Em ofício enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na quinta-feira, 31, a ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), se manifestou contra a decisão liminar que bloqueou cerca de R$ 200 milhões remanescentes do orçamento da Justiça do Trabalho no exercício de 2020.
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A MANIFESTAÇÃO DA MINISTRAA ordem de bloqueio partiu do conselheiro Mário Guerreiro, do CNJ, que atendeu a um pedido da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV). A entidade tenta garantir que o montante seja destinado ao pagamento de passivos de magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), sediado em Campinas e com jurisdição em 599 municípios paulistas, cujo salário médio é de R$ 33,6 mil. Eles incluem, por exemplo, gratificações por acúmulo de jurisdição.
Neste primeiro momento, Guerreiro, que é relator do pedido, apenas suspendeu a devolução do dinheiro ao Tesouro Nacional. A decisão sobre seu destino deve ser tomada no plenário.
"A apontada existência de passivos a serem honrados pela Justiça do Trabalho perante seus magistrados, associada à disponibilidade de recursos no orçamento ora em execução, indica a aparente conveniência do seu pagamento imediato, evitando-se, assim, o crescimento do passivo pelo acúmulo de correção monetária e juros nos exercícios fiscais futuros", escreveu o conselheiro no despacho expedido na quarta-feira, 30.
Em sua manifestação, a ministra esclarece que o cumprimento da determinação é inviável do ponto de vista operacional. "Qualquer recurso não utilizado até o último dia do ano por parte do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, automaticamente, passa a ser de responsabilidade do Tesouro Nacional", diz um trecho do documento.
Maria Cristina também observa que o pagamento de despesas de pessoal não previstas no orçamento do ano 'exige cautelas e segurança'. Segundo a ministra, caso o pagamento aos quadros do TRT-15 seja autorizado, deve ser considerado dentro do universo de quase R$ 1,4 bilhão de passivo envolvendo os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do País, 'sem distinção entre magistrados e servidores'.
A ministra afirma ainda que parte do valor pretendido para quitar os passivos, aproximadamente R$ 143 milhões, foi reservado ao pagamento do terço constitucional e do adiantamento das férias de magistrados e de servidores relativos à janeiro de 2021. Antes disso, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho também saldou cerca de R$ 130 milhões em despesas de pessoal de exercícios anteriores a 2020, lembra o documento.
Ainda na manifestação, Maria Cristina defende que não se pode ignorar a 'realidade que vai além dos muros da Justiça do Trabalho'. "Os recursos da União são únicos, provindo de uma mesma fonte. Cada real utilizado pela Justiça do Trabalho é oriundo da mesma fonte de arrecadação que os demais reais. A Justiça do Trabalho e o Poder Judiciário da União não constituem ilhas orçamentárias isoladas do resto do País", afirma a ministra. Ela já havia comparado a situação de vida e funcional dos magistrados do trabalho e da população socialmente mais vulnerável beneficiada pelo auxílio emergencial oferecido pelo governo federal na pandemia de covid-19 para defender o dinheiro de volta aos cofres da União.
A reportagem do Estadão conversou com o advogado Evandro Fabiani Capano, que representa a associação de magistrados no caso. Ele defende que a dívida trabalhista é vinculada e, portanto, precisa ser executada.
"A gente tenta impedir a devolução do dinheiro justamente para fazer frente a juízes, servidores, pessoas que trabalham no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região", explica. "O mandado de segurança foi no sentido de garantir, em um primeiro momento, que o CNJ determinasse o bloqueio da rubrica orçamentária. Agora que o dinheiro ficou bloqueado, o CNJ pode decidir se ele será devolvido ao Executivo ou empenhado como resto a pagar de 2020, que é o que esperamos que aconteça", acrescenta.