A ENCCLA e o combate ao crime

A ENCCLA e o combate ao crime

Coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a ENCCLA enfrenta a corrupção e a lavagem de dinheiro como grandes males que afetam os cidadãos

Maria Hilda Marsiaj Pinto*

22 de novembro de 2019 | 15h32

É possível vencer o crime. O Brasil tem envidado esforços notáveis no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, dando voz, corpo e respostas efetivas aos mandamentos constitucionais e aos compromissos assumidos internacionalmente. Prova desse dever imperativo em defesa da sociedade são os resultados efetivos da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), um fórum de mais de 80 instituições brasileiras dedicadas à formulação de políticas públicas e soluções articuladas voltadas ao combate à corrupção e à lavagem de ativos.

Foto: Isaac Amorim (MJSP)

Coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a ENCCLA enfrenta a corrupção e a lavagem de dinheiro como grandes males que afetam os cidadãos. São notórios os custos políticos, sociais e econômicos que tais crimes acarretam: comprometem a legitimidade política, enfraquecem as instituições democráticas, corroem valores de coletividade, retiram recursos públicos dos serviços básicos à população. Não bastasse, minam o crescimento e afugentam novos investimentos do país, gerando ambiente de insegurança no mercado econômico. Combatê-los de forma efetiva, portanto, é fundamental para o fortalecimento da lisura pública e para a viabilização do desenvolvimento nacional.

Criada em 2003, a Estratégia se consolidou e representa, atualmente, a principal rede de articulação interinstitucional brasileira a reunir uma diversidade de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal e estadual e, em alguns casos, municipal, bem como do Ministério Público e associações civis. E já ultrapassa fronteiras, servindo de inspiração a países interessados em implementar grupos de trabalhos semelhantes.

A ENCCLA contribuiu na estruturação de delegacias especializadas na luta contra crimes financeiros e na criação de delegacias de combate à corrupção, tornando mais eficaz a repressão. Também prestou forte contribuição à formação dos grupos nacionais de combate às organizações criminais, no âmbito dos Ministérios Públicos Estaduais, bem como especializou autoridades brasileiras na luta contra o crime organizado.

O trabalho da ENCCLA facilitou o acesso a registros contábeis das entidades contratadas pela administração pública; aprimorou o controle de fronteiras; ajudou na promoção da alienação antecipada de bens apreendidos; e contribuiu na criação do Sistema Nacional de Bens Apreendidos. Ressalte-se que o fórum contribuiu fortemente para construções legislativas que versam sobre lavagem de dinheiro, organizações criminosas e combate à corrupção.

Entre os resultados alcançados ainda figuram a criação da Rede Nacional de Laboratórios contra a lavagem de Dinheiro (Red-LAB); a adoção do Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA), com a padronização para a quebra de sigilo bancário e o Cadastro de Correntistas do Sistema Financeiro Nacional.

Ainda durante esse ano, destacam-se as contribuições da ENCCLA no âmbito da Lei nº 13.810/2019, que prevê o cumprimento de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo indisponibilidade de bens de pessoas físicas e jurídicas, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo. Sublinha-se, como fruto da Estratégia, o Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD), que já qualificou mais de 18 mil servidores públicos atuantes nessa seara.

Reunida em Belo Horizonte (MG) de 18 a 22 de novembro, a ENCCLA apresentou os resultados e produtos construídos e implementados ao longo de 2019. Os projetos priorizam inteligência digital na análise de dados, fiscalização de empresas, além de projetos de lei contra a lavagem e o desvio de ativos.

Um dos avanços conquistados este ano foi ampliar o canal Plataforma FalaBR, de forma a receber denúncias sobre empresas brasileiras no exterior suspeitas de corrupção e de suborno transnacional. Êxito de repercussão nacional, a ENCCLA conseguiu que operações registradas em cartório suspeitas de lavagem sejam comunicadas às autoridades competentes.

As autoridades apresentaram um projeto de lei para restringir saques em espécie e transferências a partir de contas que recebem recursos públicos. Numa frente ligada a inteligência digital, outro projeto é uma plataforma digital de dados abertos para transparência pública. A ENCCLA também estuda ações contra o uso de empresas de fachada e propõe medidas de controle de dinheiro em espécie, nacional ou estrangeiro. Outra frente de trabalho defende considerar o crime tributário como antecedente à lavagem.

Podemos celebrar um amplo amadurecimento institucional. As decisões da ENCCLA, tanto nos grupos que acolhem as ações como nas plenárias, são adotadas por consenso. Essa metodologia permite deliberações muito mais complexas e concretas.

Longa e frutífera é a caminhada da ENCCLA, e os desafios que avultam no presente são intensos. Portanto, cumpre às instituições que a representam encontrar os caminhos que melhor conduzam a, articulada e conjuntamente, trabalharmos paras alcançar nosso propósito central, que é a afirmação dos valores de integridade, de probidade e de justiça no Brasil.

*Maria Hilda Marsiaj Pinto é Secretária Nacional de Justiça

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