A justa causa e a obrigatoriedade da vacina contra covid-19

A justa causa e a obrigatoriedade da vacina contra covid-19

Ana Manoela Gomes e Silva Caixeta*

19 de fevereiro de 2021 | 05h30

Ana Manoela Gomes e Silva Caixeta. FOTO: DIVULGAÇÃO

Há um ano o mundo vem sofrendo com uma pandemia em razão de um vírus – coronavírus – que tem levado milhares de pessoas a óbito e outras tantas com consequências ainda inestimáveis.

Neste período várias medidas foram tomadas, a fim de evitar a disseminação: empresas fechadas com o trabalho apenas em home office, proibição de eventos – congressos, festas, shows e em alguns locais o lockdown, ou seja, tudo fechado, apenas o essencial em funcionamento (supermercados, farmácias, hospitais e postos de combustível).

Com a chegada da vacina, criada em tempo recorde, surgiu também o debate em relação à exigência da obrigatoriedade da vacina pelo empregador, ao ponto de aplicar uma justa causa ao empregado. Esse assunto pode levar a inúmeras discussões pelo aspecto ideológico, religioso, médico, disponibilidade da vacina, mas vamos ater quanto a aplicação da legislação trabalhista.

Compete ao empregador manter o bem estar, saúde de seus empregados dentro do ambiente de trabalho, e orientá-los quanto as precauções para evitar acidente de trabalho e doença ocupacional (artigo 157 da CLT). Do mesmo modo, é obrigação do empregado observar as normas de segurança e medicina do trabalho e colaborar com a empresa para aplicação dessas normas, é o que prevê o artigo 158 da Consolidação das Leis de Trabalho.

Neste sentido, o empregador deve criar uma política de conscientização de toda sua equipe quanto aos riscos de doenças e acidentes provenientes da atividade desenvolvida na empresa. Dentre destes riscos, hoje tem-se a COVID-19, que independente do ramo da atividade empresarial, pode ser disseminada em qualquer ambiente.

A boa comunicação dentro da empresa, de forma clara, sincera e participativa tem um feito mais eficaz do que uma imposição sobre ameaças. As medidas preventivas contra a COVID-19 devem ser claras e visível por toda a empresa, sendo fiscalizadas por todos. O uso de álcool gel, uso de água e sabão para lavar as mãos, toalhas descartáveis, uso de máscaras que devem ser trocadas, ao menos, uma vez ao dia, são normas de segurança e medicina do trabalho, que devem ser impostas pelo empregador.

O descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho pelo empregado constitui ato faltoso, podendo ensejar penalidades, inclusive mais severas como a justa causa.

A aplicação da justa causa pelo empregador, o empregado deve ter cometido um ou mais dos 13 atos faltosos descritos no art. 482 da CLT. Nas alíneas a, b, h do artigo 482, tem-se: ato de improbidade, mau procedimento, ato de indisciplina ou de insubordinação, atos que se enquadram dentro do descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.

Embora haja discussão sobre a possibilidade do Estado criar lei para a vacinação obrigatória da COVID-19, ainda não se tem lei nesse sentido.

Vivemos em momento de muitas incertezas, medos, a justa causa é uma penalidade muito severa e deve ser sempre balanceada pelo empregador a real necessidade de aplicá-la.

*Ana Manoela Gomes e Silva Caixeta, advogada, sócia do Ferraresi Cavalcante – Advogados. Pós-graduanda em Gestão Jurídica pelo IPOG. MBA em Gestão Trabalhista e Direito Previdenciário pelo IPOG

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