atenção e enseja a preocupação das empresas é quanto à vedação à realização de cobranças extrajudiciais aos consumidores inadimplentes, sob a modalidade de ligação telefônica. A norma em questão viola flagrantemente regras de estatura constitucionais e infraconstitucionais, além de ir encontro a ideia básica de que cabe primariamente às pessoas submetidas em conflito à resolução de seus próprios conflitos.

No plano constitucional, a Lei nº 17.334/2021 viola o princípio da eficiência. A título de exemplificação, aduza-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1126515/PR, decidiu que os entes públicos podem realizar cobranças extrajudiciais, inclusive mediante protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Naquela ocasião, se argumentou que seria “indefensável, portanto, a alegação de que a disciplina legal da cobrança judicial da dívida ativa impede, em caráter permanente, a Administração Pública de instituir ou utilizar, sempre com observância do princípio da legalidade, modalidade extrajudicial para cobrar, com vista à eficiência, seus créditos.”

Logo, não é difícil perceber que se tal modo de proceder é permitido ao poder público, inclusive, com a possibilidade do protesto do nome do consumidor inadimplente pasmem, similar raciocínio deveria ser permitido igualmente aos entes Privados, por meio de simples aplicação prática dos desígnios de isonomia.

Sob essa perspectiva, portanto, constata-se que a norma estadual paulista recentemente publicada viola o princípio da isonomia, uma vez que não haveria paridade de armas entre os entes Privados e Públicos. Tal fato fica mais evidente, quando se percebe que a Lei Estadual nº 17.293/2020 e Resolução PGE nº 27/2020 também permitem ao Estado de São Paulo realizar cobranças extrajudiciais de seus créditos, inclusive mediante protesto, não sendo razoável ou justificada a não permissão às empresas privadas em realizar meras cobranças telefônicas para cobrar consumidores inadimplentes, sem qualquer tipo de exposição vexatória.

Com isso, se a mera cobrança telefônica não ofende nenhum direito fundamental do particular quando usado pelo Estado, na busca de seus créditos tributários e não tributários, por que ofenderia quando usado por outro particular para essa mesma finalidade?

Quem pode o mais, evidentemente pode o menos, em elementar lógica de interpretação.

Outro princípio constitucional violado pela norma estadual paulista é o da proporcionalidade. Assim se afirma porque todas as dimensões do princípio da proporcionalidade são aqui feridas. O meio escolhido é inadequado, uma vez que inibe e não fomenta a satisfação da dívida, o que ofende toda a lógica de mercado e circulação de riquezas. Não há respeito também ao parâmetro acarretado pela necessidade ou exigibilidade, porque a cobrança telefônica, além de ser menos onerosa que a execução judicial, é o meio mais eficaz que traduz uma negociação entre as Partes diretamente, além de otimizar de maneira mais adequada aos escopos sociais de processo de pacificação social, se comparada a utilização do processo judicial.

Por fim, agride a proporcionalidade em sentido estrito, porque no sopesamento dos valores envolvidos, se afigura restrição demasiadamente injustificada ao direito das instituições financeiras de realizarem um processo de negociação diretamente com seus devedores, sem a necessária intermediação de um aparelho burocrático estatal para exercer a função de um terceiro imparcial, com todos os custos a ele inerentes.

Prosseguindo, no plano infraconstitucional, percebe-se ainda que a Lei nº 17.334/2021 também contraria a sistemática instituída pelo Novo Código de Processo Civil (art. 3º e § 3º, do art. 165), ao vedar o uso da autocomposição, inclusive fora do seio do Judiciário, ensejando seu abarrotamento com ações de créditos pequena monta, algo que o CPC quis a todo custo evitar.

Sob essa dimensão, destaque-se que a Lei estadual paulista em questão fomenta um efeito inquestionavelmente indesejável para a sociedade no seu afã de pacificação social: ou se admite a consumação do chamado dano de bagatela, sem a possibilidade de se tentar iniciar uma negociação desejável sobre esses mesmos créditos a custos operacionais razoáveis, ou se incentiva uma explosão de ações judiciais para recuperar créditos de pequeno valor com a superlotação do Poder Judiciário.

Quaisquer dessas duas hipóteses não é desejável.

Nesse contexto, a vedação à utilização de Meios Alternativos à Jurisdição, inibindo a sua função pacificadora, acarreta, consequentemente, a violação de mais um princípio constitucional, qual seja, aquele concernente ao do inafastável acesso à justiça em sentido amplo e contemporâneo (art. 5, XXXV). O tema restou decidido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1189050/SP, que reforça que o incentivo à criação de meios alternativos de solução de conflitos é um dos nortes guiadores da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, § 2º, do CDC).

Sob essa ótica, não se considera legítima nenhuma manifestação do Poder Judiciário, nem do Legislativo, tendente a suprimir a adoção de meio extrajudicial para cobrança dos créditos.

Acrescente-se que a circunstância de o CPC disciplinar a cobrança judicial da dívida dos particulares não deve ser interpretada como uma espécie de “princípio da inafastabilidade da jurisdição às avessas”, ou seja, engessar a atividade de recuperação dos créditos privados, vedando aos particulares o recurso a instrumentos alternativos – evidentemente, respeitada a inafastável observância ao princípio da legalidade – e, lhes impondo apenas a via judicial – a qual, como se sabe, ainda luta para tornar-se socialmente reconhecida como instrumento célere e eficaz.

As inovações, portanto, além de causarem prejuízos às empresas, certamente prejudicarão os consumidores, que estarão suscetíveis a terem seus nomes inscritos nos cadastros de restrição ao crédito e outras medidas constritivas, além do custo e tempo da resolução na esfera judicial, quando facilmente poderiam ser utilizados meios de autocomposição mais céleres e baratos e que não carreiam em seu bojo despesas extras como aquelas atinentes às verbas de sucumbência.

Por tais razões, considera-se que a Lei Estadual nº 17.334/2021, ao pretender proteger os consumidores de supostas práticas abusivas, acaba por violar normas constitucionais e infraconstitucionais, prejudicando sobremaneira as empresas e os próprios consumidores, ficando, em vista disso, exposta à adoção de medidas judiciais, questionando sua validade, tanto por meio de processos subjetivos individuais, quanto por meio de instrumentos coletivos como o Mandado de Segurança Coletivo e Ação Civil Pública ou ainda por meio processos objetivos, tais como Representação de Inconstitucionalidade em âmbito Estadual ou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

*Vitor Lopes e Fernando Lima do Amaral, sócios, e Monica Mendonça, advogada do escritório Villemor Amaral

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