A imunidade parlamentar e as redes sociais, segundo Celso de Mello

A imunidade parlamentar e as redes sociais, segundo Celso de Mello

Decano do Supremo divulgou a íntegra de seu voto no julgamento da Petição 6587 em que a Segunda Turma da Corte máxima rejeitou ação contra senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) por injúria e difamação

Luiz Vassallo e Julia Affonso

04 Agosto 2017 | 12h46

O decano do STF, ministro Celso de Mello. Foto: André Dusek/Estadão

O ministro Celso de Mello divulgou a íntegra de seu voto no julgamento da Petição (PET) 6587, em que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou queixa-crime contra o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) por injúria e difamação, apresentada por Sebastião Florentino de Lucena. O autor da queixa alegou que o político teria feito, em fevereiro deste ano, declarações ofensivas à sua honra em postagem feita no grupo de WhatsApp ‘Imprensa da Paraíba’.

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Em seu voto, o decano do STF destacou que a Corte já decidiu em outras situações que a imunidade parlamentar material é válida sempre quando o membro do Legislativo se pronuncia em razão de sua atividade política, mesmo fora do Congresso Nacional ou, então, quando se vale de redes sociais e outros meios de comunicação, como o Twitter e o WhatsApp.

“A prática de atos, pelo congressista, em função do seu mandato parlamentar (ratione officii), ainda que territorialmente efetivada em âmbito extraparlamentar, está igualmente protegida”, assinalou o ministro.