A judicialização e os planos de saúde

Luciana Goulart Penteado e Fernando Shibuya*

19 de outubro de 2017 | 05h00

O acesso à saúde, direito fundamental garantido pela Constituição Federal, deveria ser provido exclusivamente pelo Estado. Ocorre que, incapacitado de assegurar o pleno acesso a tal direito pelos cidadãos, a iniciativa privada passou a atuar como assistente suplementar da saúde, mediante a criação de Operadoras de Planos de Saúde, pessoas jurídicas privadas que prestam serviços de assistência à saúde.

Diante desse cenário, tornou-se necessária a criação de um instrumento que regularizasse a atuação das Operadoras. A Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS), criada pela Lei 9.961/00, é que regula o setor de Planos de Saúde no Brasil, sendo responsável por normatizar, controlar e fiscalizar as atividades do setor, a fim de garantir assistência suplementar à saúde.

Nesse sentido, ainda que seja uma autarquia especial do Poder Executivo, a ANS, no seu microambiente, desempenha o papel de Legislativo e Judiciário, considerando que, ao mesmo tempo, é encarregada de editar atos normativos, fiscalizar as atividades das empresas e aplicar as penalidades administrativas quando, eventualmente, as Operadoras infringem alguma obrigação.

Significa dizer que, na hipótese de suposto descumprimento de qualquer das Resoluções Normativas da Agência, a própria ANS conduzirá e julgará eventual processo administrativo, bem como aplicará a multa que entender devida.

Evidencia-se, assim, a razão do fenômeno da judicialização dos Planos de Saúde. Isso porque, o Poder competente para solucionar e decidir sobre possíveis descumprimentos de atos normativos pelas Operadoras é o Executivo, por meio da ANS. Contudo, várias vezes, as empresas optam por acionar o Poder Judiciário, por entenderem que a ANS teria aplicado sanções desproporcionais e/ou injustas, sem oportunizar o exercício da ampla defesa e do contraditório às Operadoras.

A judicialização acaba sendo o caminho mais adequado e seguro para as Operadoras, uma vez que, ao acionarem o Poder Judiciário, as normas da ANS ainda serão observadas, mas caberá ao Juiz da causa analisar a ocorrência de eventual descumprimento, formar a sua convicção de acordo com as provas produzidas pelas partes e aplicar a sanção condizente com a infração verificada.

Em contrapartida, essa não é a única forma dos Planos de Saúde serem atingidos pelo fenômeno da judicialização. Muitas vezes, contrariando o disposto nos contratos firmados, os consumidores recorrem ao Judiciário para obrigar as Operadoras à custearem procedimentos médicos não cobertos pelo Plano de Saúde contratado.

Ocorre que, nesses casos, o Judiciário – sensibilizado com a situação dos consumidores, com a precariedade da saúde pública no País, com o descaso e incapacidade do Estado, com a falta de recursos financeiros dos cidadãos para cuidarem da sua saúde de maneira digna – acaba por ignorar as disposições contratuais, apegando-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC) de modo protecionista, atribuindo única e exclusivamente às Operadoras a responsabilidade por proverem indiscriminadamente saúde à população.

Não se critica aqui a necessidade de amparo ao consumidor. Por óbvio a carência de um sistema de saúde eficiente enseja a adoção de medidas excepcionais, de forma a garantir o acesso dos cidadãos à saúde. Contudo, é necessário analisar a situação com razoabilidade. Não se pode permitir a inobservância descontrolada das disposições contidas nos contratos firmados, sob pena de se prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro que deve nortear as relações envolvendo as Operadoras e os consumidores.

Fato é que o fenômeno da judicialização consiste em uma consequência direta da inexistência e ineficiência de políticas públicas efetivas, da desvalorização dos direitos do indivíduo e da coletividade, da insuficiência de normas constitucionais que consagrem tais direitos. Tais fatores geram grande desequilíbrio e insegurança social, fomentam conflitos de toda ordem e transformam o Judiciário em instância de discussão dos mais diversos temas, o que certamente não ocorreria e, de fato, não se vê em sociedades mais justas, confiáveis e democráticas.

*Sócia e advogado da área de contencioso do Demarest Advogados

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