A inoficiosa cessão de crédito trabalhista e seus efeitos nocivos – parte 2

A inoficiosa cessão de crédito trabalhista e seus efeitos nocivos – parte 2

Os efeitos tributários em caso de não comunicação da cessão do crédito

Fernando Bonaccorso, Bruno Romano e Felintro Josafá Oliveira da Silva Junior*

28 de junho de 2020 | 17h00

Fernando Bonaccorso, Bruno Romano e Felintro Josafá Oliveira da Silva Junior. FOTOS: DIVULGAÇÃO

No dia 17.6.2020, tivemos a oportunidade de tratar, aqui no Estadão, no Blog do Fausto Macedo, sobre os efeitos nocivos da inoficiosa cessão de créditos trabalhistas.

Naquela oportunidade, foi esclarecido que, em razão dos devastadores efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (covid-19), boa parte dos trabalhadores encontra-se privada da fonte de seu sustento e infortunadamente lançada ao limite da sobrevivência, encontrando-se, portanto, sujeita a situações desvantajosas para auferimento de renda –  desespero de alguns que pode despertar a ganância de outros.

E diante dessa situação de “desespero x ganância”, surge a indústria de aquisição de crédito de natureza trabalhista, por meio da qual algumas instituições, muitas vezes de forma oportunista, são agraciadas com a cessão de direitos trabalhistas mediante expressivos deságios. Ou seja, para pagar contas atrasadas e/ou comprar comida, desempregados se sujeitam a receber valores muito baixos em troca de seus créditos trabalhistas.

Ocorre que, em razão do risco de o devedor poder se tornar insolvente, momento em que os créditos, em ações de “classe falimentar” deixarão de ter natureza trabalhista e passarão a ser considerados como créditos quirografários, essas instituições, ao invés de realizar a comunicação da operação de cessão de crédito nos autos do processo, promovendo a substituição processual, decidiram propor aos credores que a operação de cessão de crédito seja feita de forma inoficiosa, sem informar a terceiros, por meio de um contrato de gaveta, surgindo, assim, os riscos narrados no texto de 17.6.2020

Mas o credor trabalhista, ao ceder de maneira inoficiosa o seu crédito, não terá apenas implicações civis e eventualmente penais, já devidamente relatadas no texto de 17.6.2020, mas terá, também, implicações tributárias, como se passa a evidenciar.

Como, no presente caso, está-se verificando a relação de credor trabalhista, tem-se de rigor esclarecer preliminarmente que a presente análise não se refere a valores recebidos a título de indenização, visto serem verbas isentas de imposto de renda, sendo objeto do presente estudo apenas aquelas que não têm caráter indenizatório, como, por exemplo, horas extras, adicional de insalubridade, equiparação salarial, entre outras.

Passados os esclarecimentos iniciais, rememora-se que o credor trabalhista originário, embora realize a cessão de seu crédito à instituição terceira, ele permanece figurando como credor na relação jurídica processual. Diante disso, quando há o pagamento do valor que lhe é devido, formalmente a quantia foi revertida em favor do credor trabalhista originário.

Diante disso, aos olhos da Receita Federal do Brasil, o credor originário terá auferido renda e, por conta disso, tais valores estarão sujeitos à incidência de imposto de renda.

Contudo, os créditos foram cedidos (de maneira inoficiosa), de modo que os valores, embora sejam formalmente recebidos pelo credor originário, eles serão efetivamente recebidos pela instituição que adquiriu os créditos com deságio.

Ocorre que, como não houve a mudança da titularidade do credor na relação jurídica processual, a cessão do direito de crédito não passa de um contrato celebrado entre particulares e, segundo disciplina o artigo 123 do Código Tributário Nacional, “as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”.

Ou seja, para a Receita Federal do Brasil, o credor trabalhista originário terá de recolher imposto de renda sobre os valores cedidos em favor da instituição, pois, formalmente (e processualmente), foi ele quem auferiu a renda relativa ao crédito trabalhista que foi pago pelo devedor, não a instituição adquirente.

