A inescapável herança das flexibilizações havidas em 2020

A inescapável herança das flexibilizações havidas em 2020

Eduardo Grangeiro*

13 de dezembro de 2020 | 08h30

Eduardo Grangeiro. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em março do, até então, promissor 2020, deparávamo-nos com um cenário sem precedentes, de vastas implicações e preocupações. Subitamente, em escala mundial, medidas de isolamento social passaram a ser adotadas para frear o contágio pela Covid-19. O objetivo maior era louvável, a preservação de vidas! No entanto, quanto à configuração e o ao timing, testemunhamos inflamadas controvérsias. Precipitadas ou tempestivas? Razoáveis ou desmedidas? Acertadas ou equivocadas? Fato é que tais medidas transformaram nossa realidade profundamente em um piscar de olhos e, desde o princípio da pandemia, talvez um dos pouquíssimos consensos fosse: sobreviriam reflexos drásticos à economia.

Interações presenciais restaram limitadas substancialmente. Por conseguinte, inúmeras atividades profissionais e empresariais acabaram inviabilizadas naquela conjuntura, sem público consumidor, sem força de trabalho, sem grandes alternativas a curto prazo. Instalou-se uma crise generalizada de mercado, um descompasso entre necessidades e compromissos versus geração de receitas e capacidade financeira — com reações em cadeia de prejuízos, escassez e inéditos desafios, ressalvadas pontuais exceções. Não se sabia por quanto tempo perduraria o contexto de restrições, quais players e segmentos suportariam o baque, nem como governos, entidades financeiras e demais agentes se comportariam. Assim, era preciso decidir, estimar e planejar navegando em um oceano de incertezas.

Recomendaram-se às empresas diversas ações de mitigação de danos: estabelecer, com urgência, conselhos de gestão estratégica, servindo de central de inteligência às análises e deliberações; rapidamente, diagnosticar os impactos correntes, iminentes e potenciais em cada atividade e suas particularidades; preservar caixa ao máximo, com implementação de matrizes de rigor para desembolsos; abrir francos diálogos com fornecedores, parceiros, credores e devedores, registrando as tratativas mantidas; documentar quedas de faturamento e demais reveses detalhadamente, formando um dossiê com o histórico do período. Paralelamente, alertava-se para que não incorressem em precipitações ou aventuras jurídicas, mas sim buscassem assessoria técnica qualificada para avaliação e seleção das ferramentas de superação. É o caso da recuperação judicial, um instrumento importantíssimo, embora não aplicável a todas as situações, sobretudo ante um “apagão” de faturamentos, e que, se mal utilizado, não só agravaria a situação, como se poderia revelar escolha inadequada fatal.

Em paralelo, salientava-se o previsível desencaixe (ou formação de “bolha”) que se avizinhava para 2021, já que os desdobramentos da pandemia compeliriam credores públicos e privados a flexibilizar cobranças em 2020 — sem haver, contudo, concessão de perdões às obrigações. Ou seja, repactuações e carências de pagamento ou afastamentos momentâneos de consequências para inadimplência configurariam remédios meramente paliativos. Somando-se a essa constatação a esperada massiva tomada de linhas de crédito durante a “tempestade” para suprir a falta de ingresso de receitas, completava-se o desenho de um horizonte de apreensão.

Infelizmente ou inevitavelmente, foi o que se observou na prática. Incontáveis empreendimentos que, ao longo de 2020, lograram sobreviver equalizando as dificuldades, alavancando-se em empréstimos, negociando e reposicionando vencimentos, chegam às vésperas de 2021 sem projeções factíveis de como pagarão a conta que se acumulou e temerários dos riscos que ainda rondam, a exemplo de instabilidade de preços de insumos, demora na difusão abrangente de vacinas etc. Não há dúvidas de que muitas recuperações judiciais e mesmo enceramentos de empresas, providências que afetam todo um universo de interesses e interdependências, foram prorrogados para o próximo ano, que não promete facilidades àqueles que se recusaram a se deixar vencer.

No que pertine a uma produção legislativa que melhor socorresse empresas afetadas pela pandemia, no Brasil, importante enaltecer a dedicação de respeitáveis expoentes do direito empresarial e recuperacional e qualificados profissionais de áreas correlatas, que, com afinco, travaram intensos debates sobre propostas de respostas emergenciais às mazelas do isolamento social, congelamentos temporários de obrigações, criação de condições atrativas para aportes de “dinheiro novo”, estímulo a rotas de composição que evitassem litigiosidade judicial ou incursão em regimes de insolvência, em meio a outros tópicos sensíveis. De concreto, em linhas gerais, o que se verificou foram normas esparsas sobre relaxamentos de prazos e de formalidades, além de ofertas de parcelamentos sem dúvida úteis, porém insuficientes, acarretando toda a contingência já suscitada.

Por justiça, há de se reconhecer que os mencionados esforços e embates intelectuais não se mostraram inócuos. Não por acaso, no dia 25/11/2020, restou aprovado pelo Senado o Projeto de Lei 4.458/2020 (cuja redação base decorrera do PL 6.229/2005, aprovado na Câmara dos Deputados também em 2020), que visa a substituir o atual regramento de Recuperações de Empresas e Falências, Lei 11.101/2005, e que contempla algumas previsões resultantes das ponderações provocadas sopesando esse interstício de atipicidade. O novo texto é polêmico, divide especialistas quanto a seus benefícios em termos de evolução do sistema e seu propósito, cabendo acompanhar se receberá a sanção presidencial e, em hipótese positiva, descobrir como se traduzirá em operações cotidianas e decisões país afora.

Foram objeto de inovações temas tais quais o dip financing (em fomento ao acesso a crédito durante o trâmite recuperacional), a acomodação do endividamento tributário, o tempo de duração do processo de recuperação judicial, o tratamento a grupos econômicos e ao sócio garantidor, a blindagem ao adquirente de ativos, bem como o estímulo a acordos prévios e concomitantes ao regime especial.

Enfim, definitivamente, 2020 está gravado com destaques e toda a sorte de notas explicativas na história. E, por mais que viradas de ano tragam um simbolismo de “virada de página”, nossa leitura é de que uma parcela expressiva do empresariado nacional não conseguirá se dar ao luxo de desfrutar da plenitude desse sentimento no réveillon pandêmico, aproveitando a transição para um descanso breve, reflexivo, de consciente preparação, recarregando baterias e tomando fôlego, pois 2021, não ignoradas as oportunidades que toda a crise propicia, será palco de enfrentamento de uma ingrata inescapável herança, com o fator adicional da nova legislação versando sobre soerguimento e encerramento de empreendimentos no Brasil. À frente, aos que resistiram até aqui e avançarão, muito trabalho, muito diálogo, muita perseverança e muita habilidade para construção de soluções, de valor, do imprescindível equilíbrio de contas e de caminhos para a perenidade!

*Eduardo Grangeiro, advogado e coordenador de Reestruturação de Empresas da Scalzilli Althaus

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