A (in)validade dos laudos de papiloscopia e o processo penal

Alexandre Daoun*

26 de setembro de 2018 | 14h00

Amiúde, vê-se casos que inserem a papiloscopia(1) em diligências de busca e apreensão, ou mesmo de estado de flagrância cuja intervenção e atuação do papiloscopista é, por vezes, imprescindível para a persecução penal, consequentemente para a propositura de ação penal e seu êxito ao final do coram judice.

Como é cediço, com suporte na prova indiciária produzida — ainda que submetida ao oportuno e indispensável contraditório — viabiliza-se o oferecimento e recebimento da denúncia com imputação de crimes.

Indubitável a credibilidade da qual é dotada a papiloscopia como providência específica numa determinada persecutio criminis. Esta credibilidade permeia não apenas percepção das pessoas em geral onde se tem na própria linguagem figurada — digitais do crime — a sensação de inquestionável autoria delitiva, mas especialmente aos atores do processo penal que, repita-se, apoiam-se na resultante do trabalho papiloscópico para oferecimento de denúncia, bem como posterior recebimento na instauração de instância judicial penal.

À título de referência e bem dimensionando a relevância do tema, em caso de rumor social e com ampla repercussão na comunidade jurídica ganhou destaque a apreensão de vultuoso quantum em espécie na cidade de Salvador-BA, onde verificou-se por meio de identificação digital a provável autoria delitiva de crime envolvendo político cujo apartamento servia de abrigo ao butim, conforme deflagração da operação “cui bono” (2) da Polícia Federal.

Mas não é da credibilidade ou da reconhecida imprescindibilidade da papiloscopia que se ocupa o presente escrito. Trata, entretanto, de relevante aspecto legal que compromete a validade e efeitos dos atos praticados pelo papiloscopista em procedimentos persecutórios e judiciais no âmbito federal.
Isso porque há grave lacuna legislativa em nosso ordenamento quanto ao posicionamento que o profissional de papiloscopia deveria ocupar. Referido tema ganhou força em 2005, com parecer da própria Corregedoria Geral da Polícia Federal-COGER, que não considerou o papiloscopista policial federal como perito oficial.

Esmiuçando, tem-se como pano de fundo — a Lei nº 12.030/09 que dispõe das normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal e, expressamente, estabelece e considera em seu art. 5°: “são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legista e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional”.

É de se notar, portanto, a ausência do papiloscopista no rol legal deixando evidente ser este taxativo e não interpretativo ou exemplificativo.

Referida ausência é confirmada quando se verifica a tramitação de projetos de lei que visam inclusão deste profissional no rol (a título de referência tem-se o PL 244/09, PL 360/13). A busca de reconhecimento pela legalidade é ainda mais contundente quando se analisa a justificativa de um destes Projetos de Lei. Tome-se, como exemplo, o PL nº 244/09, que dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências:

Referindo-se a Lei nº 12.030/09, “(…) Constatou-se, entretanto, que não foram incluídos os papiloscopistas no rol dos servidores considerados “peritos oficiais criminais”.

Noutros pontos da justificativa no mesmo PL, têm-se: (…) De fato, é de fundamental importância e urgência o reconhecimento das atividades dos papiloscopistas e equivalentes (…).
Não proceder assim, é permitir o questionamento de milhares de laudos que instruem processos cíveis e criminais, possibilitando a anulação (…).”

Ainda, não se pode olvidar do veto presidencial 315/2013 (3) —mantido pelo Senado Federal— que obstou o referido PL 244/09 (PL 5649/09) de sanção e vigência, mantendo, portanto, o status quo no qual os papiloscopistas (especialistas em impressões digitais, entre outros) carecem de reconhecimento como Peritos Oficiais para fins legais.

Contudo, há mais! O ‘vácuo’ no qual está situado o profissional da papiloscopia em nosso ordenamento também se verifica na própria organização da Polícia Federal.

A partir da estruturação estabelecida pelo Decreto nº 8667 de 2016 (4), o denominado “Grupo de Identificação – GID”, no qual os papiloscopistas atualmente exercem suas funções, não consta no organograma do Departamento de Polícia Federal.

Esses grupos de identificação foram criados a partir da edição de portaria de cada Superintendência Regional Vinculadas à Delegacia Regional Executiva (DREX) e não ao “Setor Técnico Científico – SETEC”. Excepcionalmente no Rio de Janeiro e São Paulo referido Setor consta no organograma sob a denominação NID.