Mas não é só. Quando da cessão do crédito, o credor trabalhista originário recebe um montante (que é consideravelmente inferior a seu direito creditório que foi cedido). Sobre esses valores, o credor trabalhista originário também está sujeito ao pagamento de imposto de renda, pois esses valores se referem a renda por ele efetivamente auferida.

Ou seja, o credor trabalhista originário se coloca em posição de ser tributado em duplicidade, pois um mesmo direito de crédito será tributado quando da sua cessão à instituição adquirente (valores esses efetivamente recebidos) e quando do seu efetivo recebimento (valores que serão destinados à instituição adquirente).

Para que se note que essa prática causa prejuízo tributário ao credor trabalhista originário, veja-se os seguintes exemplos numéricos:

Primeira Situação (cessão regular dos créditos trabalhistas):

O credor originário intenta, em processo judicial, receber crédito trabalhista de 10.000 unidades monetárias (“un”), mas, diante das necessidades financeiras, ele acaba cedendo seu direito de crédito a uma instituição por 2.000un, o que é devidamente noticiado ao juízo.

Quando a instituição realizar o pagamento de 2.000un ao credor originário, ele terá de recolher imposto de renda (à alíquota de 27,5%), devendo pagar à Receita Federal do Brasil o valor de 550un.

Como a cessão do crédito foi devidamente noticiada, ao final do processo judicial, a instituição receberá o crédito de 10.000un, ficando a adquirente sujeita à tributação sobre o crédito recebido.

Ou seja, no presente caso, o credor originário ficou sujeito à tributação no valor de 550un (27,5% sobre as 2.000un recebidas quando da cessão do crédito).

Segunda Situação (cessão inoficiosa dos créditos trabalhistas): O credor originário intenta, em processo judicial, receber o mesmo crédito trabalhista de 10.000 unidades monetárias (“un”), mas, diante das necessidades financeiras, ele acaba cedendo seu direito de crédito a uma instituição por 2.000un, o que não é noticiado ao juízo.

Quando a instituição realizar o pagamento de 2.000un ao credor originário, ele terá de recolher imposto de renda (à alíquota de 27,5%), devendo pagar à Receita Federal do Brasil o valor de 550un. Portanto, até o momento, não há diferenças entre a cessão “regular” e a cessão inoficiosa do crédito.

Mas, como a cessão do crédito não foi noticiada ao juízo, o credor originário é quem receberá o crédito de 10.000un e, por isso, ele terá de arcar, novamente, com o recolhimento do imposto de renda (à alíquota de 27,5%), de modo que ele terá de recolher 2.750un em favor da Receita Federal.

Mas não é só. O credor originário trabalhista terá de repassar o crédito recebido à instituição adquirente, momento em que ela terá de se sujeitar ao recolhimento do imposto de renda.

Ou seja, no presente caso, o credor originário ficou sujeito à tributação no valor de 3.300un (27,5% sobre as 2.000un recebidas quando da cessão do crédito = 550un + 27,5% sobre as 10.000un que foram repassadas à instituição = 2.750un).

Embora o exemplo hipotético acima tenha desprezado as faixas progressivas da tributação da renda e o regime de ganho de capital, a exemplificação evidencia quão prejudicado financeiramente o credor originário pode sair, visto que ele terá de pagar imposto sobre valores que não foram destinados a seu proveito.

Curioso observar que, no exemplo acima, os impostos pagos na cessão inoficiosa chegaram ao absurdo de superar o valor recebido pelo credor originário quando da cessão do crédito.

Assim sendo, tem-se evidenciado que o credor trabalhista originário, ao realizar a cessão inoficiosa de seu crédito em favor de terceiro, além dos riscos cíveis e eventualmente criminais mencionados no texto de 17.06.2020, terá de submeter à tributação do imposto de renda de valores que não foram efetivamente aproveitados por ele, eis que repassados à instituição adquirente.

*Fernando Bonaccorso, Bruno Romano e Felintro Josafá Oliveira da Silva Junior, advogados em São Paulo/SP e sócios do BCOR – Bonaccorso, Cavalcante, Oliveira e Ristow Advogados

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