A importância de um novo marco para o saneamento básico

Thais Gualberto*

26 de outubro de 2019 | 13h04

Com potencial de viabilizar investimentos da ordem de R$ 800 bilhões no setor de saneamento nas próximas décadas, conforme estimativas do Ministério da Economia, a medida provisória (MP) 868/2018 previa modificações no marco legal do setor, visando atrair uma maior participação de capital privado para o setor e assim acelerar a universalização dos serviços de fornecimento de água tratada e coleta e tratamento de esgoto em todo o país. Ainda assim, em junho deste ano, a MP perdeu a validade para a tramitação no Congresso Nacional em meio a polêmicas sobre suas propostas e intenções.

Uma das alterações mais relevantes propostas pela MP 868/2018 era a atribuição à Agência Nacional de Águas (ANA) da competência para editar normas nacionais sobre o serviço de saneamento, como fixação das tarifas cobradas e estabelecimento de mecanismos de subsídios para populações de baixa renda e indicadores para aferimento da qualidade dos serviços prestados. Com a criação de normas sendo hoje uma atribuição municipal, tem-se um cenário de maior fragmentação na regulamentação e, consequentemente, insegurança jurídica para o operador privado. Essa situação exige um maior retorno ao se investir no setor a fim de compensar os custos transacionais decorrentes de ter de se adaptar a normas distintas para a prestação de um mesmo serviço em diferentes localidades.

A MP do saneamento propõe ainda diretrizes gerais para concorrência pública, critérios de proteção ambiental e outros relacionados à regularização do atendimento a regiões urbanas em condições precárias. Também estava prevista a criação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB), para assegurar “a implantação da Política Federal de Saneamento Básico e de articular a atuação dos órgãos e das entidades federais na alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico” e a autorização para que a União participasse de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados em saneamento. O texto aprovado na comissão mista da MP 868/2019 ainda alterava a Lei 11.107/2005 para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços de que trata o artigo 175 da Constituição.

Outra alegação comum é de que o fim dos Contratos de Programa deixaria desassistidas as cidades menores, pois estas exigiriam maiores investimentos para se atingir a universalização do sistema e não gerariam lucros para um operador privado e exigiriam. Contrariando essa narrativa, o relatório “Saneamento Básico: Uma Agenda Regulatória e Institucional”, publicado em 2016 pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI) mostrou que, dos 332 municípios com operação privada à época da publicação, 72% tinham menos de 50 mil habitantes e mais de 40% tinham menos de 10 mil habitantes.

Além disso, o relatório da MP aprovado em comissão especial incentivava a formação de blocos com pequenos municípios que estejam dispostos a assinar um contrato conjunto para a prestação do serviço de saneamento. A formação de Consórcios de municípios é avaliada como uma solução eficaz, uma vez que os blocos poderiam ser formados de modo a mesclar cidades grandes e pequenas de uma mesma região e assim manter a existência de subsídio cruzado para viabilização da universalização.

Com o vencimento da tramitação da medida provisória, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou o PL 3.261/2019 visando substituir a MP, cujo texto foi aproveitado quase integralmente. Esse PL foi aprovado em 06/06 e encaminhado para apreciação na Câmara dos Deputados, onde será avaliado em diferentes comissões.

Entende-se que as alterações do marco legal de saneamento contempladas na MP são indispensáveis para a universalização do acesso à agua tratada e redes de esgoto, pois incentivam o investimento privado em um momento em que é evidente que a administração pública enfrenta uma significativa restrição orçamentária, a qual diminui a capacidade do setor público de realizar os massivos investimentos de que necessita o setor. O presente momento também é oportuno sob a ótica da narrativa política, uma vez que medidas liberalizantes, como maior participação do setor privado em projetos de infraestrutura, têm sido vistas com maior simpatia pela sociedade.

Thais Gualberto, área de governo e setor público da EY*

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