O financiamento da educação pública é um tema vital para nós da Fundação Abrinq. Desde 2015, estamos envolvidos nas discussões sobre a proposta de emenda à Constituição para tornar o Fundeb permanente. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação tem validade até 31 de dezembro de 2020.
Por ser um mecanismo de financiamento de grande importância, visto que muitos estados e municípios dependem desse recurso para manterem seus serviços de educação, é essencial tornar o Fundeb um instrumento permanente e aprimorá-lo para que consiga combater as desigualdades regionais e garantir a qualidade da educação básica.
No modelo atual, o Fundeb possui fragilidades, como em sua dinâmica de distribuição, pois não considera as diferentes capacidades de arrecadação e econômicas dos diversos estados e munícipios do Brasil. Para se reduzir as desigualdades regionais e locais, é necessário que a distribuição considere os diferentes potenciais de arrecadação de impostos, de modo que os municípios com menor capacidade de investimento recebam maior aporte do fundo. Para isso, é preciso ampliar as fontes de composição do fundo, bem como a participação da União.
Em nossa visão, a nova proposta corrigirá o principal desafio da Educação atualmente: uma participação financeira maior da União, já que é o ente federativo que mais arrecada impostos e menos investe no setor. Além disso, o texto também destaca a relevância da educação infantil, de modo a garantir mais recursos para essa etapa. Essa é uma demanda nossa e de outras organizações parceiras, mas especialmente de milhares de crianças de zero a cinco anos de idade, que aguardam por uma vaga em creches e pré-escolas, cujo acesso ainda não é universal.
Neste momento, no entanto, nossa preocupação é com o curto prazo para aprovação do novo Fundeb, já que a discussão das regras do novo fundo se prolonga por cinco anos. Apenas no mês passado, a proposta de mudança foi aprovada pela Câmara dos Deputados e, agora, precisa ser aprovada em dois turnos de votação no Senado.
O tempo coloca em risco a principal ferramenta de financiamento educacional no Brasil, em um período que sofremos com a disseminação do coronavírus. Por conta dos efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia, acompanhamos uma migração considerável de estudantes da rede privada às escolas públicas.
Mesmo que ainda caibam aperfeiçoamentos no texto, acreditamos que o novo Fundeb será mais justo e representará uma conquista na luta pela defesa dos direitos da infância e da adolescência, assegurando mais equidade nas oportunidades educacionais.
Sobre esta temática, portanto, defendemos: 1) Que o Fundeb esteja previsto e garantido na Constituição como um mecanismo permanente de financiamento da educação básica pública; 2) A distribuição dos recursos do Fundeb entre estados e municípios brasileiros considerando os diferentes potenciais de arrecadação de impostos, de modo que municípios com menor capacidade de investimento recebam maior aporte do fundo; 3) Maior participação da União na composição do fundo, já que é o ente federativo que mais arrecada impostos e menos investe no setor; 4) Novos aportes de recursos, para garantir que as metas do PNE destinadas a educação básica possam ser alcançadas dentro do prazo estipulado; e 5) A fixação de parâmetros mínimos de qualidade a serem adotados como indicador referência para estimar as condições e recursos básicos necessários para a garantia ao direito à educação de qualidade.
Apesar do avanço que teremos com o novo Fundeb, a realidade da Educação no Brasil não se limita ao problema econômico. É preciso investir fortemente na proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, área em que atuamos há 30 anos.
*Victor Graça, gerente executivo da Fundação Abrinq
