A lei é para todos

A lei é para todos

Roberto Livianu*

22 de março de 2019 | 13h10

Roberto Livianu. FOTO: DIVULGAÇÃO

Ao nos lembrarmos de que foi acusado criminalmente de ter cometido corrupção e outros crimes, por duas vezes, em pleno exercício das funções de presidente da República, em razão de atos cometidos nesta condição, a prisão de Temer não deve surpreender.

Aqueles processos criminais somente não seguiram em frente no STF naquela ocasião porque a Constituição exige autorização de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados e o então presidente agiu politicamente para impedir que isto acontecesse.

Além disso, vale lembrar que Temer teve muitos de seus Ministros presos ou submetidos à tornozeleira eletrônica. Lembremos os casos de Moreira Franco, Rodrigo Rocha Loures (o da corridinha com a mala cheia de dinheiro na Rua Pamplona), Geddel Vieira Lima (e seu bunker de 51 milhões) assim como Henrique Alves (ex-Presidente da Câmara).

Não surpreende também porque usou do poder para imunizar corruptos, editando o Decreto Black Friday de Indulto em 2017, liquidando ineditamente 80% das penas de condenados por corrupção, incluindo multas, apesar de ser o indulto uma ferramenta legal que visa extraordinariamente diminuir o encarceramento.

Sem podermos nos esquecer da esdrúxula nomeação de dois Ministros que o julgariam o nomeante no TSE, poucos meses antes de ser absolvido por excesso de provas da acusação de abuso de poder econômico na campanha, num dos julgamentos mais desairosos da história de nossa justiça.

Aliás, dias antes do julgamento, nomeou um ex-Ministro do mesmo TSE, com muito trânsito naquele Tribunal, seu Ministro da Justiça.

O MPF requereu sua prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, fundado na interpretação do STF, que entende que ela cabe para assegurar a credibilidade das instituições públicas.

O STF vê o Judiciário legitimado à tomada das medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal além de visar impedir a reiteração das práticas criminosas.

A Justiça Federal do Rio entendeu corretamente que o ex-Presidente, em liberdade, pelo poder do qual ainda é detentor, pode prejudicar a livre colheita da prova criminal. Lembrando que não está sendo ele acusado de ser ladrão de galinhas, sendo sim apontado como líder de um esquema criminoso responsável pela prática de gravíssimos atos de corrupção.

A prisão reafirma a inexistência de seletividade na Lava Jato. Ele não pertence ao PT de Luiz Inácio Lula da Silva, mas ao MDB de Sérgio Cabral, Eduardo Cunha, Henrique Alves e Geddel Vieira Lima.

Ao completar cinco anos de atividade no Brasil, a operação Lava Jato mudou a história da justiça e do país ao alcançar os que se julgavam inalcançáveis, intocáveis, imunes ao império da lei e seu trabalho vem sendo reverenciado pelo mundo como modelo de enfrentamento destemido da corrupção e a prisão de Temer se soma.

A prisão de Temer significa mais uma derrota da impunidade e não deve mesmo surpreender porque a Lei obriga a todos, está acima de todos, pouco importando a influência e quantidade de poder do acusado.

O princípio da isonomia ganha cada dia mais cores vivas de realidade. E neste sentido, a CCJ do Senado felizmente acaba de aprovar projeto de Lei que obriga os partidos políticos a seguirem programas de integridade, o chamado compliance partidário.

Mas, há passos importantes que ainda precisaremos dar, como a reforma político-partidária para valer e o primeiro deles é a aprovação da PEC 333, que elimina o foro privilegiado no Brasil (o Instituto Não Aceito Corrupção criou abaixo assinado que já conta com mais de 720.000 assinaturas https://www.change.org/p/assine-pela-extin%C3%A7%C3%A3o-do-foro-privilegiado-deputados-ou%C3%A7am-a-sociedade-chegadeforo).

Somos campeões mundiais neste quesito, com 58.000 autoridades beneficiadas. Políticos se protegem e se escondem atrás deste escudo, totalmente inconveniente e em descompasso com o bem comum.

Avante neste processo de depuração política, para deixarmos a triste e vergonhosa última posição dentre 137 países do mundo em matéria de credibilidade dos políticos, segundo o Fórum Econômico Mundial.

E a perturbadora cifra de 93% dos brasileiros percebendo os exercentes do poder como usuários dele em autobenefício, e não, para o bem de todos.

A lei é para todos.

*Roberto Livianu é promotor de Justiça, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção

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