A hora do ‘juízo político’

A hora do ‘juízo político’

Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou nesta quinta, 29, à Câmara dos Deputados a denúncia de Janot contra o presidente Temer por corrupção passiva; medida segue pedido do relator da Lava Jato na Corte, Edson Fachin

Da Redação

29 de junho de 2017 | 13h31

Presidente Michel Temer. FOTO DIDA SAMPAIO / ESTADAO

Chegou a hora do ‘juízo político’. Nesta quinta-feira, 29, a Câmara dos Deputados recebeu a denúncia criminal contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva no caso JBS. O envio da denúncia para juízo de admissibilidade da Câmara, antes de manifestação da defesa de Temer no Supremo Tribunal Federal, foi feito a pedido do relator da Lava Jato na Corte, ministro Edson Fachin, que esclareceu em seu despacho no inquérito 4483 que ‘a Câmara dos Deputados realiza um juízo predominantemente político de admissibilidade da acusação, enquanto compete ao Supremo Tribunal Federal um juízo técnico-jurídico’.

As informações foram divulgadas no site do Supremo.

O relator acrescentou que ‘o juízo político deve preceder à análise jurídica porque assim o determina a correta interpretação da Carta Magna’.

A denúncia foi encaminhada à Câmara por determinação da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.

Além de Temer é acusado seu ex-assessor especial, Rodrigo Rocha Loures, apontado como o homem da mala preta – na noite de 28 de abril ele foi flagrado em uma rua de São Paulo carregando 10 mil notas de R$ 50, somando R$ 500 mil de propinas da JBS.

A denúncia foi levada à Câmara pelo diretor-geral do STF, Eduardo Silva Toledo. A autorização prévia da Câmara para a instauração de processo por crime comum contra presidente da República está prevista nos artigos 51, inciso I, e 86 da Constituição Federal e também no Regimento Interno da Casa.

Segundo a Constituição, para a admissibilidade da denúncia na Câmara dos Deputados são necessários votos de dois terços dos deputados.

O envio da denúncia à Câmara pela presidente do STF consta ainda no artigo 217 do Regimento da Câmara, que prevê a notificação do presidente da República e o encaminhamento para deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania daquela Casa.