‘A lei criou juiz de garantias de forma atabalhoada’, reage primeira mulher presidente da associação dos juízes de São Paulo

‘A lei criou juiz de garantias de forma atabalhoada’, reage primeira mulher presidente da associação dos juízes de São Paulo

Vanessa Matheus, que assumiu na quarta, 8, a presidência da Associação Paulista de Magistrados, avalia que a sociedade pediu punição aos criminosos, mas 'recebeu uma lei que prevê punição a quem combate a criminalidade' e considera que lei anticrime 'não merece o nome que recebeu'; ela pretende intensificar a articulação junto a parlamentares federais e estaduais para que sua classe seja ouvida no processo de elaboração e aprovação das leis

Pepita Ortega e Fausto Macedo

14 de janeiro de 2020 | 05h00

Vanessa Matheus, primeira mulher presidente da Apamagis. Foto: Alexandre Boiczar / Apagamis

Na avaliação de Vanessa Matheus, primeira mulher a presidir a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), a lei anticrime ‘não merece o nome que recebeu’. Segundo a magistrada – empossada na última quarta, 8 -, a norma sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 25 resulta em ‘problemas de aplicação’ aos juízes criminais sem necessariamente reforçar o combate à criminalidade, além de criar nulidades no processo de persecução penal.

Com relação ao juiz de garantias, ponto de discussão em diferentes níveis da magistratura, Vanessa indica que a figura é desnecessária ao sistema processual brasileiro e foi criada de forma ‘atabalhoada’, sem prévia discussão da sociedade.

“Nosso sistema é acusatório, o que importa dizer que o juiz não produz provas, razão pela qual essa presumida ‘contaminação’ inexiste”, diz a magistrada.

Vanessa acredita ainda que o diálogo com a população também não ocorreu da forma que deveria no âmbito da Lei de Abuso, resultando na aprovação de um texto com tipos penais abertos e conceitos imprecisos.

A magistrada afirma que não haverá condenações indevidas e que ‘os juízes e promotores cumprirão seu papel com louvor’, mas diz se preocupar com a simbologia da norma: “A sociedade pediu punição aos criminosos; recebeu uma lei que prevê punição a quem combate a criminalidade”.

Diante da edição de tais leis e da tramitação de uma centena de outros projetos de lei que afetam a magistratura, Vanessa Matheus defende a necessidade da participação do Poder Judiciário nas discussões do legislativo.

“Considerando que cabe ao magistrado a aplicação das leis aprovadas pelo Congresso, reputamos ser de suma importância que os juízes sejam ouvidos no processo de elaboração e aprovação das leis”, afirma.

Vanessa Matheus, primeira mulher presidente da Apamagis. Foto: Alexandre Boiczar / Apagamis

Aos 44 anos, 20 de toga, Vanessa Matheus é juíza titular da 8.ª Vara Cível do Fórum João Mendes. Eleita em novembro com número de recorde de votos, ela já exerceu as funções de tesoureira e vice-presidente da principal entidade estadual dos juízes.

Vanessa avisa que pretende trabalhar para fortalecer o ‘protagonismo político’ da Apamagis em ‘defesa da magistratura’, intensificando reuniões não só com parlamentares federais e estaduais, mas também junto a outras entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).

LEIA A ENTREVISTA DE VANESSA MATHEUS AO ESTADÃO

ESTADÃO: Como a sra avalia a lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e a criação do juiz de garantias, que tem suscitado diferentes reações das entidades da magistratura? A Apamagis tem uma posição sobre a questão?

‘A lei cria juiz de garantias de forma atabalhoada, sem prévia discussão com a sociedade’

VANESSA MATHEUS: A lei aprovada, que não merece o nome que recebeu, traz uma série de problemas de aplicação aos juízes criminais sem, necessariamente, reforçar o combate à criminalidade. Cria nulidades por todo o procedimento persecutório. Não bastasse, cria a figura do juiz de garantias de forma atabalhoada, sem prévia discussão com a sociedade. A emenda foi apresentada de forma até mesmo descuidada, chegando ao ponto de um dos artigos, o artigo 3.º-D, citar outros dois artigos que sequer existem. Não somos contrários ao instituto do juiz de garantias em si, mas acreditamos que ele era desnecessário no sistema processual brasileiro. Nosso sistema é acusatório, o que importa dizer que o juiz não produz provas, razão pela qual essa presumida ‘contaminação’ inexiste. E, mesmo desnecessário, foi previsto para ser aplicado em todo o país no prazo de 30 dias, o que se revela extremamente custoso e complexo. Aliás, isso reforça a necessidade de que o Poder Judiciário participe da discussão relativa às leis que o atingem.

ESTADÃO: Outra norma que teve grande impacto na magistratura foi a Lei de Abuso, que também causou reações dos magistrados. A sra acredita que a lei implique mais em benefícios ou problemas?

‘A sociedade pediu punição aos criminosos; recebeu uma lei que prevê punição a quem combate a criminalidade’

VANESSA MATHEUS: A lei implicará em problemas. O Poder Judiciário nunca se negou a discutir a questão do abuso de autoridade, anteriormente previsto em uma lei superada, recheada de tipos penais abertos. Ocorre que a discussão não ocorreu como deveria, e a lei foi aprovada, como a anterior, com tipos penais abertos e conceitos imprecisos. Temos ouvido muito que ‘são os próprios juízes e promotores que a aplicarão, então não há o que temer’. Não é verdade. Sabemos que os juízes e promotores cumprirão seu papel com louvor e que não haverá condenações indevidas. O que nos preocupa é a simbologia dessa lei. A sociedade pediu punição aos criminosos; recebeu uma lei que prevê punição a quem combate a criminalidade. Além disso, gera um acirramento de ânimos desnecessários. Veja que já nessa semana, iniciando-se a vigência da lei, houve uma representação criminal, numa delegacia, formulada por um advogado contra uma servidora que não encontrou os autos do processo para que ele os consultasse. São absurdos como esses que veremos ocorrer em virtude da promulgação dessa lei.

ESTADÃO: Como a sra vê a revisão do entendimento do STF sobre prisão em segunda instância e seus impactos?

‘Está na hora de o Congresso Nacional enfrentar esse assunto (a prisão em Segunda Instância) com a seriedade que ele merece’

VANESSA MATHEUS: Nossa legislação prevê um sem número de recursos possíveis a cada processo em andamento, o que faz com que se consiga eternizar a tramitação, a impedir, por décadas, o trânsito em julgado. A prisão em Segunda Instância, em que a decisão do juiz já foi revisada por um órgão colegiado, evita que o processo seja prolongado indevidamente, com o intuito de impedir a aplicação da lei penal. Reputamos que está na hora de o Congresso Nacional enfrentar esse assunto com a seriedade que ele merece.

ESTADÃO: Na avaliação da sra, onde está o maior gargalo da Justiça hoje?

‘Enfrentamos uma litigiosidade artificial em várias áreas, ações de plano de saúde indevidas, baseadas em laudos médicos irreais’

VANESSA MATHEUS: São muitos os gargalos, mas acredito que dois podem ser ressaltados: a litigiosidade extrema verificada em nossa sociedade e a falta de estrutura para que os juízes possam absorver os processos que lhes são distribuídos. Temos uma magistratura extremamente produtiva e, ainda assim, o acervo acumulado é de milhões de processos em andamento. A distribuição de feitos novos cresce a cada ano, sem que a estrutura dos juízes cresça com ela. Ao contrário, a cada dia perdemos mais servidores, havendo sensível diminuição da força de trabalho. Não bastasse, enfrentamos também uma litigiosidade artificial em várias áreas: ações de plano de saúde indevidas, baseadas em laudos médicos irreais, ações declaratórias de inexigibilidade de débito, em que o autor sabe que o débito foi regularmente constituído, ações para recebimento de seguro DPVAT em que o pagamento já havia sido feito administrativamente, enfim, milhares de demandas desnecessárias, que abarrotam os cartórios e roubam o tempo que deveria ser dedicado às violações efetivas de direito.

A juíza Vanessa Matheus em sua posse, ao lado do desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco (esquerda) e do juiz Fernando Figueiredo Bartoletti (direita). Foto: Tribunal de Justiça de São Paulo / Divulgação

ESTADÃO: Após a eleição a sra indicou que pretendia trabalhar para fortalecer ‘o protagonismo político em defesa da magistratura’. O que é e como se daria esse protagonismo e o que ele busca defender especificamente?

‘Reputamos ser de suma importância que os juízes sejam ouvidos no processo de elaboração e aprovação das leis’

VANESSA MATHEUS: Tramitam atualmente mais de uma centena de projetos de lei que afetam, direta ou indiretamente, o Poder Judiciário, seja no que tange ao exercício de suas funções, seja no que tange à prestação jurisdicional. O suposto pacote anticrime, recentemente aprovado, é apenas um dos exemplos. Considerando que cabe ao magistrado a aplicação das leis aprovadas pelo Congresso, reputamos ser de suma importância que os juízes sejam ouvidos no processo de elaboração e aprovação das leis. Pretendemos, dessa forma, intensificar reuniões com parlamentares no Congresso Nacional, junto à Associação dos Magistrados Brasileiros e à Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público), bem como os deputados na Assembleia Legislativa de São Paulo.

ESTADÃO: Como a sra pretende desenvolver a articulação com a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros Renata Gil?

VANESSA MATHEUS: Da melhor e mais efetiva forma possível. Renata Gil é uma presidente ativa, altiva e aguerrida. Caminhou conosco nestes últimos anos e não será diferente agora que preside a AMB. Atuaremos juntas nas pautas comuns.

