Neste ano, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA, completou 18 anos de atuação e 300 Ações concluídas com resultados muito positivos para o País. Foi um ano desafiador para um foro de articulação que teve que transferir praticamente todas as suas atividades para o ambiente virtual em decorrência do estado de emergência em saúde COVID-19.
A Estratégia seguiu firme, pautando-se pelo espírito de colaboração e de compromisso com o interesse público; alcançando grandes resultados nas 11 Ações trabalhadas em 2020. Vale destacar uma breve apresentação dos temas trabalhados, como o auxílio na elaboração da resposta brasileira ao Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) e a ajuda no aprimoramento de ferramentas de controle de uso de verbas eleitorais. Além disso, foi desenvolvida a integração entre o Poder Executivo e o Judiciário para a gestão dos bens apreendidos de criminosos e trabalhados os conceitos de interoperabilidade de dados e o fluxo de comunicação entre órgãos públicos. Outras importantes ações no ano foram o estudo do uso de tecnologias, como o Blockchain, no serviço público brasileiro e o aprimoramento de uma plataforma de autosserviço para que todos os órgãos públicos do Brasil possam avaliar o seu estágio na implementação de normas e processos de prevenção à corrupção. A ENCCLA também criou uma plataforma única para difundir mais de 600 cursos on-line que estão à disposição dos cidadãos e funcionários públicos com conteúdos diversificados em temas da gestão pública e, por fim, auxiliou no aprimoramento do marco normativo para fomentar a transparência do Poder Público.
É muito importante que o cidadão brasileiro saiba o que é a ENCCLA e como ela tem contribuído para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Graças aos frutos desta Estratégia ao longo dos anos, o Brasil assistiu ao fortalecimento das instituições públicas e contou com um combate efetivo a estes crimes, que corroem o tecido social brasileiro.
A ENCCLA é a principal rede de articulação institucional brasileira para o arranjo, discussões, formulação e concretização de políticas públicas, bem como para soluções de enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro. A Estratégia conta, atualmente, com aproximadamente 70 instituições públicas pertencentes aos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público, abrangendo as esferas federal, estadual e, em alguns casos, municipal. A força do consenso deste grupo qualificado de instituições e de especialistas confere grande legitimidade aos resultados que são aprovados.
Os principais resultados práticos desta articulação institucional consistem em medidas de concretização de políticas públicas, seja por meio de proposições normativas, de aprimoramento de estruturas administrativas, de formulação de cartilhas e programas de treinamento e capacitação, de divulgação e implementação de boas práticas no serviço público, dentre outras.
A estrutura da ENCCLA pode ser assim resumida:
- A Plenária da qual participam todos as instituições membros da ENCCLA, reunindo-se anualmente no mês de novembro ou dezembro para discutir o trabalho realizado ao longo do ano que passou e deliberar as ações a serem realizadas no ano subsequente;
- Os Grupos de Trabalho formados pelas instituições participantes e entidades convidadas, realizando diversas reuniões ao longo do ano para executar as atividades das Ações convencionadas pela Plenária;
- O Gabinete de Gestão Integrada (GGI) consiste em grupo de 23 órgãos do Estado brasileiro participantes da ENCCLA responsáveis por propor, planejar e acompanhar a execução das Ações e atividades da ENCCLA; e,
- A Secretaria Executiva responsável pelos atos administrativos da ENCCLA. Essa função é exercida pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI, órgão vinculado à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A ENCCLA representa o compromisso permanente das principais instituições brasileiras que atuam diretamente no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Sua metodologia de trabalho produz grande engajamento dos seus participantes, permitindo que as principais ideias passem por um processo contínuo de lapidação, debates e contribuições, até que sejam, ao final, aprovadas por consenso.
A Estratégia pode contar, ainda, com participação de não membros, inclusive entidades da sociedade civil, quando há pertinência temática e efetiva possibilidade de contribuição para que um resultado seja alcançado ou mesmo aprimorado. São exemplos de participação da sociedade civil na ENCCLA a possibilidade de apresentação de propostas para novas ações e a participação em grupos de trabalho, a convite dos coordenadores.
No fechamento da Plenária da ENCCLA deste ano, serão feitas as escolhas das propostas que serão convertidas nas Ações de 2021. O compromisso de articulação das instituições públicas prossegue no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Para mais informações sobre os integrantes da ENCCLA, as Ações e os respectivos resultados, acesse o site: www.enccla.gov.br (www.enccla.camara.leg.br).
*Cláudio de Castro Panoeiro, secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública
