A Lei 14.066/2020 e suas mudanças na dinâmica das obrigações aplicáveis às barragens

A Lei 14.066/2020 e suas mudanças na dinâmica das obrigações aplicáveis às barragens

Thiago R. Maia, Fabyola En Rodrigues e Izabella Reis*

31 de outubro de 2020 | 12h00

Thiago R. Maia, Fabyola En Rodrigues e Izabella Reis. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Desde os últimos eventos ocorridos em 2015 em Mariana e 2019 em Brumadinho, questões relacionadas à segurança de barragens transpuseram a pauta do setor mineral e passaram a ocupar outros foros de discussão, além de ganhar um espaço importante na agenda internacional.

No Brasil, a Política Nacional de Segurança de Barragens (“PNSB”) é regulada pela Lei n. 12.334/2010, que se aplica tanto às barragens de mineração quanto a outras barragens das mais diversas finalidades, como acumulação de água, geração de energia e disposição de resíduos.

A PNSB, como acontece com diversas normas, precisou adaptar-se às necessidades e aos avanços das relações as quais pretende regular. Em matéria de barragens essa realidade não é diferente. Inegáveis conquistas já foram atingidas, mas ainda há muito trabalho, visto que o objetivo tanto no âmbito nacional como internacional é atingir a desafiadora meta de zero acidentes.

Do ponto de vista minerário, diversas alterações já foram implementadas pela Agência Nacional de Mineração (“ANM”) com o objetivo de garantir a segurança das barragens e retomar a confiança no setor mineral. Sob o prisma ambiental, os recentes eventos também impulsionaram mudanças legislativas com abrangência ainda mais ampla, especialmente quanto às regras de licenciamento dessas estruturas em diversos estados e municípios.

Essas mudanças, associadas a um posicionamento mais proativo e aguerrido dos órgãos fiscalizadores, do Ministério Público Federal e Estadual e dos diversos stakeholders em relação às barragens, contribuíram para desenvolver drasticamente o ambiente regulatório nos últimos anos. Seguindo essa tendência de enrijecimento, foram introduzidos novos ajustes à PNSB pela Lei 14.066/2020, publicada em 1º de outubro de 2020.

Entre as alterações introduzidas, duas nos chamam atenção, por estarem alinhadas com as demandas dos órgãos fiscalizadores.

A primeira vai no sentido de fortalecer os “dentes” da ANM, enquanto órgão fiscalizador do setor minerário. Além do déficit estrutural e sucateamento histórico (herdado do Departamento Nacional de Produção Mineral), a ANM sofria com uma legislação que não a permitia impor penalidades relevantes suficientes para, por si só, induzir um comportamento aderente por seus fiscalizados.

A título de exemplo, enquanto a legislação permite à ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica) a cobrança de multas equivalentes a 2% do faturamento anual das fiscalizadas, à ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) a cobrança de penalidades que podem chegar até a R$ 1.000.000,00 em inadimplementos ligados à operação portuária, já o valor das multas cobradas pela ANM era de R$ 3.554,82 para a maioria dos casos.

Agora, com a Lei 14.066/2020,a ANM foi dotada de novas modalidades de multas e sanções em linha com aquelas normalmente previstas na legislação ambiental como, embargo, demolição de obra, multa diária, cancelamento de licenças (incluindo a possibilidade de caducidade da concessão de lavra para as barragens de mineração) e, mais importante, alterado o valor das multas que poderão variar entre R$ 2.000,00 e R$ 1.000.000.000,00 em caso de descumprimento das obrigações da PNSB e do Código de Mineração, a depender da gravidade.

A segunda alteração vai no sentido de exercer uma maior pressão sobre a pessoa dos administradores de empresas com relação às barragens inclusas na PNSB. Em linha com algumas exigências contidas na Política Estadual de Segurança de Barragens de Minas Gerais (Lei Estadual 23.291/2019), foi prevista a necessidade de que o Plano de Segurança de Barragens (“PSB”) seja acompanhado por uma manifestação de ciência de seu conteúdo por parte do empreendedor, no caso de pessoa física, ou do titular do cargo de maior hierarquia na empresa, caso o titular seja pessoa jurídica.

Tal alteração traz desdobramentos importantes em termos de exposição à responsabilização na esfera criminal e por isso merece ser mais bem analisada. Os “dentes” na esfera penal ganham maior voracidade, quer seja midiática, quer seja através de denúncias complexas envolvendo diversas pessoas jurídicas e físicas, mas buscando responsabilização por diversos crimes, impondo penas elevadas.

A alteração trazida no §5º do artigo 8º, reflete claramente a atual política criminal, onde busca-se responsabilizar a pessoa jurídica, punindo as pessoas físicas pela hierarquia que ocupam na organização, atribuindo por força de lei aos gestores o dever de tomarem “ciência” do risco do negócio, fomentando assim, medidas de mitigação sob pena de criminalização.

Diante do cenário atual, revela-se cada vez mais importante a adoção de uma postura preventiva e proativa das empresas responsáveis por barragens no Brasil. Há um longo caminho a ser percorrido e a necessidade de se adaptar às novas exigências passa a ser um requisito imprescindível para garantir a segurança do negócio.

*Thiago R. Maia, sócio da área de fusões e aquisições; Fabyola En Rodrigues. sócia da área criminal; e Izabella Reis, associada do Demarest Advogados

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