A insegurança jurídica envolvendo demissões coletivas no Brasil

A insegurança jurídica envolvendo demissões coletivas no Brasil

Luis Mendes, Lucas Amaral e Rennan Nascimento*

11 de março de 2021 | 08h30

Luis Mendes, Lucas Amaral e Rennan Nascimento. FOTOS: DIVULGAÇÃO

A necessidade de negociação sindical antes de demissões coletivas é objeto de debates e incertezas no Brasil. Antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), não havia norma a respeito do tema, mas os Tribunais Trabalhistas acabaram por definir as regras aplicadas aos casos concretos.

A jurisprudência adotou o entendimento que, diante das consequências econômicas e sociais envolvidas, as demissões em massa deveriam ser precedidas pela negociação com o sindicato dos trabalhadores. O objetivo não seria proibi-las – diante da ausência de lei impedindo a dispensa –, mas fazer com que empresa e sindicato encontrassem mecanismos que diminuíssem os impactos das demissões coletivas para a sociedade.

Com a reforma trabalhista, passou a vigorar o artigo 477-A da CLT, que equiparou as dispensas coletivas às individuais e estabeleceu que elas poderiam ocorrer sem autorização prévia de entidade sindical, ou de qualquer convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Passados mais de três anos do início da vigência desse dispositivo legal, as discussões acerca da necessidade da participação das entidades sindicais nas demissões coletivas não cessaram como esperado. Sindicatos seguem atentos a situações que possam configurar demissões coletivas e o Judiciário não firmou um entendimento unificado sobre o tema.

Por exemplo, a Ford anunciou recentemente o fechamento de suas unidades industriais no Brasil. Questionada pelo Ministério Público do Trabalho, que insistiu na necessidade de estabelecer negociações com os Sindicatos que representam os empregados antes da rescisão dos contratos de trabalho, a empresa obteve decisões divergentes em Taubaté-SP e Camaçari-BA. Essa situação ilustra a falta de segurança jurídica em relação ao tema.

Paralelamente a esse cenário, o Supremo Tribunal Federal finalmente deve se manifestar sobre o assunto. A Corte está julgando o processo que gerou o precedente nos Tribunais Trabalhistas, envolvendo necessidade de negociação prévia à demissão em massa de mais 4 mil ex-empregados da Embraer ocorrida em 2009 (RE 999.435). Ainda que o panorama parcial seja favorável à dispensa de negociação prévia, ratificando o dispositivo inserido na Reforma Trabalhista, é difícil prever como será a interpretação final dos Ministros sobre o caso. Fato é que as discussões parecem estar longe de acabar.

Diante disso, parece mais seguro que, a despeito da previsão legal estabelecendo uma norma específica sobre o assunto, empresas em processo de demissões coletivas busquem o envolvimento dos Sindicatos sempre que possível.

Além da falta de uma decisão definitiva sobre a validade e a interpretação do artigo 477-A da CLT, a função social das empresas, especialmente no contexto da pandemia, justifica a recomendação de negociar com os Sindicatos benefícios adicionais na rescisão dos contratos ou até mesmo o processo de dispensa, estabelecendo critérios para o escalonamento das demissões, por exemplo. Trata-se de demonstração de boa-fé que pode, inclusive, conferir maior segurança jurídica a um processo de encerramento das operações.

*Luis Mendes, sócio de Trabalhista de Pinheiro Neto Advogados

*Lucas Amaral, associado de Trabalhista de Pinheiro Neto Advogados

*Rennan Nascimento, associado de Trabalhista de Pinheiro Neto Advogados

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.