A impunidade nossa de cada dia

A impunidade nossa de cada dia

Roberto Livianu*

06 de novembro de 2019 | 11h38

Roberto Livianu, promotor de Justiça, doutor em Direito pela USP, idealizador e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção. Foto: Divulgação

O Código de Processo Penal (CPP) do Brasil é de 1941. E, desde a origem até 2009, ou seja, por sessenta e oito anos ininterruptos, vinte e um dos quais após a vigência da Carta de 1988, com base nele sempre se prendeu o criminoso após condenação em primeiro, ou, no máximo, segundo grau.

Eis que tudo muda em 2009, sintomaticamente em plena ebulição pelo processo criminal do mensalão. Pela primeira vez em nossa história republicana poderosos do mundo político, que se consideravam intocáveis, estavam sendo alcançados pela lei, e presos.

Pelo curto período de 2009 a 2016, no STF criou-se interpretação no sentido de não mais ser suficiente o percurso do duplo grau de jurisdição para ter início o cumprimento da pena, não obstante ser vedado após o duplo grau o reexame de fatos e provas. Passou-se a exigir um quádruplo grau, incluindo STJ e STF para somente então poder ter início o cumprimento da pena.

Em nenhum país do mundo se exige este percurso quádruplo para prender penalmente e ele não está previsto na nossa Constituição, ao contrário do que alguns afirmam, a meu ver. Aliás, em todo o mundo, a presunção de inocência é um norte, e não, um direito inexpugnável. Inexiste o direito à impunidade.

Assim, referências democráticas modernas como França, Alemanha e Estados Unidos preveem o início do cumprimento da pena de prisão tão logo seja proferida a sentença ou, no máximo, quando ela é confirmada.

Em 2016, a interpretação que valeu por quase sete décadas foi restabelecida, mas, tudo indica que no próximo dia 7, três anos depois, o mesmo Supremo Tribunal Federal, deve ressuscitar o entendimento de 2009, inédito no mundo, o qual, segundo dados do CNJ, pode permitir a libertação de quase 5.000 presidiários.

Registre-se que dentre os Ministros julgadores do STF de hoje há alguns que acompanharam o Ministro Relator Teori Zavascki em 2016, pela possibilidade de prisão, e agora sinalizam que modificarão seu entendimento, incluindo um Ministro que também é doutrinador e afirma em sua obra jurídica, de forma categórica, que a presunção de inocência se compatibiliza perfeitamente com a prisão após condenação confirmada em segundo grau.

Frise-se: as leis sobre a matéria e a Constituição vigentes hoje são as mesmas de 2016. Por isso, a sociedade já se movimenta para pressionar o Congresso pela mudança de tais regras, visando assegurar com mais solidez a prisão após condenação em segundo grau.

Mas o ineditismo mundial não tem sido raro entre nós, infelizmente. Observe-se o instituto da prescrição, construído para que se estabeleça limite ao poder punitivo estatal, para que o direito de punir tenha prazo, para que não se permita que a espada de Dámocles fique apontada por toda a eternidade em direção aos seres humanos.

Existem internacionalmente as figuras da prescrição da pretensão punitiva (prazo para o Estado investigar, acusar e processar) e da prescrição da pretensão executória (prazo para o Estado aplicar a pena). No Brasil, entretanto, há uma terceira modalidade, a serviço dos acusados – a prescrição retroativa, mais uma oportunidade para réus verem extinta a punibilidade assim como para o crescimento do sentimento de frustração social emergente de processos criminais caríssimos, inúteis e fracassados.

Kai Ambos, um dos gigantes juristas penais alemães da atualidade esteve no Brasil há poucos anos e se fartou a rir de nossa lógica penal da impunidade, afirmando em palestra que um país que possui prescrição retroativa em seu ordenamento jurídico não pode ser tido como país sério, arrematando: por essas e outras que leva de sete a um da Alemanha (referindo-se à tragédia futebolística da Copa de 2014).

Se para cá Kai Ambos retornasse hoje, teria imensas dificuldades em entender como cinco Deputados Estaduais do Rio de Janeiro, presos há um ano por crimes graves contra o patrimônio público, são soltos legalmente por ordem de colegas políticos, integrantes das mesma Assembleia Legislativa, e não, por determinação judicial.

E ficaria perplexo diante da determinação monocrática judicial que beneficiou o filho do presidente da República e ensejou, via de consequência, a paralisação de centenas de investigações de casos graves, lastreadas e dependentes dos relatórios do antigo COAF (hoje UIF), organismo que faz parte da rede internacional de monitoramento de fluxos financeiros, criada em 1989 para prevenir a lavagem de dinheiro e outros crimes do colarinho branco, além do terrorismo, tráfico de drogas e pessoas.

O GAFI emite recomendações importantes nesta direção, que orientam 180 países que as seguem, e jamais se ouviu falar em condicionar a determinação judicial o envio a um órgão do próprio Estado (MP) de um relatório de operação financeira suspeita detectado por um órgão estatal de inteligência. Ordem judicial é necessária, sim, se a suspeita surgir em outro contexto – fora da movimentação financeira monitorada.

A Transparência Internacional já expressou preocupação diante de retrocessos graves na luta anticorrupção e a OCDE, em que o Brasil pretende ingressar, anunciou que aqui estará nos próximos dias para fazer indagações duras sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade, que, segundo o organismo, cerceará o livre exercício das atribuições funcionais de Juízes, membros do MP e da Polícia.

A impunidade nutre-se também da naturalização do desrespeito ao patrimônio público. De norte a sul, leste a oeste, mas, de forma pitoresca foi ilustrado há poucos dias num áudio que correu o país – do famoso “Queiroz da Rachadinha” filosofando sobre as porteiras escancaradas para acessar centenas de suculentos cargos de confiança e suas polpudas (e ilicitamente divisíveis) remunerações.

*Roberto Livianu, Procurador de Justiça em São Paulo, doutor em Direito pela USP, idealizador e Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção.

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