A inadimplência empresarial em tempos de covid-19: responsabilidade criminal

A inadimplência empresarial em tempos de covid-19: responsabilidade criminal

Renato Dilly Campos e Clara Prado Campos*

28 de abril de 2020 | 09h00

Renato Dilly Campos e Clara Prado Campos. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Atualmente, temos vivido tempos de resiliência no Brasil. Encontramo-nos em isolamento social, com a consequente paralisação de boa parte da atividade produtiva. Como resultado disto, temos percebido que mesmo os empresários que continuam com a sua atividade produtiva encontram desafios e impasses, tanto no momento de recebimento de matéria-prima, quanto no momento do escoamento da produção.

Não é para menos. Em dados analíticos, há previsão de retração do PIB em, ao menos, 5% (fonte: Banco Mundial, 2020), com previsão de crescimento módico nos próximos dois anos. Diante deste cenário imposto pela pandemia da covid-19, crescem situações em que fornecedores e clientes buscam renegociações e readequações contratuais, no intuito de manter viva a relação de negócios.

Diante do cenário de crise exposto acima, é esperado que conflitos venham surgir no ambiente empresarial, principalmente, no tocante ao adimplemento das obrigações pactuadas antes da pandemia. Nesse diapasão, verifica-se a ocorrência de situações em que os pagamentos dessas obrigações têm sido injustamente postergados, ou ainda simplesmente não realizados. A depender de como se procede esse não cumprimento das obrigações firmadas, poderá restar configurada a prática do crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal.

Um exemplo de conduta praticada, neste contexto de crise, que se enquadraria, em tese, no crime de estelionato é a postergação ou o inadimplemento de uma dada obrigação sob o pretexto de existir algum tipo de vício no título que cartulariza o crédito da empresa. Ou seja, uma das partes do negócio jurídico ao deixar de cumprir obrigação, sob a alegação, sabidamente falsa, de vício no documento, comete fraude, induzindo a erro a outra empresa, com o objetivo de obter vantagem ilícita, qual seja, crédito financeiro à revelia da vontade do mutuante e dos juros remuneratórios.

Trata-se, portanto, de vantagem indevidamente obtida, mediante ardil, configurando, ainda que formalmente, o tipo penal do estelionato. Claramente, é necessária a configuração do dolo do agente em obter a vantagem indevida, o que somente pode ser aferido no caso concreto. Ainda, via de regra, as providências juridicamente necessárias devem ser tomadas no prazo de até 6 meses, contados do momento em que se tiver ciência do autor do crime, sob pena de perda do direito de ação.

Não obstante, nestes tempos de crise, certo é que os ânimos se encontram exaltados, sendo certa, também, a necessidade de cuidado e atenção redobrada do empresário e de sua equipe administrativa no sentido de evitar se enquadrar nestes tipos de situação de vulnerabilidade criminal.

Relembramos que há, sempre, possibilidade de renegociação lícita dos contratos em curso, principalmente, neste tempos calamitosos. É imprescindível, pois, o conhecimento do que pode ou não ser feito para evitar o risco de ser vítima ou de ser responsabilizado criminalmente pelo delito.

*Renato Dilly Campos, advogado criminalista. Graduado e mestre em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos. Sócio do escritório Arrieiro, Dilly & Papini Advogados, em parceria com Clara Prado Campos

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