A imunidade tributária para associação desportiva educacional

A imunidade tributária para associação desportiva educacional

Wilmara Lourenço Santos*

19 de março de 2019 | 07h00

Wilmara Lourenço Santos. FOTO: DIVULGAÇÃO

O conceito de Associação está elencado no Código Civil (Lei n.º 10.406/02), que define o termo, no artigo 53, como “a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos”. A Constituição Federal garante o direito da livre associação (artigo 5, inciso XVII e XVIII).

O doutrinador Washington de Barros Monteiro resume as associações como “pessoas jurídicas de direito privado constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos”.

Nesse contexto, é preciso ressaltar que a finalidade das associações sem fins lucrativos não significa que a referida entidade não possa aferir renda. Pelo contrário. Maria Helena Diniz coaduna com o entendimento esposado, por meio de sua obra, utilizando especificamente a exemplo as associações desportivas.

Tem-se a associação quando não há fim lucrativo ou intenção de dividir o resultado, embora tenha patrimônio, formado por contribuição de seus membros para a obtenção de fins culturais, educacionais, esportivos, religiosos, recreativos, morais etc. Não perde a categoria de associação mesmo que realize negócios para manter ou aumentar o patrimônio, sem, contudo, proporcionar ganhos aos associados como, por exemplo, associação esportiva que vende aos seus membros uniformes, alimentos, bolas, raquetes etc., embora isso traga, como consequência, lucro para a entidade.

Tratando especificamente da associação desportiva, a Lei 9.615/98 institui normas gerais sobre o desporto, sobre a regulamentação de sua constituição no mundo jurídico, como normatização inerente da criação de lei para o caso em tela. Assim, devemos analisar o princípio fundamental ali delimitado, o que trará a viabilidade do pleito da imunidade tributária.

Na própria Constituição Federal de 1988, art. 217, criada anteriormente a lei do desporto, que por sua vez foi promulgada em 1998, consta expressamente a assertiva que é dever do Estado fomentar as práticas desportivas, mais precisamente no âmbito educacional. Diz o dispositivo:

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

O conceito de educação, sob a ótica constitucional, trazendo a terminologia da palavra como garantia constitucional deve ser abrangente.

Nessa linha de raciocínio, que as associações desportivas podem ser enquadradas então no conceito de educação, importantíssimo frisar ainda que o mesmo artigo 217, IV, § 3.º da CF/88, trata o lazer como meio de promoção social e que perfeitamente enquadraria essas associações também à assistência social. Diz o dispositivo:

IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1.º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2.º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3.º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Interessante ressaltar a linha cronológica que o legislador utilizou para a tratativa e abordagem do tema na Constituição Federal, trazendo ao núcleo da assistência social a educação como ramificação do referido conceito.

Seria o bastante para concluirmos que inserir o desporto como hipóteses de imunidade tributária, caberia assim para as instituições de educação elencadas no art. 150, VI, “c”, CF/88.

No entanto, ainda se soma a análise do que também foi instituído pela redação da lei do desporto (9.615/98), rechaçando ainda mais a hipótese do pleito da imunidade tributária aos clubes desportivos:

Art. 2.º O desporto, como direito individual, tem como base os princípios:

(…)

V – do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não-formais;

VIII – da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;

Nesse sentido, a imunidade tributária consagrada na Constituição, relacionada às entidades educacionais, deve ser estendida às atividades das associações desportivas educacionais, tendo em vista que o objetivo e finalidade referem-se a necessidades essenciais protegidas pela própria Constituição, ao que diz respeito ao acesso à educação dos indivíduos em sociedade.

Por derradeiro, o entendimento jurídico balizado em se tratando da imunidade tributária, todas as decisões devem estar em consonância com o julgamento do Supremo Tribunal Federal por meio do recurso de repercussão geral 566.622/RS que fixou a tese: “os requisitos para imunidade tributária hão de estar previstos em lei complementar”, nesse viés afastando a aplicabilidade e utilização de norma ordinária para fazê-lo, possibilitando o reconhecimento da imunidade tributária às associações desportivas.

*Wilmara Lourenço Santos, advogada, sócia e coordenadora do departamento Tributário (filiais MG) e Núcleo do Terceiro Setor do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados. Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB – Subseção Contagem/MG

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