A importância de termos de consentimento descomplicados para reduzir riscos em ações judiciais

A importância de termos de consentimento descomplicados para reduzir riscos em ações judiciais

Rodrigo Martos de Morais*

11 de fevereiro de 2021 | 10h00

Rodrigo Martos de Morais. FOTO: DIVULGAÇÃO

Nos últimos anos houve um considerável aumento no número de cirurgias e procedimentos estéticos e, com isso, crescem também os casos em que o resultado esperado pelo paciente não é alcançado.

Surge nesse momento a necessidade de uma avaliação da conduta médica. Ou seja, certificar-se que o médico tomou todos os cuidados necessários, se não houve imprudência, imperícia ou negligência. E, ainda, se o dever de informação foi rigorosamente respeitado.

O dever de informação surge da premissa de que o paciente não possui condições técnicas para entender o que lhe acomete, de modo que não tem conhecimento necessário para saber o que a doença, o tratamento ou o procedimento diagnóstico lhe causará, sem que um médico lhe explique.

Para que o paciente possa escolher se irá ou não ser submetido às técnicas terapêuticas ou diagnósticas, é de extrema importância que lhe seja explicado quais serão as perdas e os ganhos.

A informação deverá, em qualquer hipótese, ser prestada em linguagem de fácil entendimento, indicando os dados de interesse para o paciente, ou seja, informando-o dos riscos graves, riscos frequentes e qualquer outro risco que o interessem geral e especificamente.

Surge, então, a necessidade de o profissional observar o padrão subjetivo de cada paciente, adaptando as informações às circunstâncias do caso e às condições do indivíduo que é atendido.

A falta de informação pelo médico aos seus pacientes e´ considerada ilícito contratual, configurando culpa do profissional na modalidade de negligência (omissa~o no dever de informar), nesses casos deverá o médico indenizar seu paciente em decorrência disso.

Em recente decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma médica foi condenada ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 25.000,00, pelo fato do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) não preencher os requisitos ao qual de destina, destaco o seguinte trecho da decisão:

“Logo, em que pese a correção dos procedimentos médicos, verifica-se que na~o houve consentimento informado a respeito de todos os riscos inerentes aos procedimentos cirúrgicos, da forma mais completa possível, em especial do aumento do risco de complicações no pós-operatório por ser a autora fumante, o que foi admitido, inclusive pelo réu em sua defesa. Faltou, portanto, ao cirurgião réu, com o dever de informação, como prevê o artigo 6º, III, do CDC.

No caso julgado não restou configurado o alegado erro médico, porém a médica foi condenada pelo fato de não ter informado os riscos do procedimento cirúrgico à sua paciente. Mesmo com a existência de um “Termo de Responsabilidade” esse documento não a eximiu o dever de informação, pois o documento não estava de acordo com a legislação e entendimento jurisprudencial mais recentes.

O Termo de Consentimento vem sendo constantemente revisto, isto porque o simples consentimento não tem garantido segurança jurídica aos médicos. Em decorrência do elevado número de condenações judiciais impostas aos médicos, verificou-se a necessidade de adequação a esse documento. A expressão “livre e esclarecido” foi incluída em sua descrição..

Por se tratar de um documento que fornece subsídios para segurança jurídica e, ainda, por ser essencial na relação entre médico e paciente, é importante que o TCLE não tenha características de um simples formulário.

Alerto para a importância de um TCLE específico para cada procedimento ao qual o paciente será submetido. O paciente deve ter a oportunidade de aceitar, negar ou fazer observações em todos os itens do TCLE, já que a simples assinatura no final da página não garante segurança jurídica.

*Rodrigo Martos de Morais, sócio do escritório Marques, Martos e Espinace Advogados Associados. Especialista em Direito Médico e da Saúde. Vice-presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB – Osasco. Membro do Grupo de Estudos de Direito Sanitário da Faculdade de Saúde Pública de São Paulo – USP

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