A intervenção federal

A intervenção federal

Rogério Tadeu Romano*

30 de janeiro de 2021 | 16h15

Rogério Tadeu Romano. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

Ancelmo Gois, em seu blog no jornal O Globo, em  28 de janeiro de 2021, faz a seguinte pergunta:

Não seria o caso de uma intervenção federal no sistema público de saúde do Amazonas? Lula fez isso, em 2005, na saúde municipal do Rio quando o prefeito era Cesar Maia. Temer, em 2018, fez uma intervenção na Segurança, também do Rio, sob o comando do general Braga Netto, atual chefe da Casa Civil.

A Constituição Federal de 1988 dispõe:

“Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

……..

III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

…….

Em face dos textos constitucionais a partir da Constituição de 1967, tem-se quanto ao processo de decretação: cabe sempre ao Presidente da República a sua decretação embora, nos casos de  coação de qualquer dos poderes estaduais, dependa de solicitação ou requisição deles, e nos de provimento à execução de lei federal, ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, bem assim de representação interventiva do -Procurador-geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal nas hipóteses declinadas pela Constituição. O decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional. Sob a égide da Constituição de 1988, decidiu o Supremo Tribunal Federal, RTJ v. 141 – 03, p. 707, que tratando-se de pedido de intervenção de lei federal destinado a prover a execução de decisão judicial sob medida judicial fundada em lei federal a competência para o processo e julgamento é do Superior Tribunal de Justiça.

Especificamente o artigo 34, VI, a Constituição Federal determina a intervenção para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

Ora, desde a Constituição de 1946 que se chegou à conclusão de que a intervenção para a execução de lei federal, só é válida quando não couber solução judiciária para o caso, como se lê das observações trazidas por José Duarte(A Constituição brasileira de 1946: exegese dos textos à luz dos trabalhos da Assembleia Constituinte, 1947) e ainda das lições de Carlos Maximiliano(Comentários à Constituição brasileira, 5ª edição, 1954).

O certo é que somente se justifica a intervenção federal em face de descumprimento de decisão judicial se o Governador tem o deliberado propósito de não atender à decisão judicial e ainda obstar a sua execução, negando à autoridade judicial competente a sua execução(IF 120/PR, Relator Ministro Sydney Sanches, decisão de 10 de fevereiro de 1993, pág. 2.895).

Salutar foi a Constituição-Cidadã, de 1988, ao incumbir o Procurador-Geral da República da chamada representação interventiva junto ao Supremo Tribunal Federal.

Ora, cabe à Procuradoria Geral da República examinar, à luz do artigo 34, VI, da Constituição, com base nessas informações, e de provas que venham a se somar, a possibilidade de ajuizamento de representação interventiva no Estado envolvido.

Essa ação constitucional tem lastro na chamada defesa dos princípios constitucionais sensíveis, sendo um deles os direitos da pessoa humana.

Inserem-se os direitos da pessoa humana, entre os chamados princípios constitucionais impositivos, sendo inviolável a dignidade humana, cabendo a sua proteção ao Poder Público.

Já disse o Ministro Eros Roberto Grau(A ordem econômica na Constituição de 1988, pág.219) que a dignidade da pessoa humana apenas restará plenamente assegurada se e enquanto viabilizado o acesso de todos não apenas às liberdades formais, mas, sobretudo, às liberdades reais.

Não é fácil a questão da intervenção federal, que, nas palavras de Paulino Jacques(Curso de Direito Constitucional, 10ª edição,  pág. 170) é o sistema nervoso do regime federal, porque a intervenção rompe, embora de forma transitória, com a autonomia dos Estados-Membros.

A intervenção será formalizada através de decreto presidencial, que uma vez publicado terá eficácia imediatamente, dando legitimidade a todos os atos concernentes a intervenção.

No decreto interventivo constará: a sua amplitude, as condições e o prazo de execução. Se necessário, constará o afastamento das autoridades locais e a nomeação de um interventor, tal decisão deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 24 horas. O interventor será considerado servidor público federal e terá sua competência e funções moderadas pelos limites impostos no decreto interventivo.

O Congresso Nacional realizará controle político sobre o decreto de intervenção expedido pelo Executivo no prazo de 24 horas. Assim, nos termos do art. 49, IV da Carta Maior, o Congresso Nacional ou aprovará a intervenção federal ou a rejeitará, sempre por meio de decreto legislativo, suspendendo a execução do decreto.

*Rogério Tadeu Romano, procurador regional da República aposentado. Professor de Processo Penal e Direito Penal. Advogado

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.