A estabilidade e as carreiras de Estado

A estabilidade e as carreiras de Estado

João Santana

27 de abril de 2021 | 06h00

João Santana. FOTO: DIVULGAÇÃO

A proposta de Reforma Administrativa mal chegou ao Congresso e já corre o risco de ser fatiada. Pelos corredores, circula a ideia de pinçar as chamadas “carreiras típicas de Estado” para fora do projeto. Entende-se que tais carreiras implicam em vínculos especiais de trabalho – daí a necessidade, por exemplo, de se manter a regra da estabilidade. Faz sentido?

Em primeiro lugar, é preciso esclarecer o que são e para que servem as “carreiras típicas de Estado”. A definição usual seria esta: profissões que não encontram paralelo na iniciativa privada. Os exemplos mais óbvios são as polícias e as Forças Armadas.

Essa definição, porém, é bem mais subjetiva, pois remete ao tipo de Estado que temos em mente. Assim, a depender do corte ideológico, “carreira típica de Estado” pode ser qualquer uma. Fiscais da Receita, juízes e promotores, diplomatas, encarregados da saúde, profissionais de educação: onde exatamente traçamos a linha que divide as profissões especiais, que gozam de estabilidade, das demais?

O erro, portanto, é definir essas carreiras em função do Estado, quando o correto seria defini-las pela ótica das necessidades do cidadão.

O raciocínio é simples. Se a sociedade acha que deve ter uma força policial eficiente – o que me parece bastante óbvio – ela precisa premiar quem decide exercer essa função. Como? Com bons salários. Em países desenvolvidos como os EUA ou o Reino Unido, a carreira na polícia é a mais bem remunerada dentre as que não exigem curso superior. Mas note-se: o prêmio é a remuneração justa, não a estabilidade ou a promessa tênue de uma aposentadoria “diferenciada”.

O mesmo vale para as Forças Armadas. Sua presença é requisitada para a proteção da Amazônia, manutenção das estradas, fiscalização de fronteiras, controle da violência e assim por diante. Se a sociedade demanda tudo isso, ela precisa entender, novamente, que há um custo, cobrado na forma de imposto. Também faz sentido, dadas as particularidades da carreira militar, que existam regras próprias para a concessão de aposentadorias.

Mas não há razão objetiva, a não ser uma tremenda falta de visão de país, para insistirmos na regra da estabilidade, a qual, diga-se, costuma ser adquirida automaticamente após um curto e falido “estágio probatório”.

E a segurança dos servidores públicos, como fica? Sem estabilidade, eles não estariam sujeitos a pressões de todo tipo? De modo algum. Esses profissionais já são escolhidos por concurso público. Ademais, no caso de qualquer disfunção, seu desligamento deve ser precedido por um devido processo legal, com amplo direito à defesa.

O que se advoga é que os interesses reais do cidadão orientem as normas das carreiras públicas, não a lógica de um Estado arcaico, contraditório e dominado por corporações que enxergam o mundo a partir do seu umbigo, não do interesse da sociedade.

Até porque, goste-se ou não, há um limite para o tanto de concessões e privilégios que o Estado pode garantir a determinadas categorias. Esse limite é determinado pelo quanto a sociedade consegue pagar.

No fim das contas, o Tesouro restringe objetivamente nossa vontade de premiar este ou aquele grupo. Podemos até achar que determinado salário é baixo, mas os recursos públicos não são infinitos e, portanto, nos impõem escolhas. Mais cedo ou mais tarde, precisamos decidir se vamos pagar mais aos educadores ou aos fiscais, por exemplo, de acordo com as prioridades escolhidas pelo país.

Como já ocorre nas democracias mais avançadas, servidores públicos devem ser contratados pelas mesmas regras do setor privado – sem prejuízo, é claro, de algumas normas específicas, condizentes com suas obrigações e direitos. Estabilidade não pode ser um valor em si mesma. Para isso, já temos dois remédios eficazes: concurso público e meritocracia.

*João Santana, advogado e consultor, é autor do livro O Estado a que Chegamos, foi secretário da Administração Federal (1990/1991) e ministro da Infraestrutura (1991/1992)

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