A importância da segurança jurídica para alavancar os investimentos

A importância da segurança jurídica para alavancar os investimentos

Arnaldo Lima*

28 de março de 2021 | 04h30

Arnaldo Lima. FOTO: DIVULGAÇÃO

O crescimento de longo prazo de um país é fruto das trajetórias de acumulação de capital (estoque de investimentos em infraestrutura) e trabalho (capital humano), além da evolução da eficiência com que a economia transforma esses dois fatores de produção em geração de riqueza.

De acordo com as estimativas do FMI, compiladas na publicação World Economic Outlook, o Brasil possui taxas de investimentos (16,4% do PIB) menores do que os principais países em desenvolvimento, como Argentina (17,3%), Peru (19,2%), México (19,3%), Colômbia (19,7%), Chile (22,1%), Equador(22,4%), Rússia (22,9%), Paraguai (24,8%), Índia (27,8%), Turquia (28,2%) e Coreia (31,3%). Percebe-se, assim, a importância de criarmos os incentivos corretos para alavancarmos os investimentos em várias áreas, especialmente em infraestrutura.

Analisando a área de rodovias, percebemos que o Brasil tem uma baixa densidade de malha pavimentada – 25,1 km por 1 mil km2 de área territorial, de acordo com a Pesquisa CNT de Rodovias em 2019. A título de ilustração, China tem densidade de 452,1 (km/mil km2), EUA 437,8, Rússia 54,3, Uruguai 43,9, Argentina 42,3, Canadá 41,6 e Equador 28,8. Em grande parte, o baixo investimento no setor se deve às diferentes legislações de cada jurisdição (federal, estadual ou municipal) e complexidades relacionadas aos arranjos institucionais, condições das rodovias, modelos e desenhos de concessões. Esse ambiente desafiador contribui para o Brasil estar em 74º lugar no índice de conectividade rodoviária e em 112º no de qualidade das rodovias, de acordo com o Global Competitiveness Report 2018, do Fórum Econômico Mundial.

Tendo em vista a importância da segurança jurídica e de um ambiente de negócios com previsibilidade de regras, o Banco Mundial acompanha, por meio do relatório Doing Business, indicadores para mensurar o ambiente de negócios em 190 países, dentre os quais, destacam-se: i) execução de contratos; e ii) resolução de insolvência. Nestes dois indicadores, o Brasil ficou classificado em 58º e 77º no ranking, respectivamente. Não à toa, estamos perdendo, recorrentemente, investimentos estrangeiros diretos. Em 2014, o país atraiu US$ 87,7 bilhões contra US$ 34,2 em 2020. No mesmo período, os investimentos diretos em obras de infraestrutura caíram de US$ 1,1 bilhão para US$ 192 milhões.

Concomitantemente, as restrições fiscais no país abrem espaço para investimentos privados por meio de concessões. Em 2006, a União investiu R$ 8 bilhões contra R$ 7,5 bilhões em 2018, de acordo com a Conjuntura dos Transportes (CNT). No mesmo período, as concessionárias ampliaram os seus investimentos de R$ 2,8 bilhões para R$ 6,1 bilhões. A elevação dos investimentos privados reflete a maturidade do sistema regulatório, que tem sido aperfeiçoado nos últimos 25 anos, sendo que estamos no meio de um ponto de inflexão para os futuros investimentos, pois os prazos de concessões estão terminando e relicitações estão ocorrendo neste ano.

O fluxo do processo de concessão deveria garantir segurança jurídica plena para os contratos, pois quando um ente decide conceder um trecho rodoviário, define-se as obras obrigatórias, os níveis de serviço, as tarifas-teto, as praças de pedágio e a variável de leilão. Neste caso, o ente público decide se deseja ter a menor tarifa, gerando maior outorga ao poder concedente ou menor contraprestação pelo parceiro privado, o que levaria ao modelo de PPP (Parceria Público-privada). Após estas definições, as minutas dos editais e dos contratos de concessão são publicadas, assim como os estudos ambientais e de viabilidade econômico-financeira. Não obstante, as minutas são avaliadas e criticadas por meio de audiências públicas. Por fim, após os aperfeiçoamentos finais pelo poder concedente, os documentos da concessão são submetidos ao escrutínio dos tribunais de contas e, uma vez liberados, são publicados, e o leilão é realizado.

Diante da necessidade de aperfeiçoarmos continuamente os marcos regulatórios, garantindo segurança jurídica para os investidores, faz-se mister acompanhar a decisão a ser tomada pelo judiciário sobre a possibilidade de encampamento da concessão da Linha Amarela pela Prefeitura do Rio de Janeiro, haja vista que grande parte dos investidores na concessionária Invepar, que representa 5% do market share do setor, são oriundos de fundos de pensão brasileiros. O investimento neste empreendimento está divido da seguinte maneira: (i) PREVI – Banco do Brasil (25,6%), (ii) PETROS – Petrobras (25%), (iii) FUNCEF – Caixa Econômica Federal (25%) e (iv) FIP / Yosemite (24,4%). Torcemos, assim, para que o imbróglio dessa concessão seja solucionado sem causar prejuízos ao regime de previdência complementar dos funcionários públicos, pois suas aposentadorias não deveriam ser prejudicadas por questões relacionadas à insegurança jurídica. Da mesma forma, os investidores estrangeiros também devem ser protegidos para que possamos avançar no ranking do Banco Mundial e, assim, poder voltar a atrair mais investimentos para o País.

*Arnaldo Lima, diretor de Estratégias Públicas da MAG Seguros

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