A influência das decisões judiciais no Custo Brasil

A influência das decisões judiciais no Custo Brasil

Cláudio Sampaio*

30 de janeiro de 2017 | 05h30

 

Cláudio Sampaio

Cláudio Sampaio

A burocracia e a ineficiência da máquina pública, agravadas por uma legislação trabalhista ultrapassada, por tributos e contribuições previdenciárias que desestimulam o setor produtivo e por uma regulamentação de difícil cumprimento, são alguns dos principais fatores determinantes do Custo Brasil.

A criticada morosidade da Justiça e a falta de segurança jurídica são outros elementos que têm impulsionado o Custo Brasil, afastando importantes investidores, mesmo com tantos atrativos oferecidos por um país de dimensões continentais. A competitividade das empresas é impactada pelos riscos e os altos custos das transações econômicas.

Isso ocorre especialmente quando juízes, mesmo que bem-intencionados, proferem decisões repetitivas, sem detalhamento e alheias à repercussão social que podem causar, resultando numa nefasta perturbação na economia, como a decorrente dos devastadores planos econômicos que vivenciamos nas décadas de 80 e 90.

É cediço que concretizar a justiça social é um ideal importante. Entretanto, os contratos devem ser respeitados, a fim de que os empresários tenham previsibilidade e não transfiram seu risco para o custo dos produtos.

Para isso, é necessário fortalecer a segurança jurídica, calcada em uma legislação mais bem elaborada e em um Judiciário equilibrado, já que é um dos principais pilares para a competitividade do Brasil.

Também é crucial que sejam tomadas medidas para aumentar a eficiência da Justiça, mormente no que se refere às questões ligadas ao Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito do Consumidor, por serem estes os ramos com mais litígios capazes de afetar o Custo Brasil na atualidade.

Apesar de o nosso Judiciário mostrar-se preponderantemente imparcial, ainda há condescendência com o ajuizamento de lides industriais e temerárias, que levam ao abarrotamento dos Tribunais e a decisões muito prejudiciais aos empresários.

Na seara imobiliária, por exemplo, antes da pacificação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, foram erroneamente deferidas milhares de devoluções de comissão de corretagem, até em dobro, apesar de os serviços terem sido prestados. Ademais, o Judiciário tem transferido para as construtoras os ônus da morosidade estatal na expedição de alvarás e cartas de habite-se. A consequência disso, inquestionavelmente, é a elevação dos preços e do Custo Brasil.

Até o momento, o que se tem visto no país frustra as expectativas do empresariado investidor, vez que, alimentado pela captação de massa de profissionais com escrúpulo duvidoso, há um aumento vertiginoso no número de litígios trabalhistas e consumeristas, com recorrentes pleitos de expressivo vulto financeiro, largamente superiores às indenizações por danos morais aventadas, de modo corriqueiro, nas décadas anteriores.

Embora seja fundamental resguardar determinados direitos, é imprescindível que os magistrados, ao proferir suas decisões, considerem o caráter produtivo, a capacidade de investimento e de geração de empregos de muitas empresas que vêm atuando no país.

Cabe ressaltar que a esmagadora maioria das condenações é desfavorável às empresas, que, além dos custos próprios de sua atividade, acabam pagando a mais pela morosidade estatal. Como efeito de grande importância, tem-se, mais uma vez, a insegurança jurídica, fazendo explodir o Custo Brasil.

A ineficiência do Estado persistirá enquanto o Judiciário enxergá-la como natural, pois, já que empresários e trabalhadores pagam pesados tributos, a prestação de serviços de boa qualidade, sobretudo na esfera pública, não pode ser tida como um favor ou uma excepcionalidade.

Dessa forma, somente será positiva a repercussão das sentenças no que tange ao Custo Brasil quando a Justiça mostrar-se célere, previsível e coerente na interpretação das leis e dos contratos, desestimulando a imagem do Judiciário como acolhedor de demandas aventureiras, captadas e produzidas em escala industrial.

* Cláudio Sampaio é sócio fundador do escritório Sampaio Pinto & Advogados e Presidente da ABRAMI (Associação Brasiliense dos Advogados do Mercado Imobiliário).

Tudo o que sabemos sobre:

Arena Jurídica; Artigo

Tendências: