A inoficiosa cessão de crédito trabalhista e seus efeitos nocivos

A inoficiosa cessão de crédito trabalhista e seus efeitos nocivos

Fernando Bonaccorso, Bruno Romano e Felintro Josafá Oliveira da Silva Junior*

17 de junho de 2020 | 11h00

Fernando Bonaccorso, Bruno Romano e Felintro Josafá Oliveira da Silva Junior. FOTOS: DIVULGAÇÃO

O mundo foi acometido pela pandemia decorrente da covid-19, que afetou não apenas a saúde, mas também a economia do mundo, sendo esse um tema de tamanha repercussão e notoriedade que dispensa maiores ilações.

O Brasil foi especialmente arruinado pela pandemia, não apenas por apresentar um número elevado de falecimentos, mas também pelo momento em que ela ocorreu, ou seja, antes mesmo de haver a recuperação de uma grave crise econômica e em meio a instabilidades políticas.

Os números econômicos apresentados neste ano de 2020 são alarmantes, como, exemplificativamente, aponta-se o encerramento de 763.232 vagas de empregos formais entre os meses de janeiro a abril/2020.

Ainda exemplificativamente, a fuga de capital estrangeiro é preocupação reconhecida pelo Banco Central e acarreta fluxo cambial negativo em quase U$ 10 bilhões no acumulado entre janeiro e maio/2020. Consequentemente, no auge da crise, o Real foi a moeda mais desvalorizada entre os países desenvolvidos e emergentes e, mesmo agora, que a cotação do Dólar recuou substancialmente, não foi suficiente para  retirar o Real da situação desfavorável frente às principais moedas.

Mas esses são apenas alguns apontamentos isolados da atual situação, já que abordar todos índices econômicos que se apresentam desfavoráveis nesse delicado momento demandaria um livro.

A bem da verdade, a atividade econômica apresenta sinais de colapso e o reflexo invariavelmente será uma avalanche em direção ao Poder Judiciário. Não obstante hodiernamente haja aparente calmaria nos litígios, sabe-se tratar da afamada “melhora da morte”.

Ninguém duvida que, em poucos meses, haverá recorde de ações judiciais debatendo o binômio: inadimplência x teoria da imprevisão. Pedidos de falência e recuperações judiciais se repetirão, com perdão da metáfora, até o Ctrl se desgastar dos teclados.

O Poder Legislativo, já prevendo a catástrofe, tenta responder com medidas legislativas, como aquela incorporada no Projeto de Lei 1.397/2020,  que tem por finalidade a instituição de medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência. Todavia, as medidas propostas tendem a acarretar efeito rebote, e gerar mais demandas judiciais do que evitá-las.

Recorda-se que, na era digital, a economia nunca foi abalada de tal maneira, como se tivesse sido simplesmente desligada da tomada, e não há quem possa prever com clareza como será a sua retomada.

Há todas as teorias possíveis de retomada da economia, com especialistas falando em recuperação em “U”, “V”, “W”, “L” etc., todavia, mesmo que utilizem o alfabeto completo para teorizar como será recobrada a economia, a bem da verdade, ainda há muitas incertezas para que se possam fazer projeções claras.

Frente às incertezas, ao desconhecido, tanto as soluções demasiadamente simplistas, quanto as mirabolantes, como boa parte do  Projeto de Lei 1.397/2020, tendem ao fracasso.

Legislativamente, o possível e razoável para auxiliar o Poder Judiciário seria promover melhorias processuais, prevendo ferramentas jurídicas que destravem o magistrado, para que possa focar em promover o seu mister, qual seja, o de judicar.

Para o exercício de suas atividades, o Poder Judiciário necessita de ferramentas para promover celeridade na resolução das querelas, de forma a promover a justiça e, principalmente, combater as fraudes.

No atual cenário econômico, poucas atividades não foram ruinosamente afetadas, e inúmeras pessoas foram privadas da fonte do seu sustento, inclusive com alto grau de inadimplência, sendo o crédito mais crítico aquele que possui natureza alimentar.

O exemplo evidente de crédito com caráter alimentar é o salarial, derivado da relação de trabalho, já que a legislação considera tratar-se da fonte de sustento do trabalhador e de seus familiares, necessária à manutenção de suas necessidades básicas.

Pois bem. Boa parte dos trabalhadores que foram privados da fonte de seu sustento, ainda mais em um país em desenvolvimento como o Brasil, certamente está no limite da sobrevivência e, portanto, sujeita a situações desvantajosas para auferimento de renda.

O desespero de alguns pode despertar a empatia de outros, ou simplesmente representar a oportunidade de levar vantagem, a depender da ambição, ou da ganância de quem se depara com a situação.

Nessa seara que surge a indústria de aquisição de crédito de natureza trabalhista, por meio da qual algumas instituições, muitas vezes de forma oportunista,  são agraciadas com a cessão de direitos trabalhistas mediante expressivos deságios.

Em outras palavras, para pagar as contas atrasadas, ou simplesmente comprar comida, desempregados aceitam receber quantias módicas em troca da cessão de seus créditos trabalhistas.

Para as aludidas instituições, por outro lado, trata-se de negócio com grande potencial de retorno, visto que elas adquiriram um direito de crédito por um valor insignificante junto aos desempregados e sem maiores percalços, mas, por outra vertente, podem perseguir a integralidade do crédito, acrescida das cominações legais, e com as facilidades de recebimento atinentes à execução de uma verba alimentar.

A título exemplificativo, os créditos trabalhistas possuem uma classe própria na Falência e na Recuperação Judicial, na qual recebem com condições prioritárias o seu crédito, ao menos aquele que esteja no limite de 150 salários mínimos. Ademais disso, na esfera trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica do devedor para atingir os seus sócios é praticamente uma regra, facilitando a satisfação da dívida.

