A impunidade não pode retornar

A impunidade não pode retornar

César Dario Mariano da Silva*

11 de outubro de 2019 | 14h04

César Dario Mariano da Silva. Foto: Divulgação

A maior conquista contra a impunidade em 2016 foi a possibilidade da execução provisória da sentença penal condenatória. Sem ela, os criminosos poderosos riam da Justiça porque conseguiam protelar indefinidamente o trânsito em julgado da condenação e, muitas vezes, obtinham a prescrição.

Vejam-se, a propósito, alguns notórios políticos que passaram anos sem ser alcançados pela Justiça, alterando esse quadro com o novo posicionamento da Excelsa Corte.

O Supremo Tribunal Federal flexibilizou o princípio da presunção de inocência, seguindo a legislação e jurisprudência de países democráticos, que não exigem o término de todos os recursos para executar sanções de natureza penal. Podemos citar como exemplos a França, a Alemanha, o Canadá, a Espanha, a Inglaterra, Portugal, Argentina, dentre outros. Aliás, não temos conhecimento de nenhum país no mundo em que haja necessidade do esgotamento de todos os recursos para o começo da execução da pena.

O processo não pode se eternizar. Sua finalidade na seara processual penal é a aplicação de uma sanção, devendo, para tanto, ser observados princípios e normas sem as quais surge o arbítrio.

No entanto, não é possível um processo demorar anos a fio para chegar ao seu final e, só a partir desse termo, começar a execução da pena. Foge à razoabilidade a interposição de uma enormidade de recursos protelatórios quando já reconhecida a materialidade e a autoria delitiva.

A própria Constituição Federal prevê o direito a um processo célere, ou seja, que tenha termo razoável.

A partir do julgamento em segundo grau de jurisdição não se faz mais possível o reexame das provas, a teor das Súmulas 279 do STF e 07 do STJ. Assim, estando reconhecidas a autoria e a materialidade, inexiste sentido em não ser iniciada a execução provisória das sanções, lembrando que os recursos extraordinário e especial não possuem, em regra, efeito suspensivo, que poderá ser pleiteado nos termos do § 5º do artigo 1029 do Código de Processo Civil.

Esse é o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco.

Contudo, circula na Internet notícias de que haveria abrupta mudança de posicionamento, passando alguns Ministros a votar contra essa possibilidade, postergando a prisão para após o julgamento de todos os recursos, o que pode demorar até 20 anos e ocasionar a prescrição de muitos crimes que tenham penais mais leves, incluindo a corrupção.

O que se espera dos Ministros é coerência e que o Brasil não volte a ser o país da impunidade em que tudo é possível, apostando os malfeitores de todas as espécies na lentidão do sistema processual, notadamente dos Tribunais Superiores.

*César Dario Mariano da Silva, promotor de Justiça em São Paulo – capital, professor universitário e autor de obras jurídicas, dentre elas Lei de Execução Comentada, publicado pela Juruá Editora

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