A Lei de Repatriação não pode parecer moeda de troca

A Lei de Repatriação não pode parecer moeda de troca

Elisabeth Lewandowski Libertuci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda*

13 de outubro de 2016 | 06h00

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Elizabeth Lewandowski. FOTO:NIELS ANDREAS/AE

A presidência da Câmara dos Deputados exerceu máxima de João Ubaldo Ribeiro – e aqui nos referimos ao cientista político – de que “Política é quem manda, por que manda, como manda”, em sessão plenária e quando da votação de substitutivo ao projeto de lei que altera o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), previsto pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, quando deu por encerrada a deliberação sobre a alteração do Regime (RERCT) sob o fundamento da ausência de acordo com partidos oposicionistas que apresentaram requerimentos de retirada de pauta ao mencionado substitutivo.

Nunca é demais lembrar que o tema “regularização de ativos mantidos no exterior não adequadamente informados às autoridades brasileiras” começou a ser discutido no Congresso Nacional em outubro de 2015. Tendo sido vencedor o texto veiculado pela Lei n° 13.254/2016, em janeiro de 2016, repita-se, não foram poucos os operadores do direito que alardearam sobre as imperfeições da lei, que certamente, dependiam de melhoria na redação.

O substitutivo, que tentou se levar à votação nesta terça-feira (11/10) tinha por escopo estabelecer regra transparente e simplificada para fins de regularização, haja vista a importância da matéria que num mesmo texto legal precisa fazer convergir aspectos cambiais, penais e tributários, e, por via reflexa, espancar definitivamente as mais variadas interpretações que o texto em vigor apresenta.

Parece evidente que um texto que deflagra diferentes interpretações com a consequência de bases de cálculo díspares sobre o mesmo evento (regularização de ativos) afugenta aqueles que não só pretendem como precisam aderir à anistia legalmente prevista num momento em que não se tem mais lugar para ocultar patrimônio das autoridades brasileiras e internacionais.

Não bastasse isso, notamos, por relevante, que é de conhecimento de poucos o inteiro teor e versão final do substitutivo que, segundo diferentes mídias, estava sendo “costurado” entre representantes da Câmara dos Deputados, Ministério da Fazenda e governadores de Estado. A versão derradeira começou a ser lida em plenário quando a sessão foi dada por encerrada.

Diz-se aqui e acolá que haverá a prorrogação para o prazo de adesão ao RERCT, possivelmente para novembro de 2016 e não mais o último dia útil de outubro deste ano. Comenta-se também que os contribuintes deverão declarar o saldo de quaisquer ativos existentes em 31 de dezembro de 2014 (a foto) e não o saldo de todo o período da propriedade de ativos no exterior (o filme) , e, por fim, haverá um aumento na participação – via repasse – dos Estados, Distrito Federal e Municípios no montante arrecadado.

É temeroso, senão lamentável, que a votação do substitutivo não tenha se concluído seja lá por qual motivo isso tenha ocorrido… .Oportunas, no contexto, as palavras de Lima Barreto para quem: “O caminho sorrateiro para arranjar a emenda, ficou claro a todos os que a guiaram pela estrada escusa da “cavação” parlamentar, ignóbil, sórdida e sem entranhas;” (2); pois se objeto de uma manobra da presidência, ou não, sinalizavam os legisladores – mesmo entre o jogo democrático parlamentar argumentativo travado entre oposição e situação – haver margem para o debate e até aprovação do texto então inédito aos parlamentares e público em geral, levando-se em consideração que suas linhas mestras já haviam sido divulgadas.

O atraso na análise desse substitutivo pode até não ocorrer, como em tom de ameaça foi dito em brados do alto da cadeira da presidência daquela casa legislativa, pois em curso a disputa do segundo turno das eleições para prefeitos, o curto calendário das sessões, somando-se tudo isso à proximidade do fim do mês de outubro.

Deixam assim de se beneficiar a União com a arrecadação em tempos de caixa deficitário, os Estados, Distrito Federal e Municípios em estado de penúria, e os contribuintes com interesse sério em regularizar sua situação fiscal e principalmente penal que, em tempos de hoje, não deve agir como Calígula, pois este quando “não ia com a cara de algum homem rico, acusava-o de traição e condenava-o à morte ou ao fisco.” [3]

Esperamos que haja sensatez e espírito republicano das autoridades competentes a efetivar a discussão daquele substitutivo à RERCT, pois antes de falarmos mal de atos incompreensíveis de nossos parlamentares, sentimos extremo pavor quando a Casa se fecha em si, sendo certo que “não devemos dar nosso assentimento tácito a todas as extorsões que andam por aí.” (4), desejosos assim que estamos de que projeto de tamanha relevância seja efetivamente debatido às claras, com transparência, legitimidade e pleno conhecimento da sociedade.

*Advogados e consultores em Trench, Rossi e Watanabe Advogados

[1] RIBEIRO, João Ubaldo. – Rio de Janeiro : Objetiva, 2010. “Ciência Política”

[2] BARRETO, Lima / seleção e prefácio Beatriz Resende – São Paulo : Global, 2005. (coleção melhores crônicas / direção Edla van Steen)

[3] HORTA, Maurício. Luxúria : como ela mudou a história do mundo – São Paulo : LeYa, 2015.

[4] BARRETO, Lima. op cit.

** Texto publicado pelo JOTA em 11/10/2016

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