A legalidade do voto secreto do Poder Legislativo

A legalidade do voto secreto do Poder Legislativo

Felipe Carapeba Elias*

18 de janeiro de 2019 | 10h00

Congresso Nacional. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

É notório que, nos últimos anos, o Brasil passou por várias mudanças, notadamente com o combate à corrupção, a começar da Operação Lava Jato, em que condenou parlamentares do alto escalão à prisão e ressarcimento do erário.

Com isso, vieram os reclamos da sociedade em renovar os seus representantes nas últimas eleições, tendo alcançado o índice de 87% de renovação no Senado Federal e 47,3% na Câmara dos Deputados (1).

Desta forma, naturalmente ocorrerá a eleição da Mesa Diretora de cada respectiva Casa para o comando em seu próximo biênio.

Ocorre que, nesse “pré processo”, pelos anseios da sociedade, está havendo uma leva de recursos ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que os votos sejam abertos, e não secretos como dispõe o Regimento Interno de cada Casa.

Tal possibilidade das eleições serem abertas fere fielmente o Regimento Interno de ambas as Casas, que dizem o seguinte:

“Art. 7.º A eleição dos membros da Mesa far-se-á em votação por escrutínio secreto e pelo sistema eletrônico, exigido maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos Deputados, observadas as seguintes exigências e formalidades.” (Regimento Interno da Câmara dos Deputados)

“Art. 60. A eleição dos membros da Mesa será feita em escrutínio secreto, exigida maioria de votos, presente a maioria da composição do Senado e assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação no Senado.” (Regimento Interno do Senado Federal)

E também diz a Constituição Federal:

“Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
III – elaborar seu regimento interno;

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XII – elaborar seu regimento interno”

Assim, não podemos esquecer que os Poderes são independentes entre si (Art. 2.º da CF/88), não podendo haver interferência de outro, sob pena de quebrar a harmonia entre os Poderes, causando assim, um verdadeiro desequilíbrio entre eles.

Nesse sentido, a Carta Magna adotou o sistema de freios e contrapesos, que “consiste no controle do poder pelo próprio poder, sendo que cada Poder teria autonomia para exercer sua função, mas seria controlado pelos outros poderes. Isso serviria para evitar que houvesse abusos no exercício do poder por qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Desta forma, embora cada poder seja independente e autônomo, deve trabalhar em harmonia com os demais Poderes. (2)

Nessa lógica, a votação da mesa diretora do Poder Legislativo, é uma medida administrativa, respaldada em seu Regimento Interno, não podendo o Poder Judiciário interferir nela em processo judicializado, visto que a votação secreta não está eivada de qualquer vício.

Por outro lado, não se pode ferir qualquer lei por anseios da sociedade, ao passo que para cada mudança legal, existe um processo a ser conduzido pelos representantes que essa mesma sociedade escolheu.

Com efeito a isso, não seria coerente que essas eleições diretoras ocorressem em escrutínio aberto, uma vez que o Regimento Interno dessas casas dispõe o oposto. Caso contrário, tais Regimentos deviam ser alterados.

Para concluir, independente das mudanças sociais e políticas que está ocorrendo no Brasil, não podemos desrespeitar a Lei, e tampouco flexibilizar a autonomia do Poder Legislativo por uma vontade social.

Referências:

(1) http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/564006-INDICE-DE-RENOVACAO-NO-SENADO-E-DE-87-46-DOS-54-ELEITOS-SAO-NOVATOS.html

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/564034-CAMARA-TEM-243-DEPUTADOS-NOVOS-E-RENOVACAO-DE-47,3.html

(2) Oriana Piske, e Benites Saracho, Antonio, em Considerações Sobre a Teoria dos Freios e Contrapesos (Checks and Balances System) – Juíza Oriana Piske e Antonio Benites Saracho – https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/artigos/2018/consideracoes-sobre-a-teoria-dos-freios-e-contrapesos-checks-and-balances-system-juiza-oriana-piske

*Felipe Carapeba Elias, advogado e sócio do Carapeba Elias Advogados