A equivocada condenação de contribuintes ao pagamento de honorários de sucumbência

A equivocada condenação de contribuintes ao pagamento de honorários de sucumbência

Gian Carlo Evaso e Carolina Sposito*

14 de março de 2019 | 05h00

Carolina Sposito e Gian Carlo Evaso. FOTOS: DIVULGAÇÃO

O Código de Processo Civil dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Trata-se do princípio da sucumbência, segundo o qual, em ações judiciais, via de regra, a parte vencida precisa arcar com os honorários do advogado da parte vencedora. O dispositivo, no entanto, não representa uma novidade. O CPC de 1973 já prestigiava esse princípio. Por outro lado, há tempos tem se consolidado na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de condenação do vencedor ao pagamento dos honorários de sucumbência, com base no princípio da causalidade.

À primeira vista, os princípios da sucumbência e da causalidade podem parecer redundantes, uma vez que, em geral, a parte vencida em uma demanda é, de fato, aquela que deu causa à ação judicial. No entanto, não há redundância entre esses princípios, mas uma complementariedade. Elas observam múltiplas e complexas situações concretas abrangidas pelo ordenamento jurídico brasileiro. É completamente possível se deparar com hipóteses específicas em que a fixação da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios à parte vencida, tão somente como decorrência de sua derrota, não se mostra a mais adequada à luz do princípio da causalidade.

O entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, portanto, é o de que o princípio da sucumbência, mais restrito, está contido no princípio da causalidade, mais amplo. Ou seja, o fato de uma parte ser sucumbente em um processo é um grande indicativo de que ele tenha dado a causa, mas pode não ser o único. Sendo assim, o princípio não deveria ser adotado de forma absoluta.

Um dos exemplos de aplicação do princípio da causalidade para definição da parte responsável pelo pagamento dos honorários de sucumbência é o de execuções fiscais, quando se verifica no decorrer do processo que a penhora de um imóvel deve ser cancelada por pertencer a um terceiro que não tem vínculo com a dívida cobrada. Nesta situação, o comprador do imóvel, que não realizou o registro do mesmo durante a aquisição, defende-se para liberar seu bem de ser garantidor de dívida do antigo proprietário. Ao final da discussão, o novo dono será condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência, pois o fato gerador da causa foi a omissão no registro da escritura do imóvel.

Ocorre que, à margem da harmoniosa relação entre os princípios da sucumbência e da causalidade, tem se tornado comum a condenação de contribuintes ao pagamento de honorários de sucumbência com base no princípio da causalidade simplesmente por não ter sido exaurido, por qualquer razão, o contencioso administrativo previamente à discussão judicial. Existem casos de contribuintes sendo condenados ao pagamento destes honorários simplesmente por terem perdido prazo para defesa ou recurso em esfera administrativa.

Mais do que um exagero, a aplicação do princípio da causalidade a essas hipóteses específicas representa uma ofensa ao princípio do livre acesso ao judiciário, pois, da mesma forma que litigar em esfera administrativa é um direito dos contribuintes, é seu direito não o fazer por qualquer razão que entenda pertinente ou mesmo como decorrência da perda de um prazo administrativo.

No caso de penhora citado acima, a aplicação do princípio da causalidade para fins de definição da sucumbência está correta, pois está diretamente vinculada à omissão de uma obrigação legal por parte do autor – a do registro da escritura do imóvel. Por outro lado, nos casos de não exaurimento da esfera administrativa, com o devido respeito, muitos tribunais se equivocam ao aplicar o princípio da causalidade para condenar os contribuintes ao pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que esta aplicação está sendo vinculada a uma faculdade, não a qualquer obrigação legal.

Portanto, o princípio da causalidade representa um importante instrumento para definição da sucumbência em ações judiciais. No entanto, a sua aplicação deve ser realizada com cautela pelos magistrados e tribunais pátrios, de modo que não sejam infringidos outros princípios norteadores do direito.

*Gian Carlo Evaso e Carolina Sposito, associados do Grupo Tributário do escritório de advocacia Trench Rossi Watanabe

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