A importância da liberdade econômica para o desenvolvimento de um país

A importância da liberdade econômica para o desenvolvimento de um país

Mariana Piaia Abreu*

29 de novembro de 2019 | 11h00

Mariana Piaia Abreu. FOTO: DIVULGAÇÃO

Para Friedrich von Hayek a cooperação humana, a ordem social e a prosperidade econômica só são possíveis onde a liberdade humana é maximizada. Essa liberdade humana é entendida dentro de um quadro moral e legal, de respeito à liberdade do próximo. Ampliando esse conceito, Hayek vê o processo competitivo de mercado como uma maneira de aprimorar a cooperação e a prosperidade: é no mercado que os vínculos institucionais entre ação humana e estado de direito se solidificam.

Como ressaltado por Steve Horwitz no livro Hayek and Freedom, a liberdade de ação dentro da lei gera fenômenos de mercado como preços e lucros, os quais tornam o conhecimento privado de atores socialmente acessíveis a outros, o que, por sua vez, gera coordenação econômica. A ignorância é o ponto chave. Somos ignorantes e precisamos de liberdade para descobrir a melhor maneira de fazer as coisas.

A competição revela, pelo processo de tentativa e erro, as melhores práticas. Ao permitir uma competição livre estamos permitindo o aumento do conhecimento. Entende-se, então, que um ambiente livre estimula o empreendedorismo, este estimula e inovação e assim o crescimento econômico. Em um ambiente com grande intervenção governamental, há distorção do funcionamento espontâneo do processo dinâmico de seleção de mercado que permite a realocação de recursos.

O último relatório do Fraser, para dados de 2017 (Economic Freedom of the World 2019 Annual Report) evidencia a importância do empreendedorismo para a melhora da vida social e econômica e como a liberdade econômica está associada a um empreendedorismo mais inovador. O relatório ressalta que governos promotores de políticas de incentivo a atividade empreendedora as fazem, por vezes, diminuindo a liberdade econômica. Assim, a melhor forma de promover o empreendedorismo e a inovação seria respeitando os princípios da liberdade, como a escolha individual, as trocas voluntárias, assegurar a propriedade e a liberdade competitiva.

O Brasil parece ir na mão contrária. Dos 162 países avaliados, o Brasil ocupa a 120ª posição, no grupo dos majoritariamente não livres. Das cinco grandes áreas avaliadas, tamanho do governo (124ª), sistema legal e de direitos de propriedade (107ª), credibilidade monetária (42ª), liberdade de comércio internacional (87ª), e regulação (161ª). Nosso pior quesito, a regulação, é subdivida em regulação do mercado de crédito (157ª), do mercado de trabalho (153ª) e regulação dos negócios (157ª). Um dos piores componentes associados à regulação é o de regulamentos de contratação e demissão (nota 1,71, variando de 1 – impedidas – a 7 – com flexibilidade). Outro elemento de destaque são os requisitos administrativos (nota 1,05), em que é avaliado se o cumprimento dos requisitos administrativos, como permissões, regulamentos e relatórios, emitidos pelo governo é oneroso (igual a 1) ou não oneroso (igual a 7).

Na mesma temática, outro relatório recente é o Doing Business, uma iniciativa do Banco Mundial que investiga como as regulamentações afetam a atividade econômica. No relatório anual são apresentadas dez áreas, com indicadores quantitativos, em que se pode comparar o ambiente regulatório das atividades empresarias para 190 países ao longo do tempo. Os dez índices avaliados são: abertura de empresas, obtenção de alvarás de construção, obtendo eletricidade, registro de propriedades, obtenção de crédito, proteção dos investidores minoritários, pagamento de impostos, comércio internacional, execução de contratos, resolução de insolvência.

Os dados do Doing Business 2020 são atuais a partir de 1º de maio de 2019 e mostram que os países em desenvolvimento estão alcançando as economias desenvolvidas em termos de facilidade de fazer negócios. No geral, a performance das melhores e piores economias se distingue significativamente em todos os tópicos que envolvem a experiência do empreendedor, tais como tempo para abertura de empresas, transferência de propriedade, obtenção e custo de eletricidade, resolução de insolvência, qualidade e regulação da informação.

O pior posicionamento do Brasil, dentro os itens avaliados, não surpreende: pagamentos de impostos, em que somos o 184º país, à frente de apenas cinco países. Esse critério foi puxado principalmente pelo tempo gasto para preparar, arquivar, pagar ou reter impostos, em que somos os últimos colocados, e carga tributária total como porcentagem dos lucros (174º posição). As outras duas piores colocações do Brasil, também foram as que tivemos as melhoras mais significativas: abertura de empresas e registro de propriedade. Juntamente com Equador, fomos destaque ao reduzir os custos de transação de propriedade: a abertura de negócios foi facilitada com a introdução do certificado digital, bem como o registro de propriedade.

Isto posto, defendemos que o maior incentivo do governo brasileiro pode dar ao empreendedorismo e a inovação seria a redução das regulamentações, desenvolvendo um ambiente de negócios compatível com a liberdade econômica.

*Mariana Piaia Abreu é pesquisadora do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica (CMLE) e professora assistente da Universidade Presbiteriana Mackenzie

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