O Poder Legislativo, contudo, visando desestimular as instituições e equilibrar as operações, incluiu o § 4º no artigo 83 da Lei 11.101/05, prevendo que “os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários”.

Tal dispositivo legal é um recado em alto bom tom para essas instituições, no sentido de que elas podem adquirir o direito ao crédito dos trabalhadores, contudo, não manterão os privilégios que os credores originários possuíam.

Significa dizer que, caso o devedor se torne inadimplente, ingresse com pedido de Recuperação Judicial, ou seja decretada sua Falência, a instituição deverá buscar a sua sorte nas mesmas condições e juntamente aos demais credores quirografários, ou seja, que não possuem privilégios ou garantias.

Aparentemente, a questão tinha sido facilmente solucionada por meio da instituição daquela disposição legal no bojo da lei falimentar e recuperacional, pois estabeleceu-se que, ao tomar formal conhecimento da cessão realizada entre o trabalhador e a instituição, o magistrado que preside o processo deve, dentre outros aspectos, determinar a maquinal metamorfose da natureza do crédito cedido, de trabalhista para quirografário.

Qual foi então a solução jurídica encontrada por essas instituições? No lugar de realizar a comunicação da operação de cessão de crédito nos autos do processo, promovendo a substituição processual, decidiram propor aos credores que a operação de cessão de crédito seja feita de forma inoficiosa, sem informar a terceiros, por meio de um contrato de gaveta.

Evidentemente que as instituições propõem a operação de maneira muito mais sutil, posicionando-se como se a cessão de crédito inoficiosa fosse uma prática comum de mercado, que não causa prejuízo a ninguém.

Ressalta-se, nessa esteira, que uma fração considerável dos trabalhadores que celebram negócios desta natureza não possui um grau de instrução mínimo, de maneira que essa parcela de assalariados sequer supõe os possíveis riscos inerentes à operação creditícia que foi proposta pelas instituições e, por excesso de confiança, subscreve todos os documentos que são apresentados para formalizar o “pacto”, mormente para afastar ou minimizar rapidamente o estado de necessidade que se encontra.

Em resumo, a instituição celebra um contrato com o credor em que, mediante pagamento de um percentual do crédito, ele se transforma em verdadeiro fantoche, outorgando procuração para que os patronos da instituições possam atuar nos processos da forma como bem entender. Quando o processo judicial estiver maduro para levantamento dos valores, eles são recebidos como se do credor fossem, contudo, são repassados para a instituição.

Pois bem. Importante que seja reconhecido que a operação proposta pelas instituições é juridicamente possível, mesmo que moralmente questionável.

O leitor juridicamente mais atento pode até questionar acerca do artigo 290 do Código Civil, pelo qual resta estabelecido que “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada”. Todavia, a jurisprudência já sedimentou que a falta de publicidade da operação ao devedor não afeta a higidez da operação.

Dessa forma, a operação transcorre sem nenhum contratempo nas hipóteses em que o devedor é solvente e a satisfação da dívida ocorre de maneira ordinária.

As complicações, contudo, podem ocorrer caso o devedor se torne inadimplente, e as consequência possíveis são inimagináveis por parte do trabalhador.

Isso, porque, em que pese ser inoficiosa, não ter sido noticiada, a cessão de crédito existe no mundo jurídico, e a quantia será revertida à instituição, e não mais ao credor originário, motivo pelo qual, em um eventual concurso de credores, como uma Falência, a quantia deveria ser recebida em concorrência com os credores quirografários.

O credor originário, por sua vez, para manter a estrutura da operação, voluntária ou inocentemente, omite essa situação de fato na hipotética falência ou no processo de recuperacional do devedor, para que o fundo se mantenha na classe trabalhista e obtenha uma vantagem que deliberadamente afronta o já mencionado parágrafo 4º no artigo 83 da Lei 11.101/05.

Ora, “sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial” é exatamente o texto do artigo 171 da Lei 11.101/05, que tipifica o crime de “indução a erro” e prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.

Ademais, “praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais” trata-se da dicção do artigo 172 da Lei 11.101/05, que tipifica o crime de “favorecimento de credores” e prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Assim sendo, na hipótese da instituição, em concurso de credores, receber o seu crédito nas condições privilegiadas trabalhistas, valendo-se da inoficiosidade da cessão promovida, e tal fato chegar a conhecimento do magistrado, do Administrador Judicial, do Ministério Público, ou dos demais credores, pode ser que seja solicitada a instauração de procedimento para apurar a eventual ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 171 e 172 da Lei 11.101/05.

Note-se, nesse contexto, que o trabalhador que realizou a cessão de crédito para saciar sua fome ou mesmo para suprir suas necessidades básicas pode, de inopino, passar a ser eventualmente investigado pela práticas de possíveis delitos falimentares, hipoteticamente em concorrência com os representantes legais das instituições.

Nesse sentido, retoma-se o início do texto, ressaltando a importância do Poder Judiciário estar preparado para permitir que os magistrados propiciem a celeridade na resolução das querelas, identificando e combatendo as fraudes com celeridade, em meio à avalanche de ações.

Caso isso ocorra, o credor trabalhista, que pretendia apenas receber um quinhão da quantia que lhe é devida, para manutenção da sua sobrevivência digna, sem que perceba, no lugar de encontrar uma solução, pode ser levado a uma inversão do polo processual, representando uma situação tanto mais preocupante quanto dispendiosa daquela em que originalmente se encontrava.

*Fernando Bonaccorso, Bruno Romano e Felintro Josafá Oliveira da Silva Junior, advogados em São Paulo/SP e sócios do BCOR – Bonaccorso, Cavalcante, Oliveira e Ristow Advogados

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