ESTADÃO: Os casos de feminicídio bateram novo recorde em 2019, numa série histórica que só registra aumentos. A sra foi responsável pela instalação do 1.º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Pretende trazer essa pauta para a Apamagis? Como?

‘Os magistrados desenvolvem um trabalho maravilhoso nas questões relativas à violência doméstica’

VANESSA MATHEUS: Os magistrados desenvolvem um trabalho maravilhoso nas questões relativas à violência doméstica, seja atuando nas varas especializadas, seja aperfeiçoando o entendimento sobre a matéria nos fóruns especializados (como o Fonavid). Um dos objetivos da Apamagis é tornar mais claro e transparente o papel do juiz. E esse trabalho no campo da violência deve ser do conhecimento de toda a sociedade.

ESTADÃO: O Judiciário é o Poder que conta com menor participação das mulheres, mas segundo o Conselho Nacional de Justiça, nos últimos 10 anos, as juízas ocuparam mais funções de confiança e mais cargos de chefia. Quais os obstáculos enfrentados pelas mulheres nesse âmbito e como estimular o crescimento da participação feminina nesses espaços?

‘O Tribunal é um ambiente predominantemente masculino, e nenhuma mulher ocupou um dos cargos de chefia’

VANESSA MATHEUS: As mulheres demoraram muito a começar a ingressar no Poder Judiciário. E, em São Paulo, as duas primeiras magistradas ingressaram no início da década de 80. E, considerando que em São Paulo as promoções obedecem ao critério de antiguidade, demorou muito para que as mulheres chegassem ao Tribunal. Além de terem ingressado posteriormente nos quadros da Magistratura, é muito comum ver mulheres preterirem a promoção na carreira a fim de não se distanciarem da família, o que também eventualmente as prejudica na lista de antiguidade. Não há dúvidas de que o Tribunal é um ambiente predominantemente masculino, e nenhuma mulher ocupou um dos cargos de chefia. Não obstante, a ascensão ocorrerá, de forma mais lenta do que gostaríamos, mas ocorrerá. Vide, como exemplo, a eleição da desembargadora Maria Christina Zucchi, em junho de 2018, para compor o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

ESTADÃO: Parte da população questiona se vale a pena o cidadão recorrer ao Judiciário ou evitar a demanda por conta da espera por uma sentença final. Como a sra vê essa questão? Como aumentar a confiança da população do poder Judiciário e aumentar a celeridade da Justiça?

‘A morosidade não pode ser imputada ao Judiciário apenas, mas sim à legislação permissiva em relação a recursos protelatórios e infindáveis’

VANESSA MATHEUS: A pesquisa Estudo da Imagem do Judiciário Brasileiro, recentemente divulgada pela AMB, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, revela que a confiança da população no Poder Judiciário é grande, atingindo 52% da sociedade. E a morosidade, via de regra, não pode ser imputada ao Poder Judiciário apenas, mas sim à legislação permissiva em relação a recursos protelatórios e infindáveis. Ademais, o Poder Judiciário costuma proferir sentenças de conhecimento em tempo razoável. O problema é que, iniciada a execução, dificilmente são encontrados bens. E o credor, que teve seu direito reconhecido em sentença, sente-se frustrado, pois não obtém a satisfação.

ESTADÃO: Outra questão que a sociedade sempre trata é referente ao auxílio moradia e às férias de dois meses da magistratura. Qual a avaliação da sra sobre isso?

‘Se desejamos atrair bons profissionais para o Judiciário, não podemos admitir uma escalada de projetos para retirada de direitos’

VANESSA MATHEUS: A Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que prevê ao magistrado a concessão de moradia, além dos 60 dias de férias, determina também uma série obrigações, restrições e vedações ao juiz. Ao optar pela carreira da Magistratura, o operador do Direito fez uma escolha, baseada em referida lei: tinha ciência das vantagens do cargo, mas também tinha ciência de tudo aquilo de que deveria abrir mão. Magistrado não pode acumular funções, salvo uma de magistério, não pode gerir empresas, não pode descuidar de seu comportamento na vida pessoal, deve se portar como magistrado durante as 24 horas do dia, nos sete dias da semana, sob pena de penalização administrativa. A Loman pode ser caracterizada, portanto, como uma espécie de contrato de trabalho: o pretendente a magistrado a analisa e verifica se o ‘pacote’ lhe atende. Pois bem. Essa regra está sendo quebrada pelo Estado: pretende-se excluir direitos dos magistrados, que lhes eram previstos quando do ingresso na carreira, sem qualquer contrapartida. Pretende-se ‘mudar as regras do jogo’, sem a concordância dos afetados diretamente. Mantidas todas as obrigações e vedações, pretende-se apenas retirar direitos. Qual Magistratura a sociedade deseja? Se desejamos atrair bons profissionais para o Poder Judiciário, não podemos admitir uma escalada de projetos para retirada de direitos, sem qualquer menção às vedações e restrições que são impostas como contrapartida.

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