A gestão Moro à frente do Ministério da Justiça

A gestão Moro à frente do Ministério da Justiça

Marcelo Knopfelmacher*

27 de novembro de 2021 | 08h00

Marcelo_Knopfelmacher

Marcelo Knopfelmacher. FOTO: DIVULGAÇÃO

Sergio Moro assumiu o Ministério da Justiça e Segurança Pública em 01 de janeiro de 2019 e o deixou em 24 de abril de 2020.

Nesses um ano e praticamente quatro meses à frente da pasta, o balanço de sua gestão é extremamente positivo, a despeito da grande dificuldade que lhe foi imposta tanto pelo próprio governo, que nem sempre encampou suas propostas (exemplo disso foi a manutenção do dispositivo que previa o controvertido instituto do “juiz de garantias”, ao invés de vetá-lo como pedia o Ministro), como pelo Congresso.

Entre os programas e ações que deram mais visibilidade à gestão da pasta sob o comando de Sergio Moro, estão medidas de segurança pública tais como: (a) a transferência de líderes de facções para presídios federais, (b) o envio de homens da Força Nacional para auxiliar cidades e Estados (o caso do Ceará, por exemplo), (c) a criação de centros integrados de inteligência e (d) o registro de apreensões recordes de drogas.

O isolamento de chefes de facções, inclusive, representou um dos fatores que levaram à redução de índices de violência – a taxa de homicídios caiu 20% em 2019 em relação ao ano anterior e roubos a bancos foram 36% menores.

Logo em fevereiro de 2019, o então Ministro enviou ao Congresso um conjunto de projetos, que recebeu a alcunha de “pacote anticrime”, e que previa, como carro-chefe, medidas como (a) a prisão após condenação em segunda instância, (b) o plea bargain – acordo prévio em que o acusado confessa o crime para evitar uma ação judicial e (c) a criminalização do caixa 2.

Contudo, o projeto inicial foi significativamente desfigurado no Congresso, afastando-se boa parte das medidas propostas.  Ao menos foram instituídos, dentre outras medidas, o chamado “acordo de não persecução penal” (uma versão bem diferente do plea bargain, mas na linha da justiça penal negocial) e o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos.

Também no âmbito do pacote anticrime houve importante alteração no que diz respeito ao percentual de cumprimento de pena privativa de liberdade para progressão de regime, tornando a progressão mais severa.  Estabeleceu-se o mínimo de 16% de cumprimento da pena, para apenados primários e para crimes sem violência ou grave ameaça, com uma escala progressiva passando por 20%, 25%, 30%, 40%, 50%, 60% a até 70%, a depender das circunstâncias tanto do apenado (ser ou não reincidente) bem como as circunstâncias do crime (se hediondo ou não, se violento ou não e se com resultado morte ou não).  E passou-se a exigir comprovação de boa conduta carcerária para a progressão de regime.

Enfim, tanto o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena como uma progressão mais severa de regime são medidas que, sob a ótica da segurança pública, interferem no cálculo do risco x benefício da criminalidade.

Mesmo sem o devido apoio do governo e do Congresso, a gestão liderada por Sergio Moro se dedicou intensamente ao combate às facções criminosas e à chamada grande corrupção.

Assim, foi notável o crescimento da arrecadação do Fundo Antidrogas, proveniente da venda de bens de traficantes, de R$ 44,6 milhões para R$ 91,7 milhões.  Foram viabilizadas 29 delegacias de combate à corrupção nos Estados com o repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública e a coleta de DNA para apontar a autoria de crimes aumentou em 600% no período, atingindo o número de coleta de 67 mil perfis genéticos de criminosos condenados.  A coleta de perfil genético permite, além de identificar culpados de crimes por meio da comparação de material genético, provar a inocência de pessoas que estejam sendo acusadas injustamente.

Balão de ensaio relevante durante a gestão Moro para a área de segurança, como o projeto “Em Frente, Brasil”, foi muito bem recebido entre os especialistas em segurança pública.  Tal medida previa o reforço do policiamento com agentes da Força Nacional em cidades que apresentam altos índices de criminalidade violenta.

A gestão se dedicou (a) à aceleração na naturalização de estrangeiros, (b) à expulsão de condenados e (c) ao combate ao tráfico de pessoas, medidas fundamentais para dar cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana e à soberania do Estado brasileiro em relação à sua jurisdição.

Há muito a ser feito e o trabalho precisa continuar, tanto na frente da Justiça (aí incluída a retomada do combate à corrupção que sofreu muitos reveses nesse ano de 2021), como na frente da Segurança Pública.

O Brasil precisa de mãos firmes para conduzir esses temas tão essenciais à manutenção do Estado de Direito, sendo certo que a gestão Sergio Moro deixa um legado importante a ser seguido pela pasta.

*Marcelo Knopfelmacher, advogado criminalista

Tudo o que sabemos sobre:

ArtigoSérgio Moro

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.