Os Grupos de Identificação GIDs regionais seguem normas do “Instituto Nacional de Identificação – INI” que tem vinculação à “Diretoria Executiva – DIREX” e não a “Diretoria Técnico Científica – DITEC”.

Em síntese, ainda que se faça esforço pela validação/equiparação do trabalho por meio de frágil analogia e em pontuais decisões judiciais (5), papiloscopistas não têm o reconhecimento legal da condição de Perito Oficial, e nem o Setor responsável por suas atividades está inserido “Setor Técnico Científico-SETEC”.

Torna-se imprescindível reconhecer que aos referidos profissionais carece legitimidade para emissão de Laudos de Perícia Criminal de natureza técnico-científico. Ressalte-se que não se poderia admitir nem mesmo na condição de perito ad-hoc, uma vez que Peritos Criminais Federais estão presentes nas unidades regionais da Polícia Federal, cabendo à estes o múnus da atuação.

Assim, definitivamente não se pode ignorar a lacuna que cerca o profissional da papiloscopia no arcabouço legal. Outrossim, este desamparo legal acarreta em pujante deformidade que não pode ser tratada como mera formalidade.

Resta configurada a afronta jurídica quando conjugado com o Código de Processo Penal. Inserido o trabalho papiloscópico em determinado caso concreto, evidencia-se hipótese de insanável nulidade processual por falta de formula ou dos seus termos, como previsto na alínea b), do inciso II, do art. 564, do Código de Processo Penal.

Insanável, pois, ainda que reconhecida a deformidade do ato, restaria prejudicada a elaboração de novo Laudo Papiloscópico por Perito Criminal visto que ter-se-ia quebrada a denominada “cadeia de custódia” (6), que consiste basicamente no processo de documentar e historiar o rastreamento de evidências com respectivo registro de quem a acessou e manuseou.

Noutras palavras, ainda que onerosa aos sujeitos processuais envolvidos — sob vários aspectos —, bem como sob o olhar punitivista e ávido por resultados da sociedade contemporânea na atuação persecutória do Estado, imperiosa a invalidação dos atos processuais que tenham sido produzidos sob a lacuna legislativa em que estão submetidos os papiloscopistas.

*Alexandre Daoun, advogado, mestre em Direito Processual Penal, professor universitário

1 Papiloscopia é a ciência que trata da identificação humana através das papilas dérmicas presentes na palma das mãos e na sola dos pés (impressões digitais). A palavra papiloscopia é uma mistura greco-latina (papilla = papila e skopêin = examinar). O papiloscopista é o profissional que trabalha com essa ciência.

2 Geddel Vieira é preso após PF encontrar suas digitais em dinheiro do ‘bunker’, acesso em setembro de 2018

3 MENSAGEM Nº 315, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.

Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 244, de 2009 (nº 5.649/09 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências”.

Ouvidos, os Ministérios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao projeto conforme as seguintes razões:

“O projeto de lei é inconstitucional, uma vez que, mesmo não sendo de iniciativa do Presidente da República, dispõe sobre regime jurídico de servidores públicos, contrariando o disposto no art. 61, § 1º, II da Constituição. Além disso, também de maneira inconstitucional, o projeto invade competência dos Estados, em violação ao princípio federativo, ao tratar de regras relativas à organização da polícia civil.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

4 Decreto nº 8667/2016. Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre cargos em comissão e Funções Comissionadas Técnicas mantidos temporariamente na Defensoria Pública da União,

5 Exemplo: se extrai do mesmo feito que valida ato do papiloscopista: “Conclui-se, portanto, que a exclusão dos papiloscopistas do conceito de perito oficial criminal não é recomendável, tendo-se em vista a possibilidade causar prejuízos à persecução criminal, e, consequentemente, à segurança pública nacional, e de observar-se ainda o atendimento da determinação judicial contida na ACP 2006.38.00.020448-7/MG”

6 Nesse sentido: “A discussão acerca da quebra da cadeia de custódia adquire especial relevância nas provas que tem pretensão de ‘evidência’, verdadeiros atalhos para obtenção da tão almejada (e ilusória) “verdade”, que sedam os sentidos e tem a pretensão de bastar-se por si só, de serem autorreferenciadas, tais como as interceptações telefônicas ou o DNA. São provas que acabam por sedar os sentidos e anular o contraditório. Nestas situações, por serem obtidas ‘fora do processo’, é crucial que se demonstre de forma documentada a cadeia de custódia e toda a trajetória feita, da coleta até a inserção no processo e valoração judicial.” (Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa, in A importância da cadeia de custódia para preservar a prova penal, acesso em setembro de 2018